| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2008 |
| Date | 2008-08-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1632 |
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7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.109/2008 Autoriza abertura de Credito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face à despesa com implementação do programa Protegendo o Meio Ambiente, constante da estrutura orçamentária do FUNDO AMBIENTAL, e nos termos do Convênio de Licenciamento Ambiental, assinado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a FEEMA, com a criação dos elementos de despesas constantes do anexo 1. Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1 º serão os provenientes das taxas € serviços diretamente arrecadado pelo FUNDO AMBIENTAL, em igual importância no exercício de 2008, nos termos do Convênio, atendido a Lei 4.320 de 17/03/1964. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DÓ P EITO, em 14 de agosto de 2008. asi RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito