| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Altera o art. 31 da Lei 2854/2006, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEILNº 3443 / 2008 Altera o art. 31 da Lei 2854/06, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 31 da lei nº 2.854/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31. O CMHIS será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I EMHUSA -— Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização,Saneamento e Águas; H — Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano; NI - Associação de Moradores, escolhida dentre as associações existentes no Município; IV — Câmara Municipal de Macaé. Art. 2º Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,emas5 de setembro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito