| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e de medula. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3043 /2008 Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e de medula, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria o programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e de medula, no Município de Macaé, com a finalidade de atender e suprir às necessidades. Parágrafo único. O (s) veículo (s) a ser (em) utilizado (s) nesse programa de Coleta Externa deverá (ão) contar com equipe qualificada, treinada e com todos os equipamentos necessários à preservação da qualidade e à segurança do sangue coletado. Art. 2º O Poder Executivo do Município fica autorizado a firmar convênio com os Poderes Executivos Estadual e Federal para viabilizar a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores, através do Ministério da Saúde. Art. 3º Será amplamente divulgado o calendário dos bairros e distritos que serão visitados pelo programa de coleta móvel de sangue, para o conhecimento das pessoas que desejarem fazer doação e cadastro. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de suá pu icação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 06 de agosto de 2008. Fubicação E gro fe D RIVERTON MUSSI RAMOS tegão ho /S RE Prefeito Dia o& [08 [o? pág. lãs Es S MDeR