| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel à Universidade Federal do Rio de Janeiro. |
| native_id | 1631 |
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co ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.108 2008. Autoriza a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CESSÃO DE USO DE IMÓVEL constituído de uma área situada no Bairro Lagomar, correspondente aos lotes 476, 477, 478 e 479, num total de 31.700 mº? (trinta e um mil setecentos metros quadrados), para adaptação de instalações laboratoriais, visando à ampliação das atividades acadêmicas do NUPEM/UFR]J no Município. Art. 2º A área objeto da CESSÃO foi desapropriada pelo Município por intermédio dos Decretos nº(s) 021/2005, 022/2005, 023/2005 e 024/2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigora data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de agosto 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação: 1) Mosio Edição No 4OIG Data BL LOC /06 pág. MA