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norma nº 3120/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3120 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 03120 /2008
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e EU sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da Constituição
Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e na Lei Orgânica do
Município de Macaé, as diretrizes, metas e prioridades gerais para elaboração do
orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de 2009 compreendendo:
| -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - estrutura e organização do orçamento, bem como, as metas e riscos fiscais para os
exercícios de 2009, 2010 e 2011;
Ill - diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos municipal, e suas alterações,
compreendendo a administração direta, empresas, fundações, fundos e autarquias,
IV-as diretrizes para execução, avaliação e controle dos orçamentos;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
VII - as disposições gerais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
E ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CAPÍTULO | .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal que estão contempladas no
anexo de metas para o exercício financeiro de 2009, foram estipuladas conforme
estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em consonância com o $ 4º do art. 119
da Lei Orgânica Municipal, e combinado com o art. 4º da Lei Complementar 101/00,
servirão de diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual para o exercício de 2009.
Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, os planos e
programas cujos objetivos sejam o de promover o bem estar social, observadas as
seguintes diretrizes, metas e prioridades:
| — na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar os direitos
universais relativos à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de
atendimento ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias;
ampliação através de reformas e ampliação da rede hospitalar própria municipal;
ampliação do programa de saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos através
da farmácia popular;
I|- nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e universalidade
do acesso ao ensino, à educação, a cultura e ao desporto, com garantia de qualidade,
visando o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Manutenção e ampliação da rede pública municipal através de reformas e construção de
escolas, creches e locais para prática do desporto. Manutenção e ampliação dos serviços
de transporte escolar gratuito; Ampliação da universalização do ensino; Atuação no Ensino
Profissionalizante e re-qualificação de mão de obra; Atuação no Ensino Superior;
Ill - na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições
públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ao idoso, à criança
abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias
carentes, inclusive mediante convênios, bem como a integração das comunidades,
objetivando a correção dos desequilíbrios sociais;
IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas carentes e
menos favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e preservando as
áreas de proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de
vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção
e conservação da cidade. Ampliação dos sistemas de abastecimento de água e da coleta
e tratamento de esgoto, conclusão de uma nova estação de tratamento de esgoto;
V - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e melhoria nas
rodovias, estradas e ruas; Revitalização e construção de praças; aquisição de mobiliário
urbano; Pavimentação asfáltica de diversas ruas do município; Ampliação da rede de
iluminação pública; aquisições de imóveis para uso público;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Vi - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo:
implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos
serviços prestados à população; Valorização do servidor municipal;
VI! - Implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência
dos serviços prestados à população; Valorização do servidor municipal
Vil - Nas áreas de habitação, urbanização uso e ocupação do solo: desenvolver e
consolidar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, combinado com o
desenvolvimento do Programa de Ordenamento do Espaço Urbano e com a recuperação
das áreas onde predominam assentamentos subnormais, na forma do que dispõe as
Sessões, Il e III, capítulo IV do Plano Diretor e a Lei Municipal nº 2.854/2006, que trata da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do
Orçamento Anual de 2009 deverão atender as metas e prioridades citadas neste artigo,
bem como a compatibilização com o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009 para
tanto o Projeto de Lei e sua execução deverão observar as metas de resultado primário
e nominal, estabelecidos nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais constantes
Lei, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei 101
de 2000.
CAPÍTULO! .
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Am. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por.
! - Programa — instrumento de organização da ação govemamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
ll — Atividade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
ll — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo.
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81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por função, programas, subprogramas, atividades ou projetos e
respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais.
$3º- O detalhamento dos programas objeto do planejamento orçamentário municipal, virá
acompanhado do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o qual implicará na
compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais.
Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária
financeira ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei
Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda,
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional,
Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento fiscal,
equivalendo no máximo a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida.
$1º- Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
a) Atendimento de calamidade pública;
b) Contingenciamento de despesas em caso se concretizarem riscos fiscais por perda
de receita;
c) Concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei.
d) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência
municipal.
82º . O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional
suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art 7º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as despesas
orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível
com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados:
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a) DESPESAS CORRENTES:
. Pessoal e Encargos Sociais
. Juros e Encargos da Dívida
. Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL:
. Investimentos
. Inversões Financeiras
. Amortização da Dívida
. Outras Despesas de Capital
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo poder
público, observada a legislação vigente.
Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
| - Mensagem;
|l- Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes,
Ill - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
V - Quadro de detalhamento das despesas,
VI- Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa;
VIl- Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida;
VIII “Demonstrativo do limite das despesas do legislativo;
X- Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do
ensino;
X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
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Art 10 - A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de
débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório
judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da
Constituição Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os valores apurados em MAIO 2008.
Ant 12- Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites
definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária
anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens: VII VIII; IX e X, desta Lei.
Art 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento
dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos,
serão consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem como a
manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art 14- A exclusão ou alteração de ações, planos e programas constantes desta lei ou a
Inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo e
aprovadas pelo Legislativo.
Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009, conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
| realização de receitas não previstas,
Il — disposições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de
forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas;
Il — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A adequação da despesa à receita, de que trata
o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de
2009.
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Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
fecursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento do
feforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Seção |
Das Despesas Municipais
Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e
serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza
social e financeira.
Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município
considerando-se:
|- a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
Il- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos;
Ii — o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos;
IV— os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
Parágrafo Único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas
estabelecidas no art. 3º desta lei dentro dos limites previstos através do Anexo Il desta lei,
bem como os preços de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices
usuais de mercado balizadores de contratações para Administração Pública.
Art. 19 - Fica permitido na Lei Orçamentária:
|- a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins
lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de
1964.
Il- a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição,
previstos no art. 12,$6, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos
selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
Metas previstas no Plano Plurianual;
ll - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $6, da Leinº
4.320, de 1964, para entidades sem fins lucrativos selecionadas para execução, em
parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam
Diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
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$1º- Os recursos especificados nos incisos |, Ile lil no caput deste artigo, destinam-se
a entidades filantrópicas cujo regulamento obedeça aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que são os mesmos
princípios que regem a Administração Pública, conforme o art.37 da Constituição Federal
e desde que preencham uma das seguintes condições;
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas
no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.
II - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo
com as disposições da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 devendo, a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade,
Ill - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial;
IV- sejam cadastradas juntoao Conselho Municipal de Meio Ambiente para
recebimento de recursos destinados a programas ambientais,
V- estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS
e no Conselho Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas portadoras
de DST/AIDS, câncer e colostomia;
VI- sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações Públicas
Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lein º 9.637, de
15 de maio de 1998;
VII — estejam qualificada ou registradas e credenciadas como instituições de apoio
ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado
com órgão público municipal;
$2º- A locação de recursos para despesas de que trata este artigo, por meio de emendas
parlamentares, dependerá ainda da observância de normas regimentais da Câmara
Municipal sobre a matéria, em especial quanto à explicitação, na justificativa da emenda,
do nome da entidade que atenda às disposições deste artigo, o número do CNPJ, o
endereço, número da lei concedente do título de utilidade pública municipal, o registro no
COMAS, ou de outro órgão quando couber, e o nome e o CPF dos seus dirigentes ou
responsáveis.
Art. 19º - Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 19B e 19C desta leie do
Disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 3041/2008, a assinatura de novos Convênios
ou assinatura de aditivos a convênios já celebrados, destinando recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
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|- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Il - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ,
da entidade beneficiária nos últimos O3(três)anos, emitida no exercício de 2009, por três
Autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria;
Ill - declaração do cumprimento das disposições legais da CLT registro empregados
e serviços autônomos;
IV - declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal
e de regularidade com FGTS e INSS;
V- declaração em que à entidade beneficiária se compromete a aplicar
integralmente os recursos recebidos na realização das ações especificadas no Programa
e Plano de Trabalho para o exercício de 2009, com identificação da pessoa física
responsável pelo seu cumprimento, e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
VI - definição da aplicação de recursos com o objetivo de cobrir despesas de custeio
VIl- definição da aplicação de recursos de capital, exclusivamente para aquisição e
instalação de equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei
8.666/1993;
VI! - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,nos
prazos e condições fixados na legislação; e -
IX- compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio
da Intemet ou, na sua falta, em sua sede;
a) copia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos
recursos;
b)copia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do
convênio; e
c) copia balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior.
Art. 19B — É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos:
|-que não comprovarem a existência de sede adequada aos objetivos da
instituição e facilidades para atendimento aos beneficiários;
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Il - que indiquem como sede:
a) locais destinados a repartições públicas federais, estaduais ou municipais;
b) locais comerciais ou de associações comerciais; e
c)locais de atendimento profissional ou residencial de seus Diretores e
associados;
HI! - que tenham como diretores ou controladores membros do Poder Executivo e
Legislativo detentores de cargo público ou de mandato eletivo, bem como respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2º
grau;
81º -Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da
Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que
não aplicar os recursos recebidos de acordo com os objetivos no Plano de Trabalho
apresentado na ocasião da celebração do convênio e não cumprir as disposições contidas
nesta lei.
82º. É vedada a consignação na Lei Orçamentária créditos para subvenções sociais,
contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária
com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 19C - A Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão deverá:
| - efetuar execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências
a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
Il- comunicar à Secretaria Municipal Especial de Controle Intemo das disposições
contidas neste artigo; e
Wll- solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes
previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade
Art. 20 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados,
bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, em
consonância com o art. 13 desta Lei.
$ 1º - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que
adequadamente atendidos os programas em andamentos e contempladas as despesas de
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conservação do patrimônio público nos termos desta lei e conforme estabelecidos nos
artigos 5º e 45º da Lei Complementar nº 101/00.
$ 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, destinar até 15% (quinze por cento) do
montante previsto para investimentos no exercício de 2009, para programas que visem
atender a população mais carente do Município, que a serão definidos depois de ouvidas
as entidades e associações organizadas, representativas de classes, moradores de
bairros e comunidades.
Art 21 - A política de investimentos do município dará prioridade às ações que:
| - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem
estar social;
Il - impliquem na geração de empregos;
|Il - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país;
V- contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região.
Seção II
Das Receitas Municipais
Art 22 - As Receitas previstas na legislação orçamentária anual serão desdobradas
em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação do Orçamento de 2009, conforme previsto no artigo 13 da
Lei Complementar 101/00.
Parágrafo único — As estimativas de receitas se farão com a observância estrita
das normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais
receitas não tributárias previstas em lei.
81º - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições,
obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população através
dos órgãos de comunicação Municipal.
8 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em divida ativa e promoverá
sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal.
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Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas
que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo Único - As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de
alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados
esperados em decorrência das alterações propostas.
Seção III
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Ar. 25 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com
divida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
contratos firmados.
Art. 26 - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas
na Lei Orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das
demais despesas com serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária
em unidade orçamentária específica.
Art. 27 - Apresentar na Lei Orçamentária de 2009, demonstrativo de que os “limites” e
condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei Complementar 101/00.
Seção IV
Do Equilíbrio Entre as Receitas e as Despesas
Art. 28 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio
entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 29 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em
consonância com o previsto no art. 24 desta Lei.
Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação municipal.
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Seção V
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
Receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecido, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
$1º- A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita;
$ 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de obrigações
constitucionais e legais do município.
83º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a
recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Seção VI
Das Metas e dos Riscos Fiscais
Art. 31 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais:
- Introdução aos anexos de metas fiscais com principais parâmetros
econômicos;
| - Metas Fiscais e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Dívida — valores correntes e médios, dois exercícios anteriores e atual;
la - Metas e Resultados Primários, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em valores
médios;
lb - Metas e Resultados Primários, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em valores
correntes;
Il - Metas e Resultados Analíticos, com comparativos entre a Lei e o Realizado - Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Dívida, exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009,
2010, 2011, em valores nominais;
Ill - Demonstrativo analítico de Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal, e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios
Anteriores em valores nominais, e projeção dos três próximos anos;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
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V- Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;
VI -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
VII - Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada:
Mill - Anexo de Riscos Fiscais;
IX - Demonstrativo dos projetos em andamento;
X - Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio
Público;
XI - Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema previdenciário
municipal;
XIl - Anexo de Prioridade e Metas por Programas do Plano Plurianual 2006/2009.
Art. 32 - O anexo de riscos fiscais, constante do anexo IX da presente lei, a que se refere
08 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, não indica passivos contingentes e outros
fiscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2009.
Parágrafo Único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da base
de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso se concretizem
Os riscos fiscais de forma inesperada.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 33 - As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de
projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal, observadas as
disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
81º- As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos das
medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as
relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
82º. As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de
inbutos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação
mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros
tributos não afetados.
83º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da
Compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais
tributários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 34 - O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do
exercício financeiro de 2008, os projetos de lei que dispuserem sobre:
| - Incentivos e reduções Fiscais;
I- Modificações nos critérios de correção dos créditos do municipio recebidos em atraso;
III - Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos;
V - Processo de modemização e simplificação da administração tributária.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as disposições do artigo 71,
desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela
Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000.
$1º- No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições
do 8 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
8 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na
política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
83º - Para fins do previsto no art. 20, & 5º, da Lei Complementar 101/00, a entrega dos
fecursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária,
deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal.
Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo,no exercício de suas atribuições,observarão
No que couber, dada as características e condições do municipio, as disposições contidas
no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
$1º- Para atender ao disposto no & 6º do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no
$9 doart. 19 e no 85º do art 120 eno art. 134 da Lei Orgânica Municipal e aos fins
previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, no art. 35 e nos 881ºe3º desta
Lei o Poder Executivo, por intermédio do órgão administrativo central da Secretaria
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Municipal Especial de Planejamento e Gestão e o Poder Legislativo por intermédio de seu
órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão
até 30 de setembro de 2008, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2008, tabela
com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os
quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis
eos quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por
servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os
com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
$2º-O projeto de lei orçamentária para 2009, incluirá dotações necessárias para
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos Executivo e Legislativo em atenção
ao disposto no $ 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169, da Constituição Federal, havendo
dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites
previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas:
|- a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes
politicos, na forma que for determinada na legislação municipal.
Il- a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a
alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua
reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município.
ll - a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV - a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores
para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das
necessidades da administração pública municipal.
V- Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades
que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados
da Administração Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se em
órgão da imprensa local, de grande circulação, enquanto não for criado, organizado e
regulamentado o Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a
autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio de
consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de execução.
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Art. 38 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite
estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras que
ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade.
Parágrafo Único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Caberá às Secretarias Municipais Especial de Planejamento e Gestão, Finanças,
e Controle Interno, confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de
orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como, atender
às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e
Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do
art. 120 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 - Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da
fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo o cidadão o acesso ao conteúdo das
propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as
informações legalmente definidas como sigilosas. .
Art. 41-A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2009 e de seus
créditos adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em
observância aos incisos VI e VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao
84º do art. 9º e do art. 48 da Lei Complementar n º 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal - de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio
da publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade a todas as informações
felativas a cada uma dessas etapas.
$1º - Serão divulgados na intemet:
| - pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12,8 3º, da Lei Complementar
nº 101/2000;
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b) a Proposta de Lei Orçamentária de 2009, inclusive em versão simplificada
seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2009 e seus anexos;
d) os créditos adicionais e seus anexos;
e) a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o
detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública
Municipal, por unidade setorial administrativa, por órgão, unidade orçamentária, função,
Subfunção e programa, mensal e acumulada;
f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual:
9) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos
de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações
funcional e por programa, a unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o
objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos;
82º - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão
dos planos e orçamentos para o exercício de 2009;
$3º- O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas
durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2009, que contarão com a
participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no
Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n º 101/2000.
Art. 42 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma
de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado
primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
$1º-A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira,
em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes
no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras
Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a
programação prevista para a utilização das respectivas dotações.
82º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto
no art. 4º, inciso |, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será
de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em montante que
compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente
ass ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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E N7, GABINETE DO PREFEITO
comprovadas, excluindo-se da limitação às despesas com pessoal e encargos sociais,
serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 43 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município
e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2008, as propostas
orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para o exercício
de 2009, diretamente à Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão.
$ 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de
agosto 2008, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no
disposto no Art. 169 da Constituição Federal.
82º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das
dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal Especial
de Planejamento e Gestão, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da
Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei.
83º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas
para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e,
em apurado superávit, em outras despesas de manutenção.
At. 44 - É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de
despesa, que viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada
a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo Único — A aplicação do orçamento para o exercício de 2009 o Poder Executivo
eo Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no art. 129 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 45 - A Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, em conjunto com a
Secretaria Municipal Especial de Finanças, nas condições de unidades responsáveis pela
execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente às condições
de equilíbrio fiscal, e determinarão as normas gerais de funcionamento interno
necessários ao cumprimento do art. 44, abrangendo inclusive os órgãos da Administração
Indireta.
Art. 46 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara
Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
Art. 47 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas
constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de acordo com
as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do
encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da
Lei.
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Art. 48 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
| — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2009, até o
limite de 50 %(cinquenta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o
provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando se os necessários
elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes.
Il — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos
adicionais suplementares:
a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal
ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/00;
c) excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de
receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado.
d) os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível
decorrente de transferências da União e ou do Estado.
Ar. 49 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que
dispõe $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor
não ultrapassar os limites fixados nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1998.
Art. 50 - Para fins de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos
programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os
processos de contabilização e custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos
método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 51 - A Lei Orçamentária de 2009, poderá, destinar recursos, para fins de estabelecer
convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos
casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação,
desde que garantido o interesse público municipal.
Art. 52 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2008.
Parágrafo único — Para fins do atendimento do disposto no 8 5º do art. 120 da
Lei Orgânica do Município o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e
em especial a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações
sobre a situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta
Orçamentária de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 53 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal
ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2008.
$1º- Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e
extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, até
que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua votação
final.
$2º- Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção
até do dia 31 de dezembro de 2008, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
proposta orçamentária para 2009 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a
sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas
corentes, respeitas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e
despesas já contratadas. :
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de setembro de 2008
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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INTRODUÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS LDO 2009
As metas fiscais para o exercício de 2009 estão contempladas nos anexos que se
seguem onde apresentam a Receita, Despesa, Resultado Primário, Nominal, Dívida
Consolidada, dos três últimos exercícios, e as estimativas das mesmas para os três
exercícios futuros. Os principais parâmetros de indicadores utilizados foram os
seguintes:
E Discriminação 2008 2009 2010 2011
PIB (crescimento real em %) | 4,84% | 411% | 422% | 4,25%
Expectativa de crescimento Partic. Royalties 6,00% | 4,75% | 4,35% | 4,24%
Expectativa de crescimento da Receita Própria | 17,22% | 5,26% 5,00% | 5,00%
Expectativa crescimento de Transf. | 17,22% | 5,26% 5,00% | 5,00%
União/Estado
Taxa de Câmbio - fim período (R$/U$ em | 1,68 | 1,77 1,84 1,89
a!
31/12)
Taxa de Câmbio - média (R$/US$ em 31/12) 1,70 1,74 1,81 1,85
Taxa de Inflação IPCA - acumulada ano (%) 6,00% | 4,75% | 4,35% | 4,24%
Taxa Selic (fim do período) 14,11% | 12,88% 11,29% | 10,50%
[Taxa Selic (Média) 12,57% | 12,96% | 11,59% | 10,79%
Fontes: relatório de mercado BACEN; balancetes orçamentários P. M. Macaé.
Nos indicadores acima destacamos a expectativa de incremento da receita
própria, participação nos royalties e transferências da União, considerando inclusive as
ações de modernização da legislação tributária e incremento das ações de fiscalização
dos contribuintes, com maior relevância para o aumento da produção do setor de
petróleo e gás, aliado ao aumento dos preços intemacionais, que vêm incrementando de
forma significativa o setor de serviços no Município e Região.
Ocorre que junto com a sensação de crescimento econômico, ampliam-se
consideravelmente a necessidade de ampliar a rede de proteção social das populações
migratórias, e, sobretudo, a necessidade de ampliação dos investimentos nos serviços
públicos e na infra-estrutura do Município.
Os Resultados Nominais e Primários apresentados apresentaram reflexo do
volume expressivo de investimentos realizados nos dois últimos anos e a continuação de
investimentos expressivo no ano de 2009. Ademais, existe a expectativa de continuar
ampliando a ação do Governo Municipal nas áreas de Saúde, Educação, Infra-estrutura,
Saneamento, Habitação, Ação Social, Meio Ambiente.
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As despesas de caráter continuado, ou seja, as despesas de custeio, estarão sendo
objeto de pleno crescimento, dado que os novos equipamentos públicos e os novos
serviços públicos, necessitarão do suporte de mais servidores e manutenção para
funcionamento.
Os anexos dos Projetos em andamento apontam uma expectativa positiva das
demandas sociais visando à melhoria da qualidade de vida da Cidade, com geração de
emprego e renda, além de apontar para continuidade do desenvolvimento de Macaé.
Quanto aos Riscos Fiscais e Previdenciários, os mesmos são de materialização
imprecisa e baixo impacto nas finanças municipais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
ANEXO VIII
RISCOS FISCAIS
Riscos Fiscais e Providências (art. 4º. 8 3º da LC Nº 101/00)
Em Observância ao disposto no 8 3º do art. 4º da Lei Complementar Nº
101/00, os riscos capazes de afetar as contas públicas, constituem as ações
judiciais em andamento, conforme demonstramos a seguir.
| - RISCOS FISCAIS
Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias:
orçamentários e contencioso judicial.
1. - Osrriscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de
as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a
execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
11 No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de
parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de
desvios entre os parâmetros estimados e efetivos.
12 As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
pelo Município são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e demais
indicadores econômicos e em decorrência desses e outros fatores as
transferências oriundas da exploração do petróleo. Além. das transferências
Constitucionais originárias das tributações Estadual e Federal.
1.1Contencioso Judicial:
Conforme levantamento realizado pela ciosa Procuradoria Geral Especial
do Município foi possível estimar o montante de contencioso e expectativa de risco
judicial, considerando os dados de 2005 e atualizados pela taxa Selic, temos:
- Às ações em curso na Justiça do Trabalho foram estimadas conforme relatório
detalhado em R$ 12.922.560,00 (doze milhões novecentos e vinte dois reais e
quinhentos e sessenta reais);
- Às ações em curso na Justiça Comum foram estimadas conforme relatório
detalhado em R$ 25.845.120,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e quarenta e
cinco mil e cento e vinte reais);
- Às ações em curso na Justiça Federal foram estimadas conforme relatório
detalhado em R$ 646.128,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e
oito reais);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
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1.2 - Dívida com INSS:
A Divida contratual com o INSS vem sendo amortizada regularmente
através de contrato com a União Federal a partir dos repasses do FPM em
percentual fixo. A forma de pagamento das amortizações contratuais, conforme
descritos, garante a estabilidade e a regularidade dos repasses dos tributos
municipais. O risco fiscal aparente, neste caso, não afetará as receitas municipais,
dado que as previsões consideraram os repasses líquidos. O montante da Dívida
está estimada em aproximadamente em R$ 90.462.068,03
Il - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Caso se concretizem os riscos e estes venham a afetar as contas públicas,
a administração poderá utilizar-se de aumento nos tributos municipais ou redução
dos gastos públicos visando manter o equilibrio fiscal necessário, e eventualmente
utilizar as reservas de contingências previstas.
Ill - DIRETRIZES PARA PREVISÃO DO ORÇAMENTO
A Procuradoria Geral Especial do Município efetuou levantamento de
todos os processos judiciais e demais contenciosos já tendo quantificado os
eventuais riscos fiscais e passivos contingentes, conforme valores já
citados. Os riscos fiscais que venham a serem materializados no exercício
de 2009 serão suportados conforme previsão orçamentária que contemplará
Reserva de Contingência, e na falta de montante de recursos necessários,
poderá adotar as providências citadas no item Il.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO IX
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO
R$ Valor total do
(LRF. Art. 45, Parágrafo Único)
% % R$ Valor a
Prazo |Realizado| «a realizar | Valor realizado realizar Projeto
[ 0,00% [40000% |” "ooo | 277042987,13 | 277042987,13
| 3608% | 18.492436,03 | 10.437.609,30 | 2.930.045,33]
| 0% 7
8
dl
2
[06 meses | 0,00% | 100,00% | | 3.788.06881 | 3.788.068,81
[O7meses | 000% | 10000% | "000 | 1.495.773,93 1.496.773,93
| 02 meses | 39,30% | | 302.306,05 |
| 02 meses | 0,00% |
| 10000% | "000 | 148572710 | 1a8s72710|]
486.226,
14 10
16% | soge | rasesres0s | ramcastosa | aescaseser|
26,99% 496.776,61 183.616,70 | seosesar |
Terraplanagem, pavimentação e drenagem da Linha Verde, obras de arte & urbanização dal
Estrada do Tatu e Cancela Preta e urbani; o de Diversos Logradouros
Obras de Construção da Avenida Industrial, ligando o Bairro da Ajuda ao entroncamento dal
RJ 106
Contrução da praça e Sala de Atividade Infai
na Rua Manoel Batista com a Rua Antenor Maciel
00%
,00%
| 60,70% | 302.306,05 467.119,75] 769.515,80
;00%
; 16.454795,
a
x
Í
B
no Loteamento Campo Grande, localizada 1
8
o
3
o
[| 22 [Urbanização da Praça das Malvinas
[ 23 [Obras pavimentação Bairro Mirante da Lagoa
| 25 | |Reforma, adaptação e acréscimo no Hospital do SASE, Barra de Macaé
| 30 | |Construção da quadra poliesportiva do NUPEM
| 31 ||Reforma da Praça do Condomínio Mirante da Lagoa
Acréscimo de Salas de Aula e Sanitários, utilizando o sistema AG de construção]
industrializada "tijolito” e pintura geral no prédio existente no C. M. Prof. Samuel Brust
| 38 [Reforma da Secretaria de Trabalho e Renda - CPD, na Rua Télio Barreto, nº 28, Centro
s
49,
24
33,
LX
4 me: 38,
89,
[ 12 [Construção do Prédio de Unidade de Saúde Mental meses | 59,00% | 41,00% 348.044,17 24186579 | 589.909,96 |
[13 [Consirução da Praça do Botafogo Smeses | 69,05% | 30,95% | 37987336 170.247,14 | | 550.120,50 |
| 14 [Obras reforma das Ruas A -E e C- Bairro Duque Caxias [O2meses | 0,00% | 10000% | 000 | 14379282 143.792,82
[715 JObras de Urbanização Bairro Eldorado Oômeses| 1 10000% | 287032083 2.870.320,83
| 16 | [Construção da Unidade Pró Vida no Parque Aeroporto Smeses | 826% | 91,74% 80.715,47 896.270,02 976.985,49
EA Obras construção unidade escolar Loteamento Vivendas da Barra | 7.46% | 92,54% 122.781,75 1.523.806,25 1.646.588,00
| 18 [Obras duas pontes metalicas Rio Chico Coelho e Dois Rios - Bicuda | 49,46% | 50,54% | 446.163,66 456.021,27 902.184,93
| 20 [Obras construção arquibancadas Estadio Claudio Moacyr s | 206% | 97,94% | 144.491,79 | 687545811 7.019.949,90
| 21 [Obras construção ponte s/ Canal Macaé x Campos - Nova Holanda | 3309% | 66,91% | 23008632 | 48351593 722.602,25
| 000% | 10000% | “Todo | 0440466 | 80449466
29,67% | 213339733 | 900.375,20 3.033.772,62
%
0%
65% |1.
| 1.190.902,27 | 237.911,24 1.428.813,51
| 1665% |
EEN 573.675,89 18737,70 592.413,59
| 7944% | 10726895 | 41445357
83,
96,
491,79 .458,
.086,32 515,4
| 10,40% | 106.74449 | 12389,42 119.133,91
100,
16,
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521.722,52
26%
%
46%.
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41%
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| 61,59% | 5739871 920.518,73 1.494.505,88
Reformada Praça do Jardim Santo Antônio 57,97% 153.614,49 211.905,17 365.519,66,
Construção da ETE de São José do Mutum 4 meses 34, 65,44%. 511.393,52 968.454,90 1.479.848,42
Obras de Urbanização do Morro do Lazaredo | ámeses | 0% | 100% | 0,00 1.480.205,54
[42 | Obras de adaptação predio antiga FORD, para implantação escola
[| 43 [Obras de drenagem e pavimentação Viliage Parques
EN [Obras de reforma e acrescino antigo Forum, instalação Unidade Emergencia Pediatrica
[| 45 [Obras construção prédio Delegacia Legal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO X
DEMONSTRATIVO COM INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(LRF. Art. 45, Parágrafo Único)
- Previsão de
DEMONSTRATIVO COM INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO DO recursos para
[de Ordem PATRIMÔNIO PÚBLICO 2009
Urbanização de Bairros através do Projeto Bairro Feliz
Urbanização da Praia de Imbetiba [À 500.000]
[03 | |Construção do Matadouro Municipal ———SnO0
04 implantação do Polo Industrial de Macaé o o . 0.000.000
Continuação das Obras de Construção da Avenida Industrial, ligando o Barro 1
— Continuação da Terraplanagem, pavimentação e drenagem da Linha Verde,
Construção de Casas Populares
08 Ampliação do Complexo Universitário
Urbanização Praia do Pecado - Passarela DOG
1 Construção e Reformas Unidades de Saúde DA
Contrução de Estação de Tratamento de Esgotos
Obras Duplicação Rod. Amaral Peixoto-Imboassica x Parque de Tubos
ii — |Requalficação e paisagismo Praça Navegantes Bara de Macae
15 Construção de Rodoviária Intermunicipal de Longo Percurso
16 Aquisição de Imóveis ns 20.000.0
17 Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário
D 18 | JObras de Pavimentação Asfáltica e paralelepípedo 5.000.000
21 Urbanização Bairro Lagomar
Urbanização Bairro Novo Botafogo
23 Construção da Estrada Santa Tereza x RJ 168
Construção do Prédio da Câmara Municipal de Macaé
| 28 *|ReformadoMercadodePeixe TT TT | 200000]
Obras de Reforma do Estádio Claudio Moareyr
30 [Cobertura Canal Fabio Franco
| 9 || [Construção Parque de Lazer - margem Linha Verde
Obras Estrada Virgem Santa
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| 34 JObrasEstrada Linha Verdeximbeassea TT Tm | Todo)
| 36 — [ObrasEstrada Bicuda Pequena TT | 15000
| 38 [Urbanização Bairro Nova Holanda
| 39 | |Vrbanização Bairro Piracema
| 40 * |Urbanização Bairro Malvinas
| 4 [Obras Dragagens de Canais
[43 [obras Dragagem tagoaimboassica TT | 20000000]
| 44 [obras Complementação Centro Convivenca | | TUTO TT) So0addo)
[4º JobrasRestauraçãodePraçase Jardins TT o [o 500
Ala 390.031.646
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO FIANCEIRA E ATUARIAL DO
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
(art. 4º. 8 2º Inciso IV da LC Nº 101/00)
Em Observância ao disposto no inciso IV 8 2º do art. 4º da Lei
Complementar Nº 101/00, apresentamos a demonstração da avaliação da
situação financeira e atuarial do sistema previdenciário municipal.
|-Contratação de Serviços Técnicos Atuariais
15 Os Serviços Técnicos Atuarias necessários a demonstração da
avaliação pretendida foram contratados junto a Caixa Econômica Federal.
2. Os trabalhos técnicos ficaram sob a responsabilidade do seguinte
profissional:
- Gustavo Carrozzino - Atuário MIBA 1.018 Mtb/RJ
l!- Dados da Situação Previdenciária Municipal
A avaliação Atuarial da qual extraímos as informações deste anexo foi
realizada com dados de Novembro de 2007, portanto, com alguma
defasagem temporal. O objetivo deste trabalho foi verificar a situação de
equilíbrio econômico e financeiro, e ao mesmo tempo as condições de
custeio do Piano de Benefícios do instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Macaé - Macprevi.
Il - Resumo do Parecer Atuarial e do Demonstrativo da Avaliação
Atuarial
Descrição Valores em R$
Patrimônio 188.103.193,93
Compensação Previdenciária a Receber do 120.555.402,00
Regime Geral de Previdência
Reservas Matemáticas 318.317.030,95
Déficit Técnico Total 9.658.435,02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI- PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Considerando a orientação contida no relatório técnico, há a necessidade
de adaptar o plano de custeio do Instituto de Previdência Municipal, tanto ao que
se refere às contribuições da mantenedora quanto aos segurados, porém,
consideramos oportuno que aguardemos a conclusão das iniciativas legislativas e
judiciárias quanto a regulamentação da Reforma da Previdência. Quanto ao
Município, caberá tomar todas as medidas adequadas para adaptar suas diretrizes
orçamentárias ao equilíbrio fiscal exigido pelas Leis pertinentes. Quanto a eventual
necessidade de adaptação no sistema de previdência municipal dentro do
exercício de 2009, estudos estarão sendo determinados no sentido de
encontrarmos, caminhos na diminuição do déficit existente.
nom Estado do Rio de Janeiro
% » Prefeitura Municipal de Macaé
“e. Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N º 080/2007
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Plenário da Câmara
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao
cumprimento de suas funções.
Meta(s)
Operacionalização do Poder Legislativo
Secretaria da Câmara
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao
cumprimento de suas funções.
Meta(s)
Reforma do Prédio do Poder Legislativo
Reequipamento das Instalações da Unidade
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo Legislativo
Recuperação da Documentação do Arquivo e Instalação em Local Adequado
Implantação da Coleta Seletiva de Material Reciclável -
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município.
Meta(s)
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO
Prioridade
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção das Atividades Administrativas
Publicação de atos oficiais
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
CRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL-DE GOVERNO
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
f Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalisticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Implantação do Sistema CIG
Manutenção do Sistema CIG
PROGRAMA
GESTÃO PARA MELHORIA DA QUAL. NO ATEND. AO CIDADÃO
Prioridade
Melhorar a Qualidade do Atendimento ao Cidadão
Meta(s)
Implantação do Programa de Atendimento Imediato ao Cidadão-PAI
Implementação de Ações p/ Melhoria do Atendimento ao Público
Manutenção e operacionalização do PAI
Apoio à Atividade de Segurança Pública
Apoio e Divulgação do Serviço Disk - Denuncia
Implantação e manutenção do Programa: Ouvidora Municipal da Educação-
Atendimento Gratuito ao Público mediante o Sistema 0800
PROGRAMA
Ouvidora Municipal da Educação-Atendimento Gratuito ao publico mediante o sistema
0800.
PROGRAMA
PREVENÇÃO DE DESASTRE
Prioridade
Prevenir e minimizar desastres no Município
Meta(s)
Ações de Desenvolvimento na Prevenção de Desastres e Ocupações Irregulares
PROGRAMA .
PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES
Prioridade
Difundir os fundamentos doutrinários e a cultura básica relativa à Defesa Civil
Meta(s)
Ações de Desenvolvimento na Preparação para Emergências
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
RESPOSTAS A RECONSTRUÇÃO
Prioridade
Planejar e desenvolver ações comunitárias com base ao levantamento e processamento
de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado.
Meta(s)
Prestação de socorros e recuperação de áreas.
PROGRAMA
MACAÉ CIDADÃO
Prioridade
Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e processamento
de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado.
Meta(s)
Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão
Operacionalização do Programa Macaé Cidadão
Criação do Centro Municipal de Referência em Cidadania e do Instituto Macaé Cidadão
PROCURADORIA GERAL ESPECIAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA
DEFESA JURIDICA DO MUNICIPIO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s) -
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Instalação e Operacionalização do Fundo Municipal de Apoio Técnico Jurídico
PROGRAMA
ATENÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos
Meta(s)
Apoio Jurídico ao Consumidor
Promoção de Palestras e Seminários.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
EFCRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL | DE INTEGRAÇÃO GOVERN E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA
GOVERNO COMUNICATIVO
Prioridade
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de Governo e a publicidade
dos atos oficiais.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Divulgação e Promoção
Capacitação de Recursos Humanos
Pesquisa de Opinião
Manutenção da retransmissão da TV Serrana
Implantação e Manutenção dos Canais de TV e Rádio
Manutenção do Portal Eletrônico
Manutenção da Ouvidoria Municipal
—— — — + —— + =
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE PLENEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO
Prioridade
Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas para todas as
atividades, programas e projetos desenvolvidos pela Administração Municipal.
Meta(s) -
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Manutenção do Banco de Dados Georeferenciados
Manutenção do Planejamento Municipal
Implantação do Sistema de Controle de Projeto
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Construção do Almoxarifado Central
Implantação do Sistema Físico e Padronização dos Almoxarifados
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção do Programa Estagiários
Manutenção do Protocolo Geral
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Ampliação e Manutenção do Arquivo Geral
Estágio para Estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede municipal de
ensino - Convênio — Centro de Integração Empresa — Escola - CIEE
Implementação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município.
Meta(s)
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Prioridade
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e socialização dos
servidores.
Meta(s)
Construção do Clube do Servidor
Concessão de Vale-Transporte
Concessão de Auxílio Alimentação
Concessão de Abono de Aniversário
Concessão de Plano Saúde e Odontológico
Implantação do Restaurante Popular da Aroeira
Implantação do Café da Manhã do Trabalhador gratuito -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MACPREVI
- PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município
Meta(s)
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Construção e Implantação da Nova Sede do Macprevi
PROGRAMA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
Reserva de Contingência Previdenciária
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE FINANÇAS
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA .
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Prioridade
Proporcionar o aumento da arrecadação de receitas próprias para a Prefeitura Municipal
de Macaé.
Meta(s)
Implantação da Central de ISSQN
Fiscalização de Tributos Bancários
Manutenção da Central de ISSQN
PROGRAMA
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E RECEITAS DIVERSAS
Prioridade
Arrecadação de receitas de ativos em IS S/IPTU/TAXAS.
Meta(s)
Recuperação de Ativos (IS S/IPTU/TAXAS)
Recuperação de PIS/PASEP
Recuperação de INSS Indébito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Prioridade
Conscientizar e informar todos os contribuintes (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) a
importância da eficácia da Lei Tributária.
Meta(s)
Congresso Tributário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL,DE CONTROLE INTERNO
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SAÚDE
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos. ,
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
FUNDO:MUNIGIRAE DE SAÚDE
PROGRAMA ,
ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAUDE
Prioridade
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde.
Meta(s)
Implantação e Reforma das Unidades de Saúde
Construção e Equipamento do Hospital da Mulher
Aquisição de Mamógrafo - Hospital da Mulher
Implementação da Semana de Saúde da Mulher
Implementação da SEMAMA — Semana Municipal da Mama
Implantação, mediante Convênio do Centro Cardiovascular
Aquisição de equipamentos para o Centro Cardiovascular
Manutenção, mediante Convênio do Centro Cardiovascular
Implantação e manutenção da Semana de Prevenção e Combate a Depressão
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Lei 3031/2008
Implantação, mediante Convênio da Unidade Oncológica — Lei 2861/2006
Manutenção, mediante Convênio da Unidade Oncológica - Lei 2861/2006
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção e Conservação das Unidades de Saúde
PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA
Prioridade
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde.
Meta(s)
Consolidação e Expansão do Programa Saúde da Família
Implantar atendimento odontológico em todos os PSFs e unidade de saúde
PROGRAMA .
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Prioridade
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde.
Meta(s)
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Operacionalização do Sistema de Regulação
Manutenção do Convênio c/ Irmandade S. João Batista
Manutenção do Sistema de Informação em Saúde
Mobilização para Gestão Participativa no SUS
Subvenção.1.S.J.Batista dest.aquis.equip.e ampl.C.Cardiovascular
Implementação dos Programas de Saúde da Mulher
UTI-Neo-Natal
Assistência Financeira a UNAMAMA
Implantação, aquisição de equipamentos e manutenção do Hospital de Emergência
Pediátrica
Implementação de ações visando a implantação e manutenção do SAMU -— Serviço
Móvel de Urgência — Lei 2.646/05
Implantação da Semana Municipal da Educação Física — Lei 2.893/07
Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade — Lei
2.739/06
Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à tuberculose — Lei
2.823/06
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele —
Lei 2.755/06
Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata
- Lei 2.750/06
Implantação do Programa de Saúde Vocal — Lei 2.828/06
Manutenção da Semana Municipal de Prevenção e Combate à LER/DORT - Lei
2.831/06
Implementação de ações visando a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas
- Lei 2.656/05
Assistência Financeira Centro Apoio Paciente Oncológico
Assistência Financeira a Assoc. de Parentes, Amigos e Usuários da Saúde Mental de
Macaé — ASPAS
Assistência Financeira ao Lar São Francisco de Assis
Assistência Financeira ao Projeto Recanto do Idoso
Convênio Casa do Idoso — Liga Beneficente S. J. Batista de Macaé
Implantação da UOPE — Unidade Odontológica Pacientes Especiais
Implantação e Manutenção da Unidade de Saúde Visual para Crianças e Portadores de
Necessidades Especiais
Implantação e Manutenção da Unidade de Saúde Auditiva para Crianças e
Portadores de Necessidades Especiais
Implantação e manutenção de Plano de Saúde Privado Médico-Odontologico aos
funcionários da Prefeitura Municipal de Macaé
Ampliação do atendimento do Centro de Especialidades Odontológicas- CEO e do
Laboratório de Próteses.
Criação das UPAs — Unidade de Pronto Atendimento
Aquisição de equipamentos de Ultrassonografia e Endoscopia
Manutenção do Programa de Recuperação de Toxicômanos - PORTO
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Prioridade
Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da política do
setor.
Meta(s)
Manutenção e Assistência Farmacêutica
Implantação, Manutenção e Assistência Farmacêutica com Plantas Medicinais,
Fototerápicos e Homeopáticos
Implantação e Manutenção do Banco de Remédios Doados — Lei 2.743/2006
Implantação e manutenção de programas de remédio domiciliar nos pacientes dos
Programas de hipertensão e diabetes.
Implantação de projetos para a produção de Fitoterápicos e operacionzalição do
Programa Remédio em Casa.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Prioridade
Reorientar as ações de saúde a partir da integralidade, promoção e vigilância de acordo
com as realidades locais melhorando os indicadores.
Meta(s)
Vigilância e Controle de Doenças
Convênio Lar São Francisco de Assis
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental.
Meta(s)
Criação da Vigilância Ambiental na Saúde
FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ
PROGRAMA
GESTÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Prioridade
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares.
Meta(s)
Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital Dr. Fernando P. Silva
Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital da Mulher
Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital TRAPICHE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
Assistência Financeira ao Abrigo de Animais S. F. de Assis
Manutenção Programa Defesa Sanitária Animal
FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ
PROGRAMA |
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições .
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XH
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD
Implantação do Projeto Gira-Sol
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção e Desenvolvimento de Ações do Fundo
Apoio ao Projeto Shalon
Apoio ao Projeto Pastoral Solidariedade
Realização de Fórum Intermunicipal Antidrogas
Manutenção do Centro de Tratamento de Recuperação
Manutenção do Projeto Gira-Sol
Implantação e Manutenção do Projeto Previdência Primária
Assistência Financeira ao Gênese — Prevenção da Dependência Química
Ampliação das unidades do CAPSad.
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modermnizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
Coordenação Regional da Educação por Setores Administrativos
PROGRAMA
O BAIRRO ESCOLA
Prioridade
Proporcionar recursos humanos é materiais para a escola articular-se com as
famílias é a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
PROGRAMA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
Prioridade
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das
ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do professor e sobretudo reduzir a
evasão e a repetência escolar.
Meta(s)
Aquisição, Construção, Ampliação e Reequipamento de Escolas
Construção e Implantação de Centro de Formação Continuada
Bolsa Escola
Transporte Escolar
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa de Merenda Escolar
Livro Didático
q
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Capacitação de Recursos Humanos
Gestão Democrática - Autonomia da Escola
Distribuição de Kit Escolar
Implementação e Manutenção Escola Esportiva na Educação
Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas
Capacitação de Recursos Humanos - História da África
Manutenção, conservação e reforma de escolas- criação de rampas para criança e
Adolescente com deficiência física nas escolas e creches do Município.
Ampliação da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Maria (HORTO)
Seguro contra acidentes dos estudantes da rede municipal de ensino nos diferentes
níveis de ensino.
Criação do Instituto Municipal de Educação.
PROGRAMA
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Prioridade
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino,
extensivo a toda a comunidade.
Meta(s)
Construção e Implantação da Escola Municipal de Idiomas
Implantação do Programa Info Livro
Construção e Implantação do Centro de Convivência
Manutenção da Escola Municipal de Idiomas
Manutenção do Programa info Livro
Realização da 2º Bienal do Livro
Manutenção do Centro Municipal de Convivência
Realização do Encontro de Matemática
Implementação do Programa A ESCOLA NO TEATRO
PROGRAMA
Capacitação do Professor em exercício- recursos educação a distância
PROGRAMA
Inclusão Digital nas Escolas e Colégios da Rede Municipal de Ensino
PROGRAMA ,
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO
Prioridade
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio.
Meta(s)
Implantação da Escola Politécnica no Bairro Lagomar
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio
Distribuição do Kit Escolar
Ampliação e Desenvolvimento do Pré-Vestibular Comunitário
Expansão e Manutenção do Pré-Vestibular Comunitário
Implantação da Escola Técnica Rural
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Capacitação de Recursos Humanos
Gestão Democrática - Autonomia da Escola
Distribuição de Kit Escolar
Implementação e Manutenção Escola Esportiva na Educação
Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas
Capacitação de Recursos Humanos - História da África
Manutenção, conservação e reforma de escolas- criação de rampas para criança e
Adolescente com deficiência física nas escolas e creches do Município.
Ampliação da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Maria (HORTO)
Seguro contra acidentes dos estudantes da rede municipal de ensino nos diferentes
níveis de ensino.
Criação do Instituto Municipal de Educação.
PROGRAMA
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Prioridade
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino,
extensivo a toda a comunidade.
Meta(s)
Construção e Implantação da Escola Municipal de Idiomas
Implantação do Programa Info Livro
Construção e Implantação do Centro de Convivência
Manutenção da Escola Municipal de Idiomas
Manutenção do Programa info Livro
Realização da 2º Bienal do Livro
Manutenção do Centro Municipal de Convivência z
Realização do Encontro de Matemática
Implementação do Programa A ESCOLA NO TEATRO
PROGRAMA
Capacitação do Professor em exercício- recursos educação a distância
PROGRAMA
Inclusão Digital nas Escolas e Colégios da Rede Municipal de Ensino
PROGRAMA .
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO
Prioridade
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio.
Meta(s)
Implantação da Escola Politécnica no Bairro Lagomar
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio
Distribuição do Kit Escolar
Ampliação e Desenvolvimento do Pré-Vestibular Comunitário
Expansão e Manutenção do Pré-Vestibular Comunitário
Implantação da Escola Técnica Rural
12
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Implementação de Cursos Profissionalizantes na região serrana.
PROGRAMA
Educação Profissional Técnico de Nível Médio
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Prioridade
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para
o mercado de trabalho.
Meta(s)
Transporte Escolar
Auxílio Financeiro à FAFIMA
PROGRAMA
Ensino a Distância- Convenio- Políticos Públicas Privadas PPP
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Prioridade
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo pedagógico
participando de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e
intelectual.
Meta(s)
Aquisição, Construção, Ampliação e Reequipamento de Escolas
Construção de Espaço Escola Lúdico Infantil
Construção e Implantação de Creches Municipais
Construção e Implantação de Unidade Pré-Escolar
Atendimento à Criança de O a 5 anos e 11 meses
Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas
Distribuição de Kit Escolar
Construção e Implantação de Creche Municipal, de tempo integral, para crianças
de 04 meses até 03 anos, nos seguintes bairros: LAGOMAR, BOTAFOGO,
IMBOASSICA, MALVINAS, COMPLEXO DA AJUDA,
AEROPORTO,AROEIRA, VINCONDE DE ARAUJO, GRANJA DOS
CAVALEIROS, NOVO BOTAFOGO, MIRAMAR, RIO NOVO, NOVA
ESPERANÇA, PARQUE AEROPORTO, ENGENHO DA PRAIA, NOVO
ELDORADO, NOVO HORIZONTE, MORRO DE SANTANA, MORRO DE SÃO
JORGE, JARDIM CARIOCA IE JARDIM CARIOCA H.
PROGRAMA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Prioridade
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para O fortalecimento do exercício da
cidadania.
13
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Meta(s)
Jovens e Adultos Alfabetizados
Distribuição do Kit Escolar
Ensino de Jovens e Adulto
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Prioridade
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em
âmbito municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o acesso e a permanência
desses alunos na escola.
Meta(s)
Apoio e Ações de Educação Especial
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial
Manutenção e Desenvolvimento do Programa CEMEAES — Centro Municipal de
Educação e Atendimento Especializado ao Escolar — Lei nº 2.608/2005 e 07/7/2005
Artigos 3e1
Implantação e manutenção de Equipe Multiprofissional para triagem , avaliação e
orientação dos alunos com necessidades educacionais especiais- Art. 197, II, art. 199,
V,a) eb); art. 208 8 4º da Lei Orgânica do Município.
Implantação e manutenção de sala de recursos nas escolas da rede municipal de
ensino nas suas diferentes modalidades e dotadas de professores capacitados e
especializados e materiais para o atendimento aos estudantes com necessidades
educacionais especiais.
Implantação do transporte especializado para estudantes com necessidades
educacionais especiais, da rede municipal de ensino nas suas diferentes modalidade.
Implantação ded Equipe Multiprofissional para triagem, avaliação e especificação
das reformas de acessibilidade arquitetônica necessárias nas escolas da rede
municipal de ensino para acesso dos alunos com necessidades educacionais especiais.
Implantação e manutenção do Núcleo de Estimulação e Desenvolvimento
Educacional, Profissional, Psicológico e Social de Pessoas Autistas.
Implementação de unidade do Programa CEMEAES, voltado especificamente para
crianças e adultos portadores da Síndrome de DOWN.
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MACAÉ
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modemnizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Implementação de Concurso Público
PROGRAMA
PROMOCAO E DIFUSÃO CULTURAL
Prioridade
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando,
incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos.
Meta(s)
Reforma do Centro Macaé de Cultura
Reforma do Cine Clube
Implantação do Museu da Imagem e do Som
Implantação de Tendas Culturais
Apoio a Projetos Culturais
Manutenção do Teatro Municipal e Artes
Apoio à Produção Cultural
Apoio ao Projeto Art-Luz
Apoio à Escola de Artes
Manutenção do Museu da Imagem e do Som
Desenvolvimento do Artesanato no Município
Assistência Financeira S.M. Lyra Conspiradores
Assistência Financeira S.M. Nova Aurora
Assistência Financeira Soc. Musical Tonito Parada
Realização da Semana da Consciência Negra
Realização do Festival de Dança de Rua
Assistência Financeira ao Grupo Teatral ACTO
Realização do Festival de Teatro e Dança
Manutenção da Galeria de Artes
Realização do Festival de Música
Implantação da Audioteca para Portadores de Necessidades Especiais
Manutenção da Audioteca para Portadores de Necessidades Especiais
Realização da Semana Benedito Lacerda
Contribuição e Apoio para Desenvolvimento de Apresentações Culturais
Implantação de Biblioteca Pública
Realização de Projetos Culturais para 3º Idade
Assistência Financeira à Sociedade Musical Macaense — Utilidade Pública Lei
2.942/2007
Assistência Financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento HIP-HOP
PROGRAMA ,
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA DR. TELIO BARRETO
Prioridade
Incentivo a pesquisa e leitura.
Meta
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto
15
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
META
ao
á minado
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
Prioridade
Desenvolvimento de projetos estratégicos orientados ao desenvolvimento econômico e
sustentável do município.
Meta(s)
Implantação de Convênio FIRJAN
Implantação de Convênio SESI
Implantação de Convênio SENAI
Implantação de Convênio SENAC
Implantação de Convênio IBP
Implantação de Convênio PUC
Convênio SEBRAE-RJ
Convênio ONIP
PROGRAMA .
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Prioridade
Consultoria, cursos é treinamentos empresarias.
Meta(s)
Estudos e Proj. de Viab. p/ Impl. de Ind., Com. e Serv.
Estudo Viabilidade Programa Inc. a Exp. de Bens e Serviços Municipal
Feira da Construção Civil - CONSTRUMIC
PROGRAMA
GERAÇÃO TRABALHO E RENDA
Prioridade
Desenvolvimento econômico através do estimulo a criação de cooperativas e formação
qualificação dos trabalhadores do município.
Meta(s)
Implantação da Incubadora de Cooperativas e Empresas
Implantação e Manutenção da Central de Atendimento Especializado ao Trabalho
Implantação da Escola do Trabalhador/Politécnica - Bairro Lagomar
Capacitação e Qualificação do Trabalhador
16
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Implantação do PROGRAMA Sem Fronteiras
Desenvolvimento de Trabalho e Renda na Região Serrana
Programa de Atendimento ao Trabalhador - PAT
Atenção ao Estudante
Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão
Implantação e Manutenção da Casa do Artesão
Convênio SEBRAE/RJ
Implantação de Ações Econômicas e Empreendimento Popular
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego
Implantação do Projeto Servidor do Futuro e do Projeto Professor do Futuro.
Convênio SENAC
Convênio CEFET
Convênio SESI
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Prioridade
Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro.
Meta(s)
Apoio ao Setor Pesqueiro
Centro de Educação, Pesquisa e Desenvolvimento da Pesca
Assistência Financeira a Associação Mista de Pescadores de Macaé
“ Implementação da Primeira Semana Municipal da Pesca - Culinária, História e
Artesanato
Assistência Financeira Colônia Pescadores
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA R ,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MACAE
Prioridade
Implementar e apoiar o desenvolvimento econômico do Município.
Meta(s)
Desenvolvimento de Estudos e Projetos Econômicos
PPP - Parcerias Público-Privadas
Microcrédito (Banco de Crédito Municipal)
17
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural.
Meta(s)
Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementação para Patrulha Mecanizada
Implantação e Manutenção dos Projetos de Agroindústria Familiar
Manutenção do Horto Municipal
Assistências Técnica Veterinária ao Produtor Rural
Apoio a Realização de Eventos Agropecuários
Manutenção do Parque de Exposições
* Manutenção da Patrulha Mecanizada
Apoio a Projetos da Area Rural
Apoio as Atividades Agropec. Assent. Rural de Cabiúnas
Desenvolvimento de Plantas Medicinais e Fitoterápicas
Reforma do Mercado de Peixes
Manutenção do Mercado de Peixe
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROGRAMA,
MACAE TURISTICA
Prioridade
Manter em funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos.
Meta(s)
Apoio a Eventos Artísticos e Culturais
Assistência Financeira Liga Escolas de Samba
Apoio a Eventos Turísticos
Apoio a Eventos Sociais, Culturais e Comunitários
Macaé Convenções e Receptivos
Feira e Congresso Turismo Macaé
Feira de Carros & Cia e Exposição Automobilística
Espaço da Criança
Evento da Mulher (Feira Saúde e Beleza)
18
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XH
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
MACAE ESPORTIVA
Prioridade
Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município.
Meta(s)
Contribuição para desenvolvimento Esporte Amador
Programação de Eventos Desportivos
Convênio Liga Macaense de Desportos
Assistência Financeira à Associação Esportiva Córrego d'Ouro
Assistência Financeira à Associação Esportiva Prosport
Assistência Financeira à Associação Esportiva Unicamp
Contribuição para Associação Macaense de Árbitros
Assistência Financeira ao Frade Futebol Clube
Assistência Financeira ao Trapiche F. Clube
Assistência Financeira ao Glicério Futebol Clube
Convênio Liga Macaense de Baskteball
Assistência Financeira à Associação Macaense Futebol - AMFE
Assistência Financeira ao Independente Esporte Club de Macaé
Assistência financeira à Associação Macaense de Arbitragem de Desportos e
Eventos Desportivos do Estado do Rio de Janeiro - AMADERJ -— Utilidade Pública
Lei 2.931/07
Desportos para Portadores de Necessidades Especiais
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS E DE LAZER
Prioridade
Incentivo ao desenvolvimento do esporte no município de Macaé.
Meta(s)
Implantação de Academias Populares
Implementação dos Jogos Municipais para Pessoas com Deficiências — Lei 2.895/07
Implementação de apoio às atividades esportivas nos chamados “Campos de
Várzea”.
Implementação dos Jogos dos Servidores Municipais — Lei 2.850/2007
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais — Lei nº 2.880/2007
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Prioridade
Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município
Meta(s)
Assistência Financeira a Capoeira Raizes de Aruanda
Contribuição para Associação de Mestres e ContraMestres de Capoeira de Macaé
Assistência Financeira a Assoc. Esportiva Barroco Lopes
19
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAUR. DE DOCS. E MON. HISTÓRICOS
Prioridade
Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de manter a
identidade cultural do município.
Meta(s)
Elaboração e Implantação do Roteiro Histórico de Macaé
Resgate, Preservação e Restauração
Restauração da Igreja de Sant'Anna
Capacitação de Jovens - Guias Turísticos
Implementação do Museu dos Ferroviários
Implementação do Museu do Petróleo
Assistência Financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé
Assistência Financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano
FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Implantação de Sistema de Informática
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Prioridade
Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município.
Meta(s)
Programação de Eventos Desportivos
Desenvolvimento e Contribuição Esporte Profissional
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal
Programa de Apoio ao Atleta
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo
Contribuições Entidades Desportiva
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
20
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade
de vida da população.
Meta(s)
Pavimentação e Melhoria do Bairro Miramar
Pavimentação e Melhoria do Bairro Visconde de Araújo
Pavimentação do Bairro Mirante da Lagoa
Manutenção e Implantação de Praças e Jardins
Urbanização da Área do Pátio de Manobras Ferroviário
Construção e Urbanização da Ciciovia sobre o Canai Paraleio a Linha Férrea
Obras para cobertura dos canais transversais do Parque Aeroporto
Construção do CEASA Municipal
Recuperação da Estrada do Horto
PROGRAMA
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do município,
visando melhor qualidade de vida da população.
Meta(s)
Gerenciamento e Manutenção de Saneamento Básico
PROGRAMA
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL
Prioridade
Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população com ações voltadas para
limpeza urbana e meio ambiente.
Meta(s)
Gerenciamento e Manutenção do Aterro Sanitário
Limpeza de Vias e Praças Públicas
Coleta e Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalar
Gerenciamento e Manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos
Coleta seletiva de papel reciclável nos órgãos da Administração Direta e nas
entidades da Administração Indireta do Município de Macaé- Lei 2970/2007
Implantação da Gestão de Resíduos Integrada.
21
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XI
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Prioridade
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais.
Meta(s)
Instalação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao
cumprimento de suas funções.
Meta(s)
Construção do Novo Prédio do Poder Legislativo
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Construção Prédio da Receita Federal - Permuta
Construção de Centros Administrativos Municipais
Manutenção dos Setores Administrativos Municipais
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria e construção habitacional.
Meta(s)
Implantação do Projeto Bairro Cidadão
Manutenção do Projeto Bairro Cidadão
Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Edificação de Imóveis para Fins Administrativos
Desapropriação e Aquisição de Imóveis
Manutenção dos Serviços Administrativos
22
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade
de vida da população.
Meta(s)
Dragagem de Rios e Canais
Implantação e Melhorias de Drenagem e Águas Pluviais
Construção e Melhoria de Vias Urbanas
Construção de Praças e Áreas de Lazer
Urbanização da Orla-Fronteira ao Lagomar
Duplicação da Ponte Ivan Mundim
Macrodrenagem e Tratamento de Esgoto
Urbanização da Orla Praia do Pecado e Lagoa Imboassica
Duplicação Rodovia Amaral Peixoto/Vivendas da Lagoa/Parque de Tubos
Construção do Anel Rodoviário
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Manutenção e Conservação de Praças e Áreas de Lazer
Revitalização da Orla da Praia de Imbetiba
Obras de Artes em Vias Urbanas
Implantação do Pólo Industrial
Obras de Construção da Avenida Industrial
" Terraplanagem, Pavimentação e Drenagem da Linha Verde x Estrada Tatu
Construção Ponte Canal Macaé/Campos - Nova Holanda
Construção da Estrada Frade x Sana x Portal do Sana
Construção da Estrada RJ 168 x Barra do Sana
Urbanização do Bairro Eldorado
Construção da Estrada Santa Tereza x RJ 168
Urbanização da Orla Praia do Pecado (Passarela)
Urbanização de Bairros através do Projeto Bairro Cidadão (Feliz)
Urbanização Bairro Lagomar
Duplicação Rodovia Amaral Peixoto Petrobras x Imboassica
Obras Cobertura Canal Fabio Franco
Construção Parque do Lazer- margem Linha Verde
Estrada Virgem Santa
Estrada do Aterrado do Imburo
Estrada Linha Verde x Imboassica
Estradas Bicuda Grade e Bicuda Pequena
Urbanização Bairro Nova Esperança
Urbanização Bairro Nova Holanda
Urbanização Bairro Piracema
Urbanização Bairro Malvinas
Dragagem Rio Macaé
Dragagem Lagoa de Imboassica
Recuperação da Estrada do Horto(MC-081)
23
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Construção da extensão da Rua Sidney Vasconcelos de Aguiar, visando a ligação do
Bairro da Gloria com a Cancela Preta.
Construção da Av. Medeiros( Nova Holanda) que será ligada a Linha Azul, com
ciclovia.
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s)
Aquisição do Pátio da Rede Ferroviária Federal
PROGRAMA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Prioridade
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município.
Meta(s)
Ampliação e Melhorias da Rede de Iluminação Pública
Manutenção de Iluminação Público e das Unidades Administravas
PROGRAMA ,
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS
Prioridade
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos municipais e
intermunicipais.
Meta(s)
Implantação de Rodoviária e Terminais Rodoviários -
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria e construção habitacional.
Meta(s)
Reforma e Construção de Habitações Populares
Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família
Ampliação do Programa de Habitação para Mulheres Chefes de Família.
Expansão do Plano Habitacional para o Servidor.
PROGRAMA .
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade = . = no
Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do Município,
visando melhor qualidade de vida da população.
Meta(s) no
Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário |
Construção da Estação de Tratamento de Esgoto Lagoa de Imboassica
24
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Construção da extensão da Rua Sidney Vasconcelos de Aguiar, visando a ligação do
Bairro da Gloria com a Cancela Preta.
Construção da Av. Medeiros( Nova Holanda) que será ligada a Linha Azul, com
ciclovia.
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s)
Aquisição do Pátio da Rede Ferroviária Federal
PROGRAMA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Prioridade
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município.
Meta(s)
Ampliação e Melhorias da Rede de Iluminação Pública
Manutenção de Iluminação Público e das Unidades Administravas
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS
Prioridade
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos municipais e
intermunicipais.
Meta(s)
Implantação de Rodoviária e Terminais Rodoviários
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria e construção habitacional.
Meta(s)
Reforma e Construção de Habitações Populares
Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família
Ampliação do Programa de Habitação para Mulheres Chefes de Família.
Expansão do Plano Habitacional para o Servidor.
PROGRAMA ,
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do Município,
visando melhor qualidade de vida da população.
Meta(s)
Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário
Construção da Estação de Tratamento de Esgoto Lagoa de Imboassica
24
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural.
Meta(s)
Construção do Matadouro Municipal
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS E DE LAZER
Prioridade
Incentivo ao Desenvolvimento do Esporte no Município de Macaé.
Meta(s)
Construção e Implantação de Estádio Municipal
Obras no Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo
Implantação e manutenção de Quadras Poliesportivas cobertas, dando preferência
aos bairros em situação de risco social.
PROGRAMA
DESENVOLVENDO O INTERIOR
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade
de vida da população.
Meta(s)
Construção e Melhoria de Vias Urbanas Distritos
Construção do Portal na Região Serrana
Manutenção dos Serviços Públicos nos Distritos
Construção e Manutenção de Ginásios e Quadras Esportivas
Manutenção de Estradas Vicinais
EMPRESA PÚBLICA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar Ações de Melhoria e Construção Habitacional.
Meta(s)
Reforma e Construção de Habitações Populares
25
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Implantação do Projeto Bairro Cidadão
Criação de Loteamento Popular
PROGRAMA .
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do município,
visando melhor qualidade de vida da população.
Meta(s) .
Implantação de Projetos de Saneamento e Agua Região Serrana
Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto Região Serrana
Monitoramento da Qualidade da Agua da Região Serrana
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
Prioridade
Implementar e Incrementar Ações de Infra-Estrutura, Visando Melhorar a
Qualidade do Abastecimento de Água, Beneficiando Diretamente a População
Metas
Implantação de Convênio com a CEDAE
Ampliação e Melhorias das Adutoras de Água
GUARDA MUNICIPAL DE MACAE
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA . ,
SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Prioridade
Implementar ações para proteção e preservação do patrimônio público municipal.
Meta(s)
Segurança e Preservação do Patrimônio Público
MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTE - MACTRAN
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos. º
26
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA .
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
ESTACIONAMENTOS
Prioridade
Proporcionar ao munícipe uma melhor qualidade do transporte público e estacionamento.
Meta(s)
Manutenção dos Terminais Rodoviários
Manutenção, Fiscalização e Func. dos Estacionamentos Rotativos
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
Prioridade
Proporcionar ao munícipe uma melhor qualidade do transporte público.
Meta(s)
Implantação Sinalização Semáforos Sonoros
Fiscalização do Trânsito
Manutenção e Fiscalização do Transporte Público
Programa de Educação no Trânsito
Manutenção e Sinalização do Trânsito
Aquisição de Abrigos com Cobertura e Assentos para Pontos de Ônibus
Implantação do BRT — Bus Rapid Transit
SECRETARIA MUNICIPAL: ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HUMANO
PROGRAMA
COORDENAÇÃO DA 3Eº IDADE
Prioridade
Planejar e implementar ações de políticas para a 3* idade, estabelecendo as
diretrizes para as atividades, programas e projetos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
Realização da Semana do Idoso
Apoio Aos grupos da 3º idade do Município.
Promover eventos educativos, sociais e culturais.
PROGRAMA
VALORIZAÇÃO DO IDOSO
Prioridade
Implementar ações de valorização a pessoa idosa.
27
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Meta(s)
Implantação do Centro de Conveniência do Idoso
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Implementar ações de valorização a pessoa idosa, capacitando os mesmos para o
exercício de determinadas funções que não sejam penosas nem insalubres e nem
perigosas, mas sim social e educativas.
Implantação e manutenção do Programa Municipal de Incentivo ao Turismo para
Pessoa Idosa — Lei 2971/2007.
PROGRAMA
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente.
Meta(s)
Manutenção do Projeto Nova Vida
Proteção a criança e adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente-
Inclusão de palestras sobre drogas, em toda a rede de ensino Municipal de Macaé
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s)
Assistência Financeira União de Escoteiros do Brasil - 95 GE
Assistência Financeira a Assoc. Macaense de Deficientes Auditivos- AMADA
Assistência Financeira a Casa do Caminho -
Assistência Financeira as Lojas Maçônicas
Assistência Financeira a União dos Estudantes
Assistência Financeira a Catalunya em Missão
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes
Assistência Financeira a Sociedade Pestalozzi
Assistência Financeira ao Projeto Xangô Menino
Assistência Financeira ao Projeto Fecre
Assistência Comunitária
Assistência Financeira ao Projeto CEPREV
Assistência Financeira ao Centro Social Juliana Barros
Assistência Financeira a Fundação Beneficente Ana Briggida
Assistência Financeira ao Núcleo dos Portadores de Alegria
Implantação Programa Merenda em Casa - Bolsa Social
Assistência Financeira Centro Católico de Evang. Shalon
Assistência Financeira a União dos Escoteiros do Brasil - 115 GE
Assistência Financeira a Associação Artesãos Arte e Ofícios Macaé/ RJ
Assistência Financeira a Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé
(ASSOCIARTE)
Assistência Financeira a Assoc. de Pais e Amigos dos Excep. - APAE
28
| Estado do Rio de Janeiro
* Prefeitura Municipal de Macaé
> Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Assistência Financeira a Assoc. Benef. Promo. de Mus. Cant. e Comp Evangélicos.
Assistência Financeira a Assoc. de Apos. e Pensionistas de Macaé - ASAPEM
Assistência Financeira a Assoc. Beneficente Cristã - ABC
Assistência Financeira ao Mov. da Diversidade Sexual
Assistência Financeira ao CADES BARNEIA
Assistência Financeira aos Membros da Companhia de Dança
Assistência Financeira à OFICINA DE TALENTOS
Assistência Financeira ao Instituto Comunitário Irmãos do Bairro - ICIB
Implantação Vale Gás Cozinha p/ Famílias Baixa Renda
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção da Casa do Abrigo
Manutenção do NUAM
Implantação do Abrigo Municipal para mulheres vitimas de violência.
PROGRAMA,
INCENTIVO À AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO E TRAB. CIDAD.
Prioridade
Promover política de ações que reafirmem a condição das mulheres, incentivando a
autonomia ecomotiva e financeira, promovendo igualdade e acesso aos bens e serviços
públicos
Meta(s) .
Promoção de Eventos de Valorização e Conscientização da Mulher
Promoção de Casamento Comunitário
Promoção de Qualificação/Capacitação da Mulher
PROGRAMA
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente.
Meta(s)
Manutenção do CEMAIA
Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares
Manutenção do Projeto CRIJUVEN
PROGRAMA |
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s)
Manutenção e Operacionalização do PETI ESTADUAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Manutenção e Operacionalização do PETI FEDERAL
Manutenção e Operacionalização do PAIF - ESTADUAL
Manutenção do Programa de Atenção Integr. à Família - PAIF FEDERAL
Manutenção e Operacionalização do Pró-Vida Cidadão
Manutenção e Operacionalização do Direito para Todos
Manutenção e Operacionalização do Programa Sentinela
Implantar o Programa Renda Básica Municipal de Cidadania.
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Manutenção do Programa Macaé Facilita
PROGRAMA ,
BOLSA ENSINO TECNICO PROFISSIONALIZANTE LEI Nº 2771/06
Prioridade
Incentivo aos estudantes dos cursos Técnicos Profissionalizantes
Meta(s)
Concessão Bolsa Ensino Técnico Profissionalizante Lei 2771/06
PROGRAMA .
BOLSA UNIVERSITÁRIA LEI Nº 2771/06
Prioridade
Incentivo aos Estudantes Universitários
Meta(s)
Concessão de Bolsa Universitária Lei 2771/06
PROGRAMA
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Prioridade
Desenvolvimento econômico através do estimulo a criação de cooperativas e formação
qualificação dos trabalhadores do Município.
Meta(s)
Desenv. Projeto Profissionalização Infância e Juventude
PROGRAMA
APOIO A EVENTOS
Prioridade
Apoiar a realização de eventos no Município
30
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Meta(s)
Realização do Fórum Municipal da Juventude
Realização do Dia da Bíblia
Apoiar a Realização da Jornada Nacional da Solidariedade
PROGRAMA .
ATENÇÃO Á PESSOA PORT. DE DEFICIÊNCIA
Prioridade
Assistência Social ao Portador de Necessidade Especiais.
Meta(s)
Construção do Centro Municipal de Reabilitação
Implantação do Dia de Lazer da Pessoa com Deficiência - Lei 2.892/07
Implantação do Centro de Referência e Recuperação para Pessoas com Deficiências
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s)
Assistência Financeira a Assoc. Macaense de Deficientes Auditivos- AMADA
Assistência Financeira a Casa do Caminho
Assistência Financeira as Lojas Maçônicas
Assistência Financeira a União dos Estudantes
Assistência Financeira a Catalunya em Missão
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes
Assistência Financeira a Sociedade Pestalozzi
Assistência Financeira ao Projeto Xangô Menino 2
Assistência Financeira ao Projeto FECRE
Assistência Financeira ao Projeto CEPREV
Assistência Financeira ao Centro Social Juliana Barros
Assistência Financeira a Fundação Beneficente Ana Briggida
Assistência Financeira ao Núcleo dos Portadores de Alegria
Assistência Financeira aos Membros da Companhia de Dança”
Assistência Financeira ao Instituto POSCRIS
Assistência Financeira Centro Católico de Evang. Shalon
Assistência Financeira a União dos Escoteiros do Brasil - 115 GE
Assistência Financeira a Associação Artesãos Arte e Ofícios Macaé/ RJ
Assistência Financeira a Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé
(ASSOCIARTE)
Assistência Financeira a Assoc. de Pais e Amigos dos Excep. - APAE
Assistência Financeira a Assoc. Benef. Promo. de Mus. Cant. e Comp Evangélicos.
Assistência Financeira a Assoc. de Apos. e Pensionistas de Macaé - ASAPEM
Assistência Financeira a Assoc. Beneficente Cristã - ABC
Assistência Financeira ao Mov. da Diversidade Sexual
Assistência Financeira aa CADES BARNEIA
Assistência Financeira à OFICINA DE TALENTOS
31
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Assistência Financeira ao Inst. Comunitário Irmãos do Bairro - ICIB
Assistência Financeira ao Instituto Cristiane Salles
Assistência Comunitária
Implantação Programa Merenda em Casa - Bolsa Social
Implantação Centro de Referencia e Recuperação de Pessoas com Deficiência
Programa Passe Social — Lei 2919/2007
Manutenção e Operacionalização do PETI ESTADUAL
Manutenção e Operacionalização do PETI FEDERAL
Manutenção e Operacionalização do PAIF ESTADUAL
Manutenção e Operacionalização do PAIF FEDERAL
Manutenção e Operacionalização do Pro- Vida Cidadão
Manutenção e Operacionalização do Direito pata Todos
Manutenção e Operacionalização do Programa Sentinela
Manutenção do Programa Bolsa Família
Manutenção COMAS e outros Conselhos
Manutenção do Programa Plantão Social
Manutenção do Albergue Municipal
Manutenção do Programa Volta para Casa
Manutenção do Programa de Inclusão Social
FUNDAÇÃO MUNICIPAL RECANTO DA IGUALDADE
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos. .
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade.
Meta(s)
Manutenção do Memorial Mirante da Igualdade
Manutenção de Cemitérios Públicos
FUNDO'MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
32
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Macaé
> Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente.
Meta(s)
Implantação do Proj. Atenção a Criança e Adolescentes Usuários de Drogas
Implantação do Proj. Combate aos Maus Tratos da Criança e Adolesc.
Manutenção do Proj. Atenção a Criança e Adolescentes Usuários de Drogas
Manutenção do Proj. Combate aos Maus Tratos da Criança e Adolesc.
Ampliação das unidades do CAPsi.
PROGRAMA
DIVERSÃO E ARTE
Prioridade
Manter em funcionamento à unidade visando apoiar os programas finalísticos.
Meta(s)
Implantação do Programa Diversão e Arte
Manutenção do Programa Diversão e Arte
SECRETARIA | MUNICIPAL ESPEGIAL DE “DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modemizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Apoio e Contribuição Agenda 21
PROGRAMA .
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade
de vida da população.
Meta(s)
Serviços de Paisagismo € Arborização
33
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental.
Meta(s)
Controle da Poluição dos Corpos Hídricos
Assistência Financeira ao Grupo Pequena Semente
Manutenção do Parque Atalaia
Manutenção de Unidades de Conservação
Reflorestamento de Áreas Degradadas
Assistência Financeira ao Programa Eco Cidadão
Assistência Financeira a Assoc. Ecológica Amigos da Serra
Manutenção do Grupo Florestal Municipal
Controle Ambiental de Pragas Urbanas
Manutenção do Centro de Recep. e Recuperação de Animais Silvestres
Criação e Manutenção de Unidades de Conservação Ambiental
Fiscalização Ambiental
Produção de Mudas e Reflorestamento
Projeto Educação Ambiental
Instalação do Programa de Licenciamento Ambiental
Apoio e Manutenção do Parque Jurubatiba
Apoio e Preservação da Ilha Colônia Leocádia
Apoio e Preservação da Ilha de Sant Anna
Implantação da Semana Municipal da Arborização Urbana — Lei 2.825/06
Assistência Financeira Inst. Cult. e Educ. Ambiental Reflorestar
Assistência Financeira aos Amigos da Solidariedade da Reg. Serrana de Macaé
Promover Estudo para Desenvolvimento de Energias Alternativas
Promover Estudo para Recuperação de Crédito de Carbono
Implantação e Manutenção da Brigada de Incêndio
Implantação e Manutenção do Apiário Municipal
Implantação do Jardim Botânico no Bairro da Ajuda
Projeto “ Viveiros de Mudas nas Escolas” nos estabelecimentos de ensino municipal,
PROGRAMA º |
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Prioridade
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais.
Meta(s)
Gerenciamento de Resíduos Urbanos
Manutenção da Coleta Seletiva
34
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalístico
Manutenção do Convênio SEBRAE/RJ - SEBRAETEC
Convênio CEFET
PROGRAMA
FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando
dar suporte à população e a empresas do Município.
Meta(s)
Construção e Implantação do Pólo Tecnológico
Implantação do Data Center
Implantação e Manutenção do Governo Eletrônico
Implantação e Manutenção do IPTEM
Apoio aos Órgãos da Administração Pública
Implantação e Manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área de
Ciência e Tecnologia
Implantação e Manutenção do Sistema de Gestão Pública Integrada
Assistência Financeira OCISP - CERVI - Centro de Recuperação da Vida
Implantação e Manutenção do CETEP
Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação
Implantação e Manutenção do Help Desk
Expansão da Fibra Ótica
Implantação e Manutenção da Rede nos órgãos públicos
Implantação da Incubadora de Tecnologia e Inovação
PROGRAMA .
ESCOLA DE INFORMATICA
Prioridade
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática.
Meta(s)
Manutenção de cursos na área de informática I
Biblioteca virtual e Escola 24 h
Bolsa para Professores dos Cursos de Informática
PROGRAMA
Centro de Educação Tecnológico e Profissional de Macaé — CETEP
Prioridade
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática.
Meta(s)
35
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
Manutenção de Cursos Profissionalizantes
Capacitação de Recursos Humanos
PROGRAMA
MACAE INTELIGENTE
Prioridade
Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na montagem e
manutenção de computadores.
Meta(s)
Implantação e Manutenção da Fábrica de Cidadania
Implantação e Manutenção da Casa Inteligente
Bolsa Inteligente para Estagiário da Casa Inteligente
Manutenção da Rede das Escolas Municipais
Implantação e Manutenção da Inclusão Digital no Município
INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA ,
FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando
dar suporte à população e a empresas do município.
Meta(s)
Implantação da OIA
Implantação do IMMT Off Shore
Manutenção da OIA
Manutenção da IMMT Off Shore -
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
Prioridade
Manter em funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos.
Meta(s)
Implantação de Laboratórios
Manutenção a Avaliação da Conformidade
Educação para Metrologia e Qualidade
36
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XI
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DEIMACAÉ
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO EUDCAC. PROFISS. EXTENÇÃO UNIVERSITARIA
Prioridade
Oferecer cursos à população que aprimorem ou complemente seu conhecimento
profissional
Meta(s)
Manutenção de Cursos Educação Profissionais
Manutenção de Biblioteca e Laboratórios
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção de Cursos de Educação Profissionalizante
Implantação e manutenção da Escola Técnica da Pesca — Convênio UFRJ
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Trabalho, em
unidades da rede municipal de ensino, para o ensino profissionalizante de nível
básico, técnico, ensino médio e técnico concomitante e tecnológico.
Ampliação de Convênios com Universidades Públicas e Privadas para a ampliação
da oferta de cursos de nível superior.
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Prioridade
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação
para o mercado de trabalho.
Meta(s)
Ampliação do Complexo Universitário
Manutenção dos Serviços Administrativos
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC
Manutenção de Cursos Nível Superior
Manutenção Projeto UFRJ/FUNEMAC
Manutenção do Complexo Universitário
Manutenção de Cursos Próprios
Implementação de Novos Cursos/Concurso Público
Ampliação de Convênios com Universidades Públicas e Privadas para à
Ampliação da oferta de cursos de nível superior.
FUNDO AMBIENTAL
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental.
Meta(s)
Manutenção e desenvolvimento de ações do Fundo
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA E PROFISSIONAL - CETEP
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalístico
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando
dar suporte à população e a empresas do Município.
Meta(s)
Desenvolvimento das atividades do CETEP
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO EUDCAC. PROFISSIONALIZ ANTE
Prioridade
Oferecer cursos à população que aprimorem ou complemente seu conhecimento
profissional
Meta(s)
Manutenção de Cursos Profissionalizantes - CETEP
PROGRAMA
ESCOLA DE INFORMÁTICA -
Prioridade
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática.
Meta(s)
Bolsa para professores dos Cursos de Informática
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Reserva de Contingência
publicação: O DOMI
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