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norma nº 3119/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3119 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaAltera o art. 31 da Lei 2854/2006, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEILNº 3443 / 2008
Altera o art. 31 da Lei 2854/06, que dispõe sobre
a composição do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 31 da lei nº 2.854/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 31. O CMHIS será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I EMHUSA -— Empresa Pública Municipal de Habitação,
Urbanização,Saneamento e Águas;
H — Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e
Humano;
NI - Associação de Moradores, escolhida dentre as associações
existentes no Município;
IV — Câmara Municipal de Macaé.
Art. 2º Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,emas5 de setembro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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