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norma nº 3117/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3117 / 2008
Date 2008-09-19
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento ao Convênio celebrado com a Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A.
native_id1640

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.117/ 2008
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
necessário a dar atendimento ao convênio
celebrado com a PETROBRAS - PETROLEO
BRASILEIRO S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, na
importância de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais), nos termos do
Convênio com a Petrobras — Petróleo Brasileiro S/A , com a finalidade de oferecer
cursos de capacitação profissional ou de técnicas laborais que ampliem as
oportunidades de trabalho e renda para jovens e adultos do Município de Macaé e
vizinhanças, no orçamento do CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA E
PROFISSIONAL - CETEP, tudo nos termos do instrumento de Convênio que
acompanha a presente lei, e para exercício de 2008, no programa de Trabalho e
elementos de Despesas, constantes do Anexo 1.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes dos recursos
financeiros a serem repassados pela PETROBRAS, constantes do Plano de Trabalho,
nos termos do art. 41, combinado com o art. 46 da lei 4.320/64 de 17.03.1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO ÉREREITO, em 19 de setembro de 2008.
RIVERTON MU; ssI RAMOS
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO —1
LEINº 3.117 /2008
PROGRAMA DE TRABALHO | DESPESA
Centro de Educação
Tecnológica e Profissional
CETEP
REFORÇO
3.3.90.39
31.03.1957201042-618 3.1..90.11 507.000,00
3.1.90.13 150.000,00
3.3.90.30 178.000,00
59.000,00
894.000,00

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