| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2008 |
| Date | 2008-09-19 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento ao Convênio celebrado com a Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.117/ 2008 Autoriza a Abertura de Crédito Especial necessário a dar atendimento ao convênio celebrado com a PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, na importância de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais), nos termos do Convênio com a Petrobras — Petróleo Brasileiro S/A , com a finalidade de oferecer cursos de capacitação profissional ou de técnicas laborais que ampliem as oportunidades de trabalho e renda para jovens e adultos do Município de Macaé e vizinhanças, no orçamento do CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA E PROFISSIONAL - CETEP, tudo nos termos do instrumento de Convênio que acompanha a presente lei, e para exercício de 2008, no programa de Trabalho e elementos de Despesas, constantes do Anexo 1. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes dos recursos financeiros a serem repassados pela PETROBRAS, constantes do Plano de Trabalho, nos termos do art. 41, combinado com o art. 46 da lei 4.320/64 de 17.03.1964. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO ÉREREITO, em 19 de setembro de 2008. RIVERTON MU; ssI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO —1 LEINº 3.117 /2008 PROGRAMA DE TRABALHO | DESPESA Centro de Educação Tecnológica e Profissional CETEP REFORÇO 3.3.90.39 31.03.1957201042-618 3.1..90.11 507.000,00 3.1.90.13 150.000,00 3.3.90.30 178.000,00 59.000,00 894.000,00