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norma nº 3103/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3103 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaDispõe sobre a criação de Programa Pró-Jardim – Programa de Reforma e Paisagismo nos Parques, Praças, Jardins e demais Logradouros Públicos no Município em parceria com empresas privadas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 403 /2008
Dispõe sobre a criação de Programa Pró-
Jardim — Programa de Reforma e Paisagismo
nos parques, praças, jardins e demais
logradouros públicos no Município em
parceria com empresas privadas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa Pró-Jardim —
Programa de Reforma e Paisagismo nos parques, praças, jardins e demais
logradouros públicos em parceria com empresas privadas.
Art. 2º O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação,
paisagismo, arborização e ajardinamento em parques, praças, jardins e demais
logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura.
Art. 3º Poderão participar do Programa empresas privadas legalmente estabelecidas
no município.
Art. 4º A realização do Programa não exime a Prefeitura da responsabilidade na
organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de
parques e jardins do Município
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE Db PREFHITO,em 06 de agosto de 2008.
Prefeito

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