| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.107 /2008. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Petrobras e o Estado do Rio de janeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu | sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a PETROBRAS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo por finalidade a implantação de sistema de monitoramento por câmeras e do novo 190, no Município de Macaé, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor e, na ausência/insuficiência, de créditos especiais estes ficam desde já autorizados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor/na dat disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEIT de sua publicação, revogadas as , em 18 de agosto de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação: 1) jugo Edição N.º A9fG