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norma nº 3108/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3108 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAutoriza a Cessão de Uso de Imóvel à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
native_id1631

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co
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.108 2008.
Autoriza a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL à
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE
JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CESSÃO
DE USO DE IMÓVEL constituído de uma área situada no Bairro Lagomar,
correspondente aos lotes 476, 477, 478 e 479, num total de 31.700 mº? (trinta
e um mil setecentos metros quadrados), para adaptação de instalações
laboratoriais, visando à ampliação das atividades acadêmicas do
NUPEM/UFR]J no Município.
Art. 2º A área objeto da CESSÃO foi desapropriada pelo Município por
intermédio dos Decretos nº(s) 021/2005, 022/2005, 023/2005 e 024/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigora data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de agosto 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação: 1) Mosio
Edição No 4OIG
Data BL LOC /06 pág. MA

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