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norma nº 3109/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3109 / 2008
Date 2008-08-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id1632

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.109/2008
Autoriza abertura de Credito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face à despesa com
implementação do programa Protegendo o Meio Ambiente, constante da estrutura
orçamentária do FUNDO AMBIENTAL, e nos termos do Convênio de
Licenciamento Ambiental, assinado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a
FEEMA, com a criação dos elementos de despesas constantes do anexo 1.
Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1 º serão os provenientes das taxas €
serviços diretamente arrecadado pelo FUNDO AMBIENTAL, em igual importância
no exercício de 2008, nos termos do Convênio, atendido a Lei 4.320 de 17/03/1964.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DÓ P EITO, em 14 de agosto de 2008.
asi
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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