| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | Institui normas de tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI 3.092 / 2008 Institui normas de tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS NORMAS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICIPIO DE MACAE CAPITULO I . DOS OBJETIVOS E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º A aplicação da presente Lei visa ao atendimento e à efetividade do disposto nos artigos 146 — WI - “d', 170-IX e 179 da Constituição Federal, bem como do que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/06, com vistas a fomentar a melhoria do ambiente empreendedor no Município. Art. 2º Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Publica Municipal direta e indireta deverá ser concedido tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), objetivando: I- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; 1 - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e às empresas de pequeno porte; WII - o incentivo à inovação tecnológica; IV -—o fomento do desenvolvimento local através do apoio às cadeias produtivas locais. $ 1º Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, Os fundos, as fundações, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. & 2º As instituições privadas que recebem do Município recursos de convênio, deverão envidar esforços para implementar e comprovar O atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPITULO IN º DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE GESTÃO Art. 3º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá sempre que possível: I — instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de notificação de licitação e auferir a participação das mesmas, nas compras e contratações de serviços para o Município; II — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte, com a finalidade de adequá-los aos seus processos produtivos; HI — não utilizar especificações, ao definir o objeto da contratação, que restrinjam a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município nos procedimentos licitatórios. CAPITULO HI . DAS REGRAS ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO Art. 4º Serão exigidos da microempresa e empresa de pequeno porte para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal ou prestação de serviços imediatos apenas os seguintes os documentos: I— ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão competente; II — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP); HI — comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, fundo de garantia por tempo de serviços (EGTS) e para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, conforme o objeto licitado; IV — eventuais licenças, certificados e atestados, que se fizerem necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Publica Municipal. Art. Sº Nas licitações da Administração Publica Municipal, as microempresas e empresas de Pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. 8 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Publica Municipal, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8 2º Entende-se a expressão “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase da habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos no momento posterior ao julgamento das propostas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º, implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar o certame. $ 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação. CAPITULO IV DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E OUTROS INCENTIVOS Art.6º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. & 1º Entendem-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. & 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no & 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação, e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta. $& 3º Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; II - não havendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; II - na hipótese de empate real dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação semelhante, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. $ 4º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, IH e HI do parágrafo anterior, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. & 5º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. $ 6º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. $ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal, e estar previsto no instrumento convocatório. IN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 10, Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. $ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput. $ 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório. $ 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo. $ 4º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante da sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Art. 11. Não se aplica o disposto nos artigos 7º e 10, quando: I- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; Kf - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, sediados local ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; KH - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. IV - a soma dos valores licitados por meio do disposto nos arts. 7º a 10 já tiver alcançado 25% (vinte e cinco por cento) do total em cada ano civil; V-—a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajoso para a Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 2º desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. CAPÍTULO V | DA CAPACITAÇÃO Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá prover por meio de parceria com outros órgãos e entidades a capacitação dos membros das comissões de licitação da Administração 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Municipal para aplicação do que dispõe esta lei CAPÍTULO VI DO CONTROLE Art 13. A Administração Pública Municipal definirá em 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município. Parágrafo único. A meta será estabelecida anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO VII . DO ESTIMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 14. A Administração Publica Municipal, para estimulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores das microempresas e empresas de pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual um percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito, por intermédio do Fundo para o Desenvolvimento Econômico do Município, com orçamentos específicos para este fim, sem prejuízo dos já previstos em lei, com o objetivo de apoiar programas de créditos e/ou garantias, isolados ou suplementares aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 15. A Administração Pública fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcréditos operacionalizadas através de Fundo de Desenvolvimento Econômico, em parcerias com instituições, tais como associações, cooperativas de crédito, sociedades de garantia de créditos, sociedades de créditos ao empreendedor e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP) dedicadas ao micro crédito com atuação no âmbito do Município ou na região. Art. 16. A Administração Publica Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito municipal ou na região. Art. 17. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de créditos com Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Art 18. A Administração Pública fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito coordenado pelo Poder Executivo do Município, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. $ 1º Por meio desse Comitê a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte localizadas no Município, a fim de obter linhas de créditos menos onerosas e com menos burocracia. 8 2º Também serão divulgadas as linhas de créditos, destinadas a estimular a inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico, em orçamento especifico para este fim, Y prejuízo dos 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO já previstos em lei. 83º A participação no Comitê não será remunerada. CAPÍTULO VII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 19. A Administração Publica Municipal realizará parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Organizações Não Governamentais, Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes; a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e às microempresas o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto no art.74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 20. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando aplicar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesses das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, localizadas em seu território. $ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. 8 2º O estimulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários advocatícios cobrados. 8 3º Com base no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial. CAPÍTULO IX . DO APOIO À REPRESENTAÇÃO Art. 21. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como a fim de desenvolver e acompanhar as políticas publicas voltadas às microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a Administração Pública Municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes, associações empresariais e outras entidades vinculadas ao setor. Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo Poder Púbico. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas condições do art 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar n º123/06, devendo ser exigido das mesmas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem com os requisitos legais para a qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, e não se enquadram em nenhuma das vedações contidas no & 4º do artigo 3º da referida Lei 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Complementar nº 123/2006. Parágrafo único. A declaração exigida no caput deverá ser entregue no momento do credenciamento. Art. 23. Esta lei entra em vigor ata de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicáção. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 11 de julho de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Dar Fexer go EA E (Dita L2/ 27/07 pág. /á, — Fab