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norma nº 3101/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3101 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaDispõe sobre a interdição de ruas secundárias dos bairros, onde não há praças multifuncionais, nos finais de semana e feriados, para atividades de esportes, lazer e entretenimento.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 104 /2008
Dispõe sobre a interdição de ruas secundárias
dos bairros, onde não há praças
multifuncionais, nos finais de semana e
feriados, para atividades de esportes, lazer e
entretenimento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a interditar, nos finais
de semana e feriados, ruas secundárias dos bairros onde há carência de espaço para
práticas esportivas, de lazer e de entretenimento dos moradores locais.
8 1º As ruas secundárias deverão ser encolhidas após entendimentos entre a
Associação de Moradores e a Autarquia Municipal - MACTRAN.
8 2º Entendem-se como ruas secundárias aquelas artérias que não fazem ligação
direta com outros bairros e não interferem no fluxo normal do trânsito.
Art. 2º Cada rua escolhida deverá ter, em seu início, uma placa informativa das
ocasiões de sua interdição.
Art. 3º O pedido para interdição dessas vias públicas deverá ser encaminhado à
municipalidade através das respectivas Associações de Moradores.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 06 de agosto de 2008.

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