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norma nº 3102/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3102 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaDispõe sobre critérios a serem adotados no exercício da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.402 /2008
Dispõe sobre critérios a serem adotados no
exercício da Política Municipal de Habitação
de Interesse Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As casas construídas pelo Município, bem como os terrenos públicos que
forem objeto de concessão do direito real de uso para fins de construção de casas
populares, não poderão ser vendidos, permutados ou alugados pelos beneficiários,
sem prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal, através do
órgão competente.
Art. 2º Os cidadãos beneficiários da casa própria ou da concessão do direito real de
uso de terrenos públicos para fins de construção de moradia, deverão comprometer-
se por escrito, sob pena de perda de seu direito e retorno do benefício ao patrimônio
municipal, a observar o seguinte:
I- não subdividir o lote recebido, sob nenhum pretexto;
Il — edificar, no prazo estipulado, respeitando os limites e confrontações de seu lote,
segundo projeto fornecido ou aprovado pelo órgão ou entidade municipal
competente;
HI - não alugar, trocar, ceder ou vender o imóvel para quem quer que seja, ainda que
parente, em qualquer grau, sem prévio e expresso consentimento do Município.
81º O Município exercerá o direito de preempção, isto é, terá preferência na
aquisição do imóvel, sempre que o beneficiário transferir para outra localidade ou
não tiver mais interesse em nele permanecer.
$ 2º Será nula de pleno direito qualquer transferência da titularidade do imóvel, seja
por venda, permuta ou locação, a terceiros, sem a necessária e expressa autorização
do ente público. n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Em caso de separação judicial ou de fato, o imóvel ficará preferencialmente,
com quem detiver a guarda dos filhos menores, não sendo permitida, em nenhuma
hipótese, a subdivisão do imóvel.
Art. 3º Não poderá ser contemplado com os benefícios decorrentes da Política
Municipal de Habitação Social:
I-— o cidadão que participar, a partir da vigência desta Lei, de invasões de áreas
públicas, privadas ou de preservação ambiental;
II - o cidadão que, tendo sido beneficiado, aluga, cede, permuta ou vende o imóvel
recebido do Município.
Art. 4º O poder de polícia administrativa deverá ser exercido para o pleno
cumprimento do disposto nesta lei, cujo conteúdo será exigido pelo Poder Público
Municipal amigavelmente ou através de medidas judiciais, inclusive, neste caso, de
natureza penal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor/na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de agosto de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação: [6 7N0)
Edição N.º ISc6
Data 08,08, 08 pág.

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