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norma nº 3107/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3107 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro.
native_id1630

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.107 /2008.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Petrobras e o Estado do
Rio de janeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu | sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a PETROBRAS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo
por finalidade a implantação de sistema de monitoramento por câmeras e do
novo 190, no Município de Macaé, em conformidade ao instrumento anexo,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor e, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais estes ficam desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor/na dat
disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEIT
de sua publicação, revogadas as
, em 18 de agosto de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação: 1) jugo
Edição N.º A9fG

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