| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas de transitarem com seus animais em parques, praias, praças e vias públicas do Município de Macaé, utilizando equipamentos de segurança. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.0482 /2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas de transitarem com seus animais em parques, praias, praças e vias públicas do Município de Macaé, utilizando equipamentos de segurança. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas obrigados a colocar equipamentos de segurança — focinheira e coleira em seus animais, quando transitarem em parques, praias e vias públicas do Município de Macaé. Parágrafo único. Entendem-se por raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques e riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque e defesa, ou os cães que, pelo porte e comportamento, colocam em risco a segurança das pessoas. Art. 2º Serão colocadas placas de advertência nas entradas dos parques, nas praças e logradouros públicos, orientando os condutores de cães sobre a presente Lei. Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do órgão competente que, em caso de necessidade, acionará o Centro de Recolhimento de Animais e de Controle de Zoonoses, para apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem os equipamentos de segurança mencionados no art. 1º. Art. 4º Ocorrendo a apreensão, será aplicada multa no valor de 1000 (um mil) URM ao proprietário do animal apreendido. Art. 5º A liberação do animal apreendido somente ocorrerá mediante prova do pagamento da multa, bem como da comprovação de que o proprietário reúne condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda. h 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO “8º O animal apreendido que não for procurado, no prazo de 15 (quinze) dias, considerado propriedade do Município, e assim terá o destino que mais convier sociedade. podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidades de pesquisa tifica. 7º Na reincidência da apreensão, a multa aplicada será em dobro, e ocorrendo terceira apreensão do mesmo animal, este será apreendido e considerado andonado para todos os efeitos, podendo o Município decidir plenamente sobre o à destino. 8º Esta lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua icação. 9º Esta Lei entrará em vigor 6 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO/PREFEITO, em 06 de agosto de 2008. A RIVERTON MUSSIRAMOS Prefeito Pobresção PAR = tec no Le dg Dia 7/07/02 pág (L eme rim mms + o S “VIDOR Dad aa NO,