| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Programa Pró-Jardim – Programa de Reforma e Paisagismo nos Parques, Praças, Jardins e demais Logradouros Públicos no Município em parceria com empresas privadas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 403 /2008 Dispõe sobre a criação de Programa Pró- Jardim — Programa de Reforma e Paisagismo nos parques, praças, jardins e demais logradouros públicos no Município em parceria com empresas privadas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa Pró-Jardim — Programa de Reforma e Paisagismo nos parques, praças, jardins e demais logradouros públicos em parceria com empresas privadas. Art. 2º O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura. Art. 3º Poderão participar do Programa empresas privadas legalmente estabelecidas no município. Art. 4º A realização do Programa não exime a Prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE Db PREFHITO,em 06 de agosto de 2008. Prefeito