br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3098/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3098 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas de transitarem com seus animais em parques, praias, praças e vias públicas do Município de Macaé, utilizando equipamentos de segurança.
native_id1621

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.0482 /2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
proprietários de cães de raças notoriamente
violentas e perigosas de transitarem com seus
animais em parques, praias, praças e vias
públicas do Município de Macaé, utilizando
equipamentos de segurança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas
obrigados a colocar equipamentos de segurança — focinheira e coleira em seus
animais, quando transitarem em parques, praias e vias públicas do Município de
Macaé.
Parágrafo único. Entendem-se por raças notoriamente violentas e perigosas aquelas
cujos antecedentes registram ataques e riscos às pessoas, os cães de guarda treinados
para ataque e defesa, ou os cães que, pelo porte e comportamento, colocam em risco
a segurança das pessoas.
Art. 2º Serão colocadas placas de advertência nas entradas dos parques, nas praças e
logradouros públicos, orientando os condutores de cães sobre a presente Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do órgão
competente que, em caso de necessidade, acionará o Centro de Recolhimento de
Animais e de Controle de Zoonoses, para apreensão dos animais de risco, que
estiverem transitando sem os equipamentos de segurança mencionados no art. 1º.
Art. 4º Ocorrendo a apreensão, será aplicada multa no valor de 1000 (um mil) URM
ao proprietário do animal apreendido.
Art. 5º A liberação do animal apreendido somente ocorrerá mediante prova do
pagamento da multa, bem como da comprovação de que o proprietário reúne
condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas
estreitas no local da guarda. h
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“8º O animal apreendido que não for procurado, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerado propriedade do Município, e assim terá o destino que mais convier
sociedade. podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidades de pesquisa
tifica.
7º Na reincidência da apreensão, a multa aplicada será em dobro, e ocorrendo
terceira apreensão do mesmo animal, este será apreendido e considerado
andonado para todos os efeitos, podendo o Município decidir plenamente sobre o
à destino.
8º Esta lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua
icação.
9º Esta Lei entrará em vigor 6 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO/PREFEITO, em 06 de agosto de 2008.
A
RIVERTON MUSSIRAMOS
Prefeito
Pobresção PAR =
tec no Le dg
Dia 7/07/02 pág (L
eme rim mms + o
S “VIDOR
Dad aa NO,

open original →