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norma nº 3106/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3106 / 2008
Date 2008-08-15
EmentaInstitui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP no Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE J, TIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.106 /2008.
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas —
PPP no Município de Macae.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
E CAPÍTULO I
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, de sua administração
direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a
fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os
quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no
implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao
bem estar coletivo.
$ 1º A PPP observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada
empreendimento;
II - necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município
e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras
possibilidades de execução direta ou indireta;
HI - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução;
IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora,
controladora e fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
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VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social:
IX - responsabilidade ambiental.
$ 2º A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá as
prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de
bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos
públicos.
8 3º A execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser acompanhada
permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos
previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 2º São condições para a inclusão de projetos na PPP:
I- o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes governamentais;
H — o estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e
resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem
utilizados;
HH - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado
em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o
montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao
objeto a ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
I- elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência
contratual;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
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IH - comprovação de compatibilidade à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
- CAPÍTULON
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
Seção I
Dos Conceitos e Princípios
Art. 3º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação
federal correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para
assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a
Administração Pública Direta e Indireta, neste último caso, sempre com a
interveniência do Município, e entidades privadas, através do qual o agente privado
participa da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento
público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles
decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos,
observando, além das diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das disposições
contidas no Capítulo 1 desta Lei, as seguintes diretrizes:
I- eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos
da sociedade;
II - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
IH - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade
em gerenciá-los;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo único. O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em
função de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do
contrato pelo parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto
quanto possivel, transferido para o parceiro privado.
Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP”s,
devidamente reconhecidas, regularizadas e em dia com suas obrigações fiscais e
financeiras, poderão ser contratadas nas Parcerias Público-Privadas.
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Seção II
Do Objeto
Art. 5º Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
I- a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não da execução de obra pública;
H - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas
de Estado;
II - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou
gestão de infra-estrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do
Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou
arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de
recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o público em geral;
IV - a exploração de bem público;
V- a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e
gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;
VI - a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada à
Administração Pública;
VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor
contraprestação governamental.
8 1º Os contratos de PPP”s não excluirão a participação do Poder Legislativo e/ou
das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas.
5 2º Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas a mera terceirização de mão-de-
obra e as prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será
considerada parceria público-privada a realização de obra pública sem atribuição ao
contratado de mantê-la e ou explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou
arrendamento.
8 3º Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever que, no caso de seu
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e
serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora
correspondente.
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Seção II
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
Art. 6º Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta
Lei e na legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de
concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos
e deverão obrigatoriamente estabelecer:
I- as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e os prazos
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o
resultado;
II- o prazo de vigência, limitado a um mínimo de 05 (cinco) anos e a um máximo de
35 (trinta e cinco) anos;
II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza
do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização
dos investimentos;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
VI - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos
econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da
parceria e do ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
VII - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para cálculo,
prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas;
VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do
objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de
sua responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em
função do investimento realizado;
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;
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X- a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos:
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria;
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada aos gastos necessários à
manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo de 12
(doze) meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir
a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do
contrato,
XII — referência aos fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro
público, os modos e 6"prazo de regularização, bem como a forma de notificação da
inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XI - as hipóteses de encampação.
$ 1º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de
projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações
diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado, quando couber.
8 2º As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à
entidade financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
8 3º As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de
homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o
advento do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões
fundamentadas em lei ou no contrato para a não-homologação ou se a legislação
aplicável exigir.
8 4º Na extinção da concessão, serão observadas as seguintes condutas:
I - retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no
contrato;
Il - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo-se aos
levantamentos, à avaliação e à liquidação necessários, com ocupação das instalações
e utilização de todos os bens reversíveis;
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HI - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o Município,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e às
avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida
à concessionária, na forma dos incisos IV e V deste parágrafo;
IV - a reversão, no advento do termo contratual, far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido;
V - considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e
após prévio pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
8 5º Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP, a abertura do
processo licitatório para contratar Parceria Público-Privada está condicionada às
normas da Lei nº 8.666/93 e da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 7º A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou
combinada das seguintes alternativas:
I. tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
II - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
II - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais
ou imateriais;
IV - cessão de créditos não-tributários do Município;
V - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominiais;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados;
VII - outros meios admitidos em lei.
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$ 1º A remuneração ao parceiro privado somente se iniciará quando o serviço, obra
ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
9 2º Em se tratando de Parceria Público-Privada que importe na execução de obra
pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua
completa implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e
semoventes de propriedade do Município.
$3º A remuneração citada no 8 1º poderá ser vinculada à disponibilização ou ao
recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-Privada nos casos em
que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do
serviço ou pela Administração contratante e desde que o parceiro privado forneça o
completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais.
Art. 8º As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas
segundo critérios de desempenho, em prazo compatível à amortização dos
investimentos realizados.
Art. 9º O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes
de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com
ou sem exclusividade, com vistas a favorecer à modicidade das tarifas, conferir
maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação
governamental.
Art. 10. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato
poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo
do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores
vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no
pagamento de impostos devidos à Secretaria Municipal de Finanças.
Seção V
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados
Art. 11. As Parcerias Público-Privadas determinam para os agentes do setor privado:
I - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no
instrumento;
Il - a submissão ao controle permanente dos resultados exercidos pelo Poder
Público, como condição para percepção da remuneração e pagamento;
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HI - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de
seus agentes às instalações, às informações e aos documentos inerentes ao contrato.
inclusive seus registros contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente
previstos no edital de licitação e no contrato.
Art. 12. Para contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda
obriga-se a demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira
para a execução do contrato.
CAPÍTULO |
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13. Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização
contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.
Parágrafo único. Em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/00, os
contratos de Parcerias Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois) anos
são considerados despesas de caráter continuado, sendo obrigatórios os
procedimentos definidos nos artigos 16 e 17 da referida legislação.
Art. 14. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como
serviços de terceiros, em conformidade às Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício
financeiro. :
Art. 15. Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público-Privadas
(PPP) devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a
descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, documento intitulado “Anexo dos Programas de Parcerias
Público-Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários,
individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício
referido.
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual
devem incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato
de parceria.
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CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 17. As obrigações contraídas pela Administração Pública, oriundas de contrato
de Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e
desde que observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade
Fiscal, poderão ser garantidas através de:
I- fundo garantidor;
II - fundos especiais;
III - seguro garantia;
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da
Constituição Federal;
V - instituições financeiras ou organismos internacionais.
8 1º Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá
prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública,
diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta
para receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
82º O direito da instituição financiadora citado no parágrafo anterior limita-se à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública
na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.
$ 3º Ficam o Município com suas Autarquias e Fundações autorizados a
participarem do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de
Macaé.
Art. 18. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar
recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de
incentivo às Parcerias Público-Privadas.
$ 1º A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos:
I- dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares;
II - transferência de ativos não financeiros;
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HI - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
IV - outras formas previstas na legislação.
$2º A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de
ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá
acarretar a perda do controle acionário do Município.
CAPÍTULO V .
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 19. Será constituída, pelo parceiro privado, uma sociedade de propósito
específico incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que
parcialmente, à qual caberá a propriedade dos bens resultantes do investimento,
durante a vigência do contrato, até que se dê a amortização do investimento
realizado.
8 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e constituição
de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
8 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do País ou do exterior, respeitado,
quanto ao controle acionário, o disposto no $ 1º deste artigo e na Lei Federal nº
6.404/76. s
8 3º A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em
garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria
Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
8 4º A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar
contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis aos padrões
mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO VI .
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Da Composição e das Competências
o!
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado ao
Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05 (cinco) membros, integrado da
seguinte forma:
I-o Procurador Geral Especial do Municipio;
H - o Secretário Municipal Especial de Desenvolvimento Local:
HI - o Secretário Municipal Especial de Controle Interno;
IV - o Secretário Municipal Especial de Infra-Estrutura Urbana:
V-o Secretário Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável.
8 1º O Presidente do Conselho será escolhido entre os membros na primeira reunião.
8 2º O mandato do Presidente será sempre de 01 (um) ano, permitida sua
recondução.
8 3º Participarão das reuniões do Conselho, com direito à voz, os demais titulares de
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o
respectivo campo funcional.
8 4º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
Presidente direito ao voto de qualidade.
8 5º Caberá ao Conselho Gestor:
I - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições
estabelecidas no Art. 2º;
N - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas;
II - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos
contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na
Lei Federal nº 11.079/04 - PPP;
IV - fazer publicar no Diário Oficial do Município as atas de suas reuniões.
8 6º Ao membro do Conselho é vedado:
I- exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que
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GABINETE DO PREFEITO
tiver interesse pessoal, conflitante ou não, cumprindo-lhe cientificar os demais
membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e
extensão do conflito de seu interesse;
Il - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para
obter vantagem para si ou para terceiros.
$ 7º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço
público relevante.
$ 8º A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho
Gestor, deverá anualmente ser publicada no Jornal Oficial Municipal, mediante ata
que conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de governo, a
justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos projetos.
Seção II
Da Competência da Secretaria de Finanças
Art. 21. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da unidade
específica, executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias
Público-Privadas, assessorar o Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos e
metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.
CAPÍTULO VIE
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta pública,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva
licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande
circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a
contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor
estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo
menos com 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do
edital.
Art. 23. A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública área, local ou
bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato de Parceria Público-Privada e à
implementação de projeto associado, bem como promover diretamente a sua
desapropriação.
Parágrafo único. Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de
áreas fora dos limites do Município de Macaé, o Poder Executivo Municipal
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solicitará ao Poder Executivo Municipal abrangido e se for o caso, ao Poder
Executivo Estadual, a participação para que se possa cumprir o objetivo descrito no
caput deste artigo.
Art. 24. Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos
amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem,
nos termos da legislação em vigor.
$ 1º Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os
vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
$2º A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Macaé.
Art. 25. Compete ao Conselho Gestor a elaboração do regimento interno em
conformidade ao disposto no Art. 20.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 15 de agosto de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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| EdiçõoN.o A9tO |
| Data AÊ /OS LOS pég. AO e MA I
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