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norma nº 3118/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3118 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaAltera redação de dispositivo da (Lei Municipal nº 2779/2006), que dispõe sobre o Transporte Escolar.
native_id1641

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.112 72008.
= Altera redação de dispositivo da lei
Municipal nº 2779/2006 que dispõe sobre
o Transporte Escolar, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso 1, do artigo 14, da Lei Municipal nº 2779, de 12 de junho de 2006, já
alterado pela Lei nº 3016/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 14(..)
1 — idade máxima de 06 (seis) anos para entrar no serviço, contados do
ano de fabricação. E
Art. 2º Esta lerentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINET E DO P TITO, ema de setembro de2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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