br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3093/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3093 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento ao Contrato de Repasse nº 0251178-30/2008/Ministério das Cidades /Caixa.
native_id1616

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.093/2008
Autoriza a abertura de Crédito Especial
necessário a dar atendimento ao Contrato de
Repasse nº 0251178-30/2008/Ministério das
Cidades/Caixa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial na importância de R$ 9.888.600,00 (nove milhões oitocentos e oitenta e
oito mil e seiscentos reais) para fins de dar atendimento ao que determina o Contrato
de Repasse nº 0251178-30/2008, objetivando Apoio à Melhoria das Condições de
Habitabilidade de Assentamentos Precários em Nova Esperança, no Município de
Macaé/RJ, conforme documento em anexo.
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os provenientes da
transferência efetuada pelo Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, com finalidade execução de ações relativas ao programa FNHIS
— urbanização regularização e integração de assentamentos precários, e nos termos
do Contrato de Repasse mencionado,nos termos do art. 41, item II, combinado com
o art. 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e anexo 1.
Art. 3º Esta lei entra em vigor navdata de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 14 de julho de 2008.
RIVERTON|MUSSI RAMOS, e -
Prefeito vbigução CIDLARIO
Dra (5/07 /6% pág al
a S ce

open original →