| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2008 |
| Date | 2008-07-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento ao Contrato de Repasse nº 0251178-30/2008/Ministério das Cidades /Caixa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.093/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento ao Contrato de Repasse nº 0251178-30/2008/Ministério das Cidades/Caixa. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 9.888.600,00 (nove milhões oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais) para fins de dar atendimento ao que determina o Contrato de Repasse nº 0251178-30/2008, objetivando Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários em Nova Esperança, no Município de Macaé/RJ, conforme documento em anexo. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os provenientes da transferência efetuada pelo Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, com finalidade execução de ações relativas ao programa FNHIS — urbanização regularização e integração de assentamentos precários, e nos termos do Contrato de Repasse mencionado,nos termos do art. 41, item II, combinado com o art. 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e anexo 1. Art. 3º Esta lei entra em vigor navdata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 14 de julho de 2008. RIVERTON|MUSSI RAMOS, e - Prefeito vbigução CIDLARIO Dra (5/07 /6% pág al a S ce