| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 03120 /2008 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e EU sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes, metas e prioridades gerais para elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de 2009 compreendendo: | -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il - estrutura e organização do orçamento, bem como, as metas e riscos fiscais para os exercícios de 2009, 2010 e 2011; Ill - diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos municipal, e suas alterações, compreendendo a administração direta, empresas, fundações, fundos e autarquias, IV-as diretrizes para execução, avaliação e controle dos orçamentos; V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, VII - as disposições gerais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO E ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CAPÍTULO | . DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal que estão contempladas no anexo de metas para o exercício financeiro de 2009, foram estipuladas conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em consonância com o $ 4º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e combinado com o art. 4º da Lei Complementar 101/00, servirão de diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual para o exercício de 2009. Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, os planos e programas cujos objetivos sejam o de promover o bem estar social, observadas as seguintes diretrizes, metas e prioridades: | — na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar os direitos universais relativos à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de atendimento ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias; ampliação através de reformas e ampliação da rede hospitalar própria municipal; ampliação do programa de saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos através da farmácia popular; I|- nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e universalidade do acesso ao ensino, à educação, a cultura e ao desporto, com garantia de qualidade, visando o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Manutenção e ampliação da rede pública municipal através de reformas e construção de escolas, creches e locais para prática do desporto. Manutenção e ampliação dos serviços de transporte escolar gratuito; Ampliação da universalização do ensino; Atuação no Ensino Profissionalizante e re-qualificação de mão de obra; Atuação no Ensino Superior; Ill - na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ao idoso, à criança abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias carentes, inclusive mediante convênios, bem como a integração das comunidades, objetivando a correção dos desequilíbrios sociais; IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas carentes e menos favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e preservando as áreas de proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e conservação da cidade. Ampliação dos sistemas de abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, conclusão de uma nova estação de tratamento de esgoto; V - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e melhoria nas rodovias, estradas e ruas; Revitalização e construção de praças; aquisição de mobiliário urbano; Pavimentação asfáltica de diversas ruas do município; Ampliação da rede de iluminação pública; aquisições de imóveis para uso público; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Vi - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo: implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população; Valorização do servidor municipal; VI! - Implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população; Valorização do servidor municipal Vil - Nas áreas de habitação, urbanização uso e ocupação do solo: desenvolver e consolidar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, combinado com o desenvolvimento do Programa de Ordenamento do Espaço Urbano e com a recuperação das áreas onde predominam assentamentos subnormais, na forma do que dispõe as Sessões, Il e III, capítulo IV do Plano Diretor e a Lei Municipal nº 2.854/2006, que trata da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do Orçamento Anual de 2009 deverão atender as metas e prioridades citadas neste artigo, bem como a compatibilização com o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009 para tanto o Projeto de Lei e sua execução deverão observar as metas de resultado primário e nominal, estabelecidos nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais constantes Lei, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei 101 de 2000. CAPÍTULO! . DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Am. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por. ! - Programa — instrumento de organização da ação govemamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; ll — Atividade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; ll — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ GABINETE DO PREFEITO 81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, subprogramas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais. $3º- O detalhamento dos programas objeto do planejamento orçamentário municipal, virá acompanhado do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o qual implicará na compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais. Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária financeira ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento fiscal, equivalendo no máximo a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida. $1º- Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: a) Atendimento de calamidade pública; b) Contingenciamento de despesas em caso se concretizarem riscos fiscais por perda de receita; c) Concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei. d) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. 82º . O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. Art 7º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as despesas orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a) DESPESAS CORRENTES: . Pessoal e Encargos Sociais . Juros e Encargos da Dívida . Outras Despesas Correntes b) DESPESAS DE CAPITAL: . Investimentos . Inversões Financeiras . Amortização da Dívida . Outras Despesas de Capital c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Art. 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente. Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: | - Mensagem; |l- Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes, Ill - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais; V - Quadro de detalhamento das despesas, VI- Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa; VIl- Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida; VIII “Demonstrativo do limite das despesas do legislativo; X- Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino; X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; ta ESTADO DO RIO DE JANEIRO MBB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 3 GABINETE DO PREFEITO Art 10 - A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores apurados em MAIO 2008. Ant 12- Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens: VII VIII; IX e X, desta Lei. Art 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Art 14- A exclusão ou alteração de ações, planos e programas constantes desta lei ou a Inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Legislativo. Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009, conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: | realização de receitas não previstas, Il — disposições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas; Il — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. PARÁGRAFO ÚNICO - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2009. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de fecursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento do feforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Seção | Das Despesas Municipais Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira. Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município considerando-se: |- a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; Il- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos; Ii — o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos; IV— os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. Parágrafo Único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no art. 3º desta lei dentro dos limites previstos através do Anexo Il desta lei, bem como os preços de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices usuais de mercado balizadores de contratações para Administração Pública. Art. 19 - Fica permitido na Lei Orçamentária: |- a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964. Il- a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição, previstos no art. 12,$6, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e Metas previstas no Plano Plurianual; ll - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $6, da Leinº 4.320, de 1964, para entidades sem fins lucrativos selecionadas para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam Diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $1º- Os recursos especificados nos incisos |, Ile lil no caput deste artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regulamento obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que são os mesmos princípios que regem a Administração Pública, conforme o art.37 da Constituição Federal e desde que preencham uma das seguintes condições; | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. II - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com as disposições da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 devendo, a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade, Ill - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial; IV- sejam cadastradas juntoao Conselho Municipal de Meio Ambiente para recebimento de recursos destinados a programas ambientais, V- estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia; VI- sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações Públicas Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lein º 9.637, de 15 de maio de 1998; VII — estejam qualificada ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgão público municipal; $2º- A locação de recursos para despesas de que trata este artigo, por meio de emendas parlamentares, dependerá ainda da observância de normas regimentais da Câmara Municipal sobre a matéria, em especial quanto à explicitação, na justificativa da emenda, do nome da entidade que atenda às disposições deste artigo, o número do CNPJ, o endereço, número da lei concedente do título de utilidade pública municipal, o registro no COMAS, ou de outro órgão quando couber, e o nome e o CPF dos seus dirigentes ou responsáveis. Art. 19º - Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 19B e 19C desta leie do Disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 3041/2008, a assinatura de novos Convênios ou assinatura de aditivos a convênios já celebrados, destinando recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO |- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; Il - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos O3(três)anos, emitida no exercício de 2009, por três Autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria; Ill - declaração do cumprimento das disposições legais da CLT registro empregados e serviços autônomos; IV - declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e de regularidade com FGTS e INSS; V- declaração em que à entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização das ações especificadas no Programa e Plano de Trabalho para o exercício de 2009, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. VI - definição da aplicação de recursos com o objetivo de cobrir despesas de custeio VIl- definição da aplicação de recursos de capital, exclusivamente para aquisição e instalação de equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei 8.666/1993; VI! - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,nos prazos e condições fixados na legislação; e - IX- compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da Intemet ou, na sua falta, em sua sede; a) copia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos recursos; b)copia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do convênio; e c) copia balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior. Art. 19B — É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos: |-que não comprovarem a existência de sede adequada aos objetivos da instituição e facilidades para atendimento aos beneficiários; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Il - que indiquem como sede: a) locais destinados a repartições públicas federais, estaduais ou municipais; b) locais comerciais ou de associações comerciais; e c)locais de atendimento profissional ou residencial de seus Diretores e associados; HI! - que tenham como diretores ou controladores membros do Poder Executivo e Legislativo detentores de cargo público ou de mandato eletivo, bem como respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; 81º -Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que não aplicar os recursos recebidos de acordo com os objetivos no Plano de Trabalho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não cumprir as disposições contidas nesta lei. 82º. É vedada a consignação na Lei Orçamentária créditos para subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. Art. 19C - A Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão deverá: | - efetuar execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; Il- comunicar à Secretaria Municipal Especial de Controle Intemo das disposições contidas neste artigo; e Wll- solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade Art. 20 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, em consonância com o art. 13 desta Lei. $ 1º - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que adequadamente atendidos os programas em andamentos e contempladas as despesas de ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO conservação do patrimônio público nos termos desta lei e conforme estabelecidos nos artigos 5º e 45º da Lei Complementar nº 101/00. $ 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, destinar até 15% (quinze por cento) do montante previsto para investimentos no exercício de 2009, para programas que visem atender a população mais carente do Município, que a serão definidos depois de ouvidas as entidades e associações organizadas, representativas de classes, moradores de bairros e comunidades. Art 21 - A política de investimentos do município dará prioridade às ações que: | - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; Il - impliquem na geração de empregos; |Il - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país; V- contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região. Seção II Das Receitas Municipais Art 22 - As Receitas previstas na legislação orçamentária anual serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento de 2009, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar 101/00. Parágrafo único — As estimativas de receitas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais receitas não tributárias previstas em lei. 81º - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições, obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação Municipal. 8 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em divida ativa e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo Único - As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em decorrência das alterações propostas. Seção III Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Ar. 25 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com divida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. Art. 26 - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei Orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. Art. 27 - Apresentar na Lei Orçamentária de 2009, demonstrativo de que os “limites” e condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei Complementar 101/00. Seção IV Do Equilíbrio Entre as Receitas e as Despesas Art. 28 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 29 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 24 desta Lei. Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Seção V Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 30 - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da Receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. $1º- A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita; $ 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais do município. 83º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Seção VI Das Metas e dos Riscos Fiscais Art. 31 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais: - Introdução aos anexos de metas fiscais com principais parâmetros econômicos; | - Metas Fiscais e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Dívida — valores correntes e médios, dois exercícios anteriores e atual; la - Metas e Resultados Primários, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em valores médios; lb - Metas e Resultados Primários, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em valores correntes; Il - Metas e Resultados Analíticos, com comparativos entre a Lei e o Realizado - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Dívida, exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, em valores nominais; Ill - Demonstrativo analítico de Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores em valores nominais, e projeção dos três próximos anos; IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Esso ESTADO DO RIO DE JANEIRO é p PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ GABINETE DO PREFEITO V- Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; VI -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; VII - Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada: Mill - Anexo de Riscos Fiscais; IX - Demonstrativo dos projetos em andamento; X - Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público; XI - Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema previdenciário municipal; XIl - Anexo de Prioridade e Metas por Programas do Plano Plurianual 2006/2009. Art. 32 - O anexo de riscos fiscais, constante do anexo IX da presente lei, a que se refere 08 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, não indica passivos contingentes e outros fiscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2009. Parágrafo Único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso se concretizem Os riscos fiscais de forma inesperada. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 33 - As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. 81º- As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 82º. As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de inbutos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados. 83º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da Compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais tributários. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 34 - O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro de 2008, os projetos de lei que dispuserem sobre: | - Incentivos e reduções Fiscais; I- Modificações nos critérios de correção dos créditos do municipio recebidos em atraso; III - Alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; V - Processo de modemização e simplificação da administração tributária. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000. $1º- No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do 8 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. 8 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. 83º - Para fins do previsto no art. 20, & 5º, da Lei Complementar 101/00, a entrega dos fecursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo,no exercício de suas atribuições,observarão No que couber, dada as características e condições do municipio, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998. $1º- Para atender ao disposto no & 6º do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no $9 doart. 19 e no 85º do art 120 eno art. 134 da Lei Orgânica Municipal e aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, no art. 35 e nos 881ºe3º desta Lei o Poder Executivo, por intermédio do órgão administrativo central da Secretaria ESTADO DO RIO DE JANEIRO E : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Municipal Especial de Planejamento e Gestão e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2008, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2008, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis eos quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. $2º-O projeto de lei orçamentária para 2009, incluirá dotações necessárias para formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos Executivo e Legislativo em atenção ao disposto no $ 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Município. Art. 37 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169, da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas: |- a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes politicos, na forma que for determinada na legislação municipal. Il- a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. ll - a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. IV - a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. V- Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se em órgão da imprensa local, de grande circulação, enquanto não for criado, organizado e regulamentado o Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de execução. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Es : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 38 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade. Parágrafo Único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - Caberá às Secretarias Municipais Especial de Planejamento e Gestão, Finanças, e Controle Interno, confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como, atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal. Art. 40 - Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo o cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas. . Art. 41-A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2009 e de seus créditos adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao 84º do art. 9º e do art. 48 da Lei Complementar n º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade a todas as informações felativas a cada uma dessas etapas. $1º - Serão divulgados na intemet: | - pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12,8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000; + ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ GABINETE DO PREFEITO b) a Proposta de Lei Orçamentária de 2009, inclusive em versão simplificada seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2009 e seus anexos; d) os créditos adicionais e seus anexos; e) a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal, por unidade setorial administrativa, por órgão, unidade orçamentária, função, Subfunção e programa, mensal e acumulada; f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual: 9) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programa, a unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos; 82º - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos e orçamentos para o exercício de 2009; $3º- O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2009, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n º 101/2000. Art. 42 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais. $1º-A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações. 82º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso |, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente ass ESTADO DO RIO DE JANEIRO HBBi PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E N7, GABINETE DO PREFEITO comprovadas, excluindo-se da limitação às despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. Art. 43 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2008, as propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2009, diretamente à Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão. $ 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto 2008, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 da Constituição Federal. 82º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei. 83º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas de manutenção. At. 44 - É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Parágrafo Único — A aplicação do orçamento para o exercício de 2009 o Poder Executivo eo Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no art. 129 da Lei Orgânica Municipal. Art. 45 - A Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, em conjunto com a Secretaria Municipal Especial de Finanças, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente às condições de equilíbrio fiscal, e determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. Art. 46 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente. Art. 47 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 48 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. | — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2009, até o limite de 50 %(cinquenta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando se os necessários elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. Il — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00; c) excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado. d) os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado. Ar. 49 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1998. Art. 50 - Para fins de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização e custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. Art. 51 - A Lei Orçamentária de 2009, poderá, destinar recursos, para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público municipal. Art. 52 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2008. Parágrafo único — Para fins do atendimento do disposto no 8 5º do art. 120 da Lei Orgânica do Município o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e em especial a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2009. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 53 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2008. $1º- Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. $2º- Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até do dia 31 de dezembro de 2008, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2009 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas corentes, respeitas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas. : Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 de setembro de 2008 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO INTRODUÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS LDO 2009 As metas fiscais para o exercício de 2009 estão contempladas nos anexos que se seguem onde apresentam a Receita, Despesa, Resultado Primário, Nominal, Dívida Consolidada, dos três últimos exercícios, e as estimativas das mesmas para os três exercícios futuros. Os principais parâmetros de indicadores utilizados foram os seguintes: E Discriminação 2008 2009 2010 2011 PIB (crescimento real em %) | 4,84% | 411% | 422% | 4,25% Expectativa de crescimento Partic. Royalties 6,00% | 4,75% | 4,35% | 4,24% Expectativa de crescimento da Receita Própria | 17,22% | 5,26% 5,00% | 5,00% Expectativa crescimento de Transf. | 17,22% | 5,26% 5,00% | 5,00% União/Estado Taxa de Câmbio - fim período (R$/U$ em | 1,68 | 1,77 1,84 1,89 a! 31/12) Taxa de Câmbio - média (R$/US$ em 31/12) 1,70 1,74 1,81 1,85 Taxa de Inflação IPCA - acumulada ano (%) 6,00% | 4,75% | 4,35% | 4,24% Taxa Selic (fim do período) 14,11% | 12,88% 11,29% | 10,50% [Taxa Selic (Média) 12,57% | 12,96% | 11,59% | 10,79% Fontes: relatório de mercado BACEN; balancetes orçamentários P. M. Macaé. Nos indicadores acima destacamos a expectativa de incremento da receita própria, participação nos royalties e transferências da União, considerando inclusive as ações de modernização da legislação tributária e incremento das ações de fiscalização dos contribuintes, com maior relevância para o aumento da produção do setor de petróleo e gás, aliado ao aumento dos preços intemacionais, que vêm incrementando de forma significativa o setor de serviços no Município e Região. Ocorre que junto com a sensação de crescimento econômico, ampliam-se consideravelmente a necessidade de ampliar a rede de proteção social das populações migratórias, e, sobretudo, a necessidade de ampliação dos investimentos nos serviços públicos e na infra-estrutura do Município. Os Resultados Nominais e Primários apresentados apresentaram reflexo do volume expressivo de investimentos realizados nos dois últimos anos e a continuação de investimentos expressivo no ano de 2009. Ademais, existe a expectativa de continuar ampliando a ação do Governo Municipal nas áreas de Saúde, Educação, Infra-estrutura, Saneamento, Habitação, Ação Social, Meio Ambiente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO As despesas de caráter continuado, ou seja, as despesas de custeio, estarão sendo objeto de pleno crescimento, dado que os novos equipamentos públicos e os novos serviços públicos, necessitarão do suporte de mais servidores e manutenção para funcionamento. Os anexos dos Projetos em andamento apontam uma expectativa positiva das demandas sociais visando à melhoria da qualidade de vida da Cidade, com geração de emprego e renda, além de apontar para continuidade do desenvolvimento de Macaé. Quanto aos Riscos Fiscais e Previdenciários, os mesmos são de materialização imprecisa e baixo impacto nas finanças municipais. jeuItuoN opeynsey epepiosuoo epiNa OuPLIA Opeynsey 6z' 800'L zh6'898 sog'ses 6LL'G98 eso'Los S8s'sLL op era ad opeajjeo opezjeom om] 800% INI OJJMSXI IONSJUY OIDJDISXI ob IouSjuy OlojoJ9X] o& (gpz'zr |ejo | esedssq J2301 Bjos ogdeulwnasIg TU SH US SOIP9IA SSJOTEA DO/LOL 91 EP | OSIDU] TS 'op HE) EPIAIQ 9 [EUIUION 9 OUFUIIg SOpeynsay 'sesodsad 'Sej1999) - SOpeyInsay 9 SEJA - | OxaUv| SIBISIJ SEJOW OP OXOUY z9pL0L z9bL0L zog'68 EE E opzze epepijosuoZ epid ouBuILIA OPeynsay LT6TZOL ro 898 sP9'9L8 6LL'G98 €9O'L9Z Ses'sLZ jejo 1 esedseq L26TC0 tro 898 69g's88 6LL'G98 eso'Los S8S'sLL Jejo 1 Bjodou Op OBSIAdIJ 800% Envy OjojolexI JONSjJUy OJjoJSXI od JoSjuy OJoJSJSX o£ OoBÍBUJuDSIG |U $Y WS S9JU9G410Z SIJOJEA OO/LOL 91 BP | OS|2UI “57 5 “op HE) BPIAIQ 9 IEUIION S OUGUNIA SOpeynsoy SIBISIJ SEJOW OP Oxouy 600Z SVIAVININVÔIO SIZIALINIA IC 37 OLIadIHd OQ aLINIaVO aVOVIA Ja IVAIDINNA VanNLiddIdd OdIINVT JA OR3 OA OqVISa 9d 'SEJ1929) - sOpeynsay o sejoiy - | OXOUY g - V oupuia opBynsoad a) epessniy (ejo 1 esadsaq [isese) Tocsse) Jesive) [lssvze) Torero Tosru | Zevecvi jeopseot |secesor Joos0oot jets |sesos | 0+9'8 80e'8 s86Z 68g'z Leg FT BPI ep ogdezgouy a sounç (-) LG LPVL |9al'cori Jezetoor Jeve'goot |evooLs 90'L9Z Do Nor tesedssa | 8e6'6s0'L soc'so6 |L9Wtos Jego'ezz V) epeisnhy jejo1 ejodou seccort | [EI pos (ros | [AAA tro or cor vz 0c0'€c Lee LVVh |9Zcovi Jezetoot levz'eoot Jeosses Jego'tos Do SIS | LLOS oLOZ 600Z 900% :012/9249X] | :OIJDJ9XI | :O1D]249XI :OD]2J9X3 opSeuIunosIa uu $H WS SOIP9IN SSJOJEA OUBUILIA SOpeynsoy 'sesodsod 'Sej19d0y - sopeynsoy o seja - e | oxouy SIBISIJ SLJ9IN OP Ox9UY 600Z SVISVININVÕÃO SIZINLIAHIA JA 137 eJjodueul) opóBolldy ap sojuauipuoy (-) :0]9/9249X3 | :O1D1249XI OLIISINdA OG ILINIAVO e aVOVIN IG IVdIDINNA VaNLiadIAA OuIINYVT JA OIS OA OdAVISI “onpaça g - V ouPUIIA OPBInNsea [bizec) [hocoo) [lsovc) * ezozeo) Jorcor losuu, | GozeLri |rortari Jozossor |ozzstor |uecie |seg0o | 8) epeysnly jejo 1 Essdssa seoo Joose vor'g ooo lise | BPINQ ep opdezniotuy 6 somp () [EvVISVT JerMocry [yr9%0) |rreuzor jovosie — TJesotol | teoresodsoa | orssot |eoorcor looczas |rvise fecoeu | V) epessniy [830.1 EMS99% SyL'Zy copy S92'Zy Lc90p cor pe 0€0'€z eLgocLt Ipizozol rzeczor |oos'ses estos | resortemoses | LLOZ oLOZ 600€ :O112J9XI | :OJ9J249XI opSeuusosIa eutsoueuls opôpolldy ap sojuauipuay (-) OLIAJIHA 0 ILINIAVO =: aVOVIN 2 IVdIDINNI VENLIZIIAA á ONIINYF JA OIY OA OQVISI corre seo's NES esezz ] etesz ergsz esors JeujuoN opegnsoy vreoph exercer soreer zap 104 zap sor zoses essre ssoze sveze epepiosuoo epina orem esrLr ouguA Opeynsoa ozese qse te zoo 18 o oz oz o oze'io o BIoUPBUNVOZ Op enosou serser super espaLr “luvvas Hodk ese vorot Gertor tendeo op sesodasg - | ser php size etLeop OLSOLP mese EE €90 e OSS sse Sejuauioo sesadsag semo - ses e [ESoRA orsg ee “Jpoos sol zo pr 09 20 Lrezze tz ese ces co 9Oz 0€ sofseoua é jeossed - oog'ses zrveie asvero ses'oro ssz'6s9 SejuoLoo sesodsog - EvrLSrh 426 Toy 6rt's98 0 0 ESO VOL tejo4 esedseg tendeo op seyoooy - [ 2QNNA O Bued sagânped - vorez t90ZZ 096 61 vera 202 84 SejUBLOO SEjODOR SEIO - Lespre trevos aco 992 CUL IZL L9t 819 0/9 189 260 129 Lyz eps SejuaLOO SBfUGuojsumI] - [o o o [o - IEtASNpUI BjS0o - EA o920L ez oL |eeze oz e vz 4 zs6 2 osz e eze d SOdWIAS Ejocoy - ePrzr 06 by soz ey L790p LIS pe top vz 696 0€ Tocoez B9€ IZ FENAULHEA EMSSOU - 88/'Lz 0z€ 89 PLLS9 ese 19 9ys Ts Tesove is Piá Ozi et 0r6 07 sepÍnaLO ap Bjjooo - LTS LET 96p Oz | 966 607 ser 661 vor cor ELF 6sL LLL del 627 6EL PSe Zzl BUPINQUI ESSO - evrLeri fe! 0eb'h [putseov L26T2o' zreese 6ss'ses Prrss8 soros 08S'SiZ SOJUGI10D 88000 - eb Levi [es 0er'h pLLozo LZ6 Teo | zve ese esg'ses 6rrso8 eso +08 Ses 'StL 2301 e3ooay OESjAGIA | DESIASI] DESASI] Tenus ogSeloid 11 opezijeoy te7 opezijeoy 181 LLOZ :O1DIDJxI | OLOZ :012]2190x3 | 600Z :O1D/D10x3 800Z :012/219x3 400% :O1DD19x3 900% :01DlD19XxI ogóeuImsasIq Ju GH WS SIBUJWON SoJOJEA (oo/LoL 27 BP | ostDuI “Z S “op HE) EPIAA 9 |euItON 9 OU SOpeynsoy 'sesodsaq 'segtadey - sopeynsoy s seja - || Oxouy SIBISIJ SEJ OP Oxouy 600Z SVINYLNINVÔÃO SIZIALIAIA JQ 137 OLIa43Ud OQ BLENISVO FVOVIA DO TVdIDINNIA VENLIZAIUA OutaNVr BO Oly OQ OGVisa ogdezyBAud Sp seyeoos + epinbi| epepijosuoo BPIAIQ = Bpinbi [29S! BPIAIQ (e) ojusuedio ou epexy |2]0] esedsap e Jezijyn 'sajuindes so a jenje olo!919X9 O BId] (2) ojusuedIo OU BJSIASIÁ [20] 1998! E Jezynn 'sejuinões so 2 jenje ojojo!exe O eled (1) EE 8ezs EsETZ ELE 6g0c8 [(s20'6) L “TeunoN opeynsoy - — |€seier — | sossu ces €6 Di 69/'99 (oog'9h) o E'Sqo J9A epinbnm [eost4 Cpidg ISS Ed À o [Estar S96'S! | | zeges | 69799 (oog'94) fo) ia epinbn epepijosuod epiaa Ser Jlezezz z09z “lo zera geo — sopessooola JeBed e sojsom (-) | E — jo) l 0 E 0 o E — SomooueuIy SejoneH | mo [2oroz tos'6L 086SL vos 49 sizes | OJsouBuI4 OANV OP |[30.L | esse" losoai 00221 o8g'EL zesTz ezeer IE | segônpaa nes ezesel SoVeeL zorzoL oe — eLoze = epepyosuoo EPA (u- 1) ouguiid opeygnsou | Re E (L99PE) IA OE By Ty TE ; [> SOL Tel | | TL9990 cor tos Tseeeis ses'092 4 T'sqo 19h (11) jeosta esodsag = | h o | sopezye!Bsjui ef jedeo ep sony (-) Ê E [ f — RR sounseidua ep ogsssouog(-) | ses le E E = es Sos'8 vols ors'9 tese sor BpINQ ep ogõezmomy (-) | (epezyeas) |2jo 1 esedsag |) [e9std 84999] = | 'SqO J9A Lo CELT. = — uia LOPEOL [lbbes Sor EST | | [- 2 oBÍBZIBALIA Sp seyeoey (-) | E] o E +] | [— — oypalo ep segõeiado () tiádiia vos so/2y VISPE corvz fogo ez E o CC sexsoueuis segeandy (5) as Micas — ” , il as — lepezpesi) poLejocos | eso Los E “Srt |sigoeri eLrezor ave 898 6LL'S98 segs E (ojssweõio ou epexs) [2304 esedseq Sbr'ZeL lero =— E ——+ é SA =| L8VL SL9OEL'L BLLoLo zv6898 6LL'S98 ses'sLL | (ojusteõio ou epeuugsa) |ejo 1 joy a; DOS sjuinbas ejuindos 800Z Iemy Jouajuy JOuSJjuy E SSUIISE] PISXI o€ | O1jD4oxa 07 | orjDJeXA OL | OlNJ1XI | ODIDISXA OL | O1DI9XI 07 | O1D249XI 0£ Seas HU $y WS SieurmoN SSJOJ2A (00/L0L 27 eP 022 0L 85 ob "HE) SOJoLS]UY SOI9]219X] SOU SEpexIJ SE UIOD OAjEIEÁIIOD PPIAIA ep ejuejuojy 2 jeuimoN opeynsoy 'ouEuIIA Opegnsau “spsadsaq 'sege20y Sp sienuy seja - IH] Oxouy SIPISIJ SBJOIN OP OXOUY 600% SVINVINIAVÔNO SIZIALINIA JA 137 OLIadaINd 0G JLINISVO 3VOVIA 3d IVdIDINNA vanLiadada eroeo Jronyse opinbr7 oluquihed Op Jejoj procse eve cog'psz jende/UQuujEa JOSJUY TONSJUY OjojDJoXI oz OjJDJ9XI 6£ oBSeujuNISIA jiu $Y US SIBUILION SSJOJLA (OO/LOL 97 BP II OSIOUI 'Z S “op “He) Opinbr7 oluguioNEd Op OgôNIOAI “Al Oxouy OI9J249X ob 6007 :OI]JIHIXI SVISVINIINVÔIO SIZIALIAIA JA ER OLI3SINd OQ JLANISVO avoOVIA aQ TVdIDINNIN vanLiadIdd ONIINYVF 3 OI 0d OQVISI ejuinhas o19/219X9 O eJed opjes 600% :01M1249X] (UU $Y WD SIPUJUION SSJOJBA (oo/tOL 27 ep Il ostoui “oz 8 “op "Me) SOANY 9p OBÍLU9IIy ap sosinday sop opdvaldy o WaBLO - À oxouy SIBIS!J SLJ9IN OP OXOUY 600% SVINVLNINVÔNO SIZINLINIA JQ 137 OLIIdIdd OQ JLINIIVO AVOVIA JO TVdIDINDA VANLIIIA OuIINVr Ja Ol OA OQVISI ejuindos ojloJexI og | ojunhos o19/249X3 «7 | ajuinhas olojoaxa ob ejounusy ep ojusweyejsq [HU $% WS SILUWION SSJOJEA (oo/LOL 97 EP À Ost2u] 'Z 8 “op “HE) EH990% AP PIDUNUOY Ep OgdEsUSduog 9 eAgemwnsa - IA Oxouy SIB9SIJ SEJSW 9p Oxouy 600Z :OIDIHAIXI OLI3SIUA OQ ILINISVO Sia 3VOVIN JQ TVdISINNI VANLIZAIAA OuIaNVF JA OI 0Q OQVISI Co Rol ooo rt Tres — Sejuduod seno o | a | SLP'SZ z09'8 FE (SNIUNdA)JSueaL 9 (SSI 9 JHUI - NLdijozdepeosue ap) eiOUjou “ELUEINGUI 239994 Ep ojusuis sou] ogro | “sepIeÃoy sued-2309 9 OBIUN SelougsojsueaL ap) E — — e)j2991 Ep OBÍepeoa Je Ep ojuouisJou] ejuindes d po; B: iss ogdesuaduoo ep ojuaweyj2jsa S9JU9410D SEMNO HAID I80SSId ejuindos OI9J349XT ob ejuindos ofojdJexa £ ejuinbos OJ2/219XI oZ ogsuedxg ep ojuaweyejaq WU $Y UI9 SILUILUON SSJOJEA (O0/LOL 21 EP A Ostou| “sz $ “op "He) epenuguog ogdesnd ap seugIeBLudo sesadsaq sep ogsuedxa - IIA Oxeuy 600Z :OlD/jDHIXI OLIIdaIud 0d aLaNiavo aVOVIA JA TVAIDINNA VANLIIIIIA ONIINYT 3Q OIS OA OQVISI ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 ANEXO VIII RISCOS FISCAIS Riscos Fiscais e Providências (art. 4º. 8 3º da LC Nº 101/00) Em Observância ao disposto no 8 3º do art. 4º da Lei Complementar Nº 101/00, os riscos capazes de afetar as contas públicas, constituem as ações judiciais em andamento, conforme demonstramos a seguir. | - RISCOS FISCAIS Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e contencioso judicial. 1. - Osrriscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. 11 No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos. 12 As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo Município são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e demais indicadores econômicos e em decorrência desses e outros fatores as transferências oriundas da exploração do petróleo. Além. das transferências Constitucionais originárias das tributações Estadual e Federal. 1.1Contencioso Judicial: Conforme levantamento realizado pela ciosa Procuradoria Geral Especial do Município foi possível estimar o montante de contencioso e expectativa de risco judicial, considerando os dados de 2005 e atualizados pela taxa Selic, temos: - Às ações em curso na Justiça do Trabalho foram estimadas conforme relatório detalhado em R$ 12.922.560,00 (doze milhões novecentos e vinte dois reais e quinhentos e sessenta reais); - Às ações em curso na Justiça Comum foram estimadas conforme relatório detalhado em R$ 25.845.120,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e vinte reais); - Às ações em curso na Justiça Federal foram estimadas conforme relatório detalhado em R$ 646.128,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e oito reais); ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1.2 - Dívida com INSS: A Divida contratual com o INSS vem sendo amortizada regularmente através de contrato com a União Federal a partir dos repasses do FPM em percentual fixo. A forma de pagamento das amortizações contratuais, conforme descritos, garante a estabilidade e a regularidade dos repasses dos tributos municipais. O risco fiscal aparente, neste caso, não afetará as receitas municipais, dado que as previsões consideraram os repasses líquidos. O montante da Dívida está estimada em aproximadamente em R$ 90.462.068,03 Il - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Caso se concretizem os riscos e estes venham a afetar as contas públicas, a administração poderá utilizar-se de aumento nos tributos municipais ou redução dos gastos públicos visando manter o equilibrio fiscal necessário, e eventualmente utilizar as reservas de contingências previstas. Ill - DIRETRIZES PARA PREVISÃO DO ORÇAMENTO A Procuradoria Geral Especial do Município efetuou levantamento de todos os processos judiciais e demais contenciosos já tendo quantificado os eventuais riscos fiscais e passivos contingentes, conforme valores já citados. Os riscos fiscais que venham a serem materializados no exercício de 2009 serão suportados conforme previsão orçamentária que contemplará Reserva de Contingência, e na falta de montante de recursos necessários, poderá adotar as providências citadas no item Il. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO IX DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO R$ Valor total do (LRF. Art. 45, Parágrafo Único) % % R$ Valor a Prazo |Realizado| «a realizar | Valor realizado realizar Projeto [ 0,00% [40000% |” "ooo | 277042987,13 | 277042987,13 | 3608% | 18.492436,03 | 10.437.609,30 | 2.930.045,33] | 0% 7 8 dl 2 [06 meses | 0,00% | 100,00% | | 3.788.06881 | 3.788.068,81 [O7meses | 000% | 10000% | "000 | 1.495.773,93 1.496.773,93 | 02 meses | 39,30% | | 302.306,05 | | 02 meses | 0,00% | | 10000% | "000 | 148572710 | 1a8s72710|] 486.226, 14 10 16% | soge | rasesres0s | ramcastosa | aescaseser| 26,99% 496.776,61 183.616,70 | seosesar | Terraplanagem, pavimentação e drenagem da Linha Verde, obras de arte & urbanização dal Estrada do Tatu e Cancela Preta e urbani; o de Diversos Logradouros Obras de Construção da Avenida Industrial, ligando o Bairro da Ajuda ao entroncamento dal RJ 106 Contrução da praça e Sala de Atividade Infai na Rua Manoel Batista com a Rua Antenor Maciel 00% ,00% | 60,70% | 302.306,05 467.119,75] 769.515,80 ;00% ; 16.454795, a x Í B no Loteamento Campo Grande, localizada 1 8 o 3 o [| 22 [Urbanização da Praça das Malvinas [ 23 [Obras pavimentação Bairro Mirante da Lagoa | 25 | |Reforma, adaptação e acréscimo no Hospital do SASE, Barra de Macaé | 30 | |Construção da quadra poliesportiva do NUPEM | 31 ||Reforma da Praça do Condomínio Mirante da Lagoa Acréscimo de Salas de Aula e Sanitários, utilizando o sistema AG de construção] industrializada "tijolito” e pintura geral no prédio existente no C. M. Prof. Samuel Brust | 38 [Reforma da Secretaria de Trabalho e Renda - CPD, na Rua Télio Barreto, nº 28, Centro s 49, 24 33, LX 4 me: 38, 89, [ 12 [Construção do Prédio de Unidade de Saúde Mental meses | 59,00% | 41,00% 348.044,17 24186579 | 589.909,96 | [13 [Consirução da Praça do Botafogo Smeses | 69,05% | 30,95% | 37987336 170.247,14 | | 550.120,50 | | 14 [Obras reforma das Ruas A -E e C- Bairro Duque Caxias [O2meses | 0,00% | 10000% | 000 | 14379282 143.792,82 [715 JObras de Urbanização Bairro Eldorado Oômeses| 1 10000% | 287032083 2.870.320,83 | 16 | [Construção da Unidade Pró Vida no Parque Aeroporto Smeses | 826% | 91,74% 80.715,47 896.270,02 976.985,49 EA Obras construção unidade escolar Loteamento Vivendas da Barra | 7.46% | 92,54% 122.781,75 1.523.806,25 1.646.588,00 | 18 [Obras duas pontes metalicas Rio Chico Coelho e Dois Rios - Bicuda | 49,46% | 50,54% | 446.163,66 456.021,27 902.184,93 | 20 [Obras construção arquibancadas Estadio Claudio Moacyr s | 206% | 97,94% | 144.491,79 | 687545811 7.019.949,90 | 21 [Obras construção ponte s/ Canal Macaé x Campos - Nova Holanda | 3309% | 66,91% | 23008632 | 48351593 722.602,25 | 000% | 10000% | “Todo | 0440466 | 80449466 29,67% | 213339733 | 900.375,20 3.033.772,62 % 0% 65% |1. | 1.190.902,27 | 237.911,24 1.428.813,51 | 1665% | EEN 573.675,89 18737,70 592.413,59 | 7944% | 10726895 | 41445357 83, 96, 491,79 .458, .086,32 515,4 | 10,40% | 106.74449 | 12389,42 119.133,91 100, 16, iz 521.722,52 26% % 46%. 09: %, 41% 60%. 35%. 84% 56%, 9,44% 03! Es] é [9/5 Sis|8|8I|8| 8 3 3 elel é lala 881 8 E als Njo 8 EJES 146 06 00 | 61,59% | 5739871 920.518,73 1.494.505,88 Reformada Praça do Jardim Santo Antônio 57,97% 153.614,49 211.905,17 365.519,66, Construção da ETE de São José do Mutum 4 meses 34, 65,44%. 511.393,52 968.454,90 1.479.848,42 Obras de Urbanização do Morro do Lazaredo | ámeses | 0% | 100% | 0,00 1.480.205,54 [42 | Obras de adaptação predio antiga FORD, para implantação escola [| 43 [Obras de drenagem e pavimentação Viliage Parques EN [Obras de reforma e acrescino antigo Forum, instalação Unidade Emergencia Pediatrica [| 45 [Obras construção prédio Delegacia Legal PES a" anna ama ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO X DEMONSTRATIVO COM INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (LRF. Art. 45, Parágrafo Único) - Previsão de DEMONSTRATIVO COM INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO DO recursos para [de Ordem PATRIMÔNIO PÚBLICO 2009 Urbanização de Bairros através do Projeto Bairro Feliz Urbanização da Praia de Imbetiba [À 500.000] [03 | |Construção do Matadouro Municipal ———SnO0 04 implantação do Polo Industrial de Macaé o o . 0.000.000 Continuação das Obras de Construção da Avenida Industrial, ligando o Barro 1 — Continuação da Terraplanagem, pavimentação e drenagem da Linha Verde, Construção de Casas Populares 08 Ampliação do Complexo Universitário Urbanização Praia do Pecado - Passarela DOG 1 Construção e Reformas Unidades de Saúde DA Contrução de Estação de Tratamento de Esgotos Obras Duplicação Rod. Amaral Peixoto-Imboassica x Parque de Tubos ii — |Requalficação e paisagismo Praça Navegantes Bara de Macae 15 Construção de Rodoviária Intermunicipal de Longo Percurso 16 Aquisição de Imóveis ns 20.000.0 17 Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário D 18 | JObras de Pavimentação Asfáltica e paralelepípedo 5.000.000 21 Urbanização Bairro Lagomar Urbanização Bairro Novo Botafogo 23 Construção da Estrada Santa Tereza x RJ 168 Construção do Prédio da Câmara Municipal de Macaé | 28 *|ReformadoMercadodePeixe TT TT | 200000] Obras de Reforma do Estádio Claudio Moareyr 30 [Cobertura Canal Fabio Franco | 9 || [Construção Parque de Lazer - margem Linha Verde Obras Estrada Virgem Santa E õecmenams > >>>» 1|oeas | 34 JObrasEstrada Linha Verdeximbeassea TT Tm | Todo) | 36 — [ObrasEstrada Bicuda Pequena TT | 15000 | 38 [Urbanização Bairro Nova Holanda | 39 | |Vrbanização Bairro Piracema | 40 * |Urbanização Bairro Malvinas | 4 [Obras Dragagens de Canais [43 [obras Dragagem tagoaimboassica TT | 20000000] | 44 [obras Complementação Centro Convivenca | | TUTO TT) So0addo) [4º JobrasRestauraçãodePraçase Jardins TT o [o 500 Ala 390.031.646 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO XI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO FIANCEIRA E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL (art. 4º. 8 2º Inciso IV da LC Nº 101/00) Em Observância ao disposto no inciso IV 8 2º do art. 4º da Lei Complementar Nº 101/00, apresentamos a demonstração da avaliação da situação financeira e atuarial do sistema previdenciário municipal. |-Contratação de Serviços Técnicos Atuariais 15 Os Serviços Técnicos Atuarias necessários a demonstração da avaliação pretendida foram contratados junto a Caixa Econômica Federal. 2. Os trabalhos técnicos ficaram sob a responsabilidade do seguinte profissional: - Gustavo Carrozzino - Atuário MIBA 1.018 Mtb/RJ l!- Dados da Situação Previdenciária Municipal A avaliação Atuarial da qual extraímos as informações deste anexo foi realizada com dados de Novembro de 2007, portanto, com alguma defasagem temporal. O objetivo deste trabalho foi verificar a situação de equilíbrio econômico e financeiro, e ao mesmo tempo as condições de custeio do Piano de Benefícios do instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - Macprevi. Il - Resumo do Parecer Atuarial e do Demonstrativo da Avaliação Atuarial Descrição Valores em R$ Patrimônio 188.103.193,93 Compensação Previdenciária a Receber do 120.555.402,00 Regime Geral de Previdência Reservas Matemáticas 318.317.030,95 Déficit Técnico Total 9.658.435,02 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI- PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Considerando a orientação contida no relatório técnico, há a necessidade de adaptar o plano de custeio do Instituto de Previdência Municipal, tanto ao que se refere às contribuições da mantenedora quanto aos segurados, porém, consideramos oportuno que aguardemos a conclusão das iniciativas legislativas e judiciárias quanto a regulamentação da Reforma da Previdência. Quanto ao Município, caberá tomar todas as medidas adequadas para adaptar suas diretrizes orçamentárias ao equilíbrio fiscal exigido pelas Leis pertinentes. Quanto a eventual necessidade de adaptação no sistema de previdência municipal dentro do exercício de 2009, estudos estarão sendo determinados no sentido de encontrarmos, caminhos na diminuição do déficit existente. nom Estado do Rio de Janeiro % » Prefeitura Municipal de Macaé “e. Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N º 080/2007 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Plenário da Câmara PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO Prioridade Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Meta(s) Operacionalização do Poder Legislativo Secretaria da Câmara PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO Prioridade Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Meta(s) Reforma do Prédio do Poder Legislativo Reequipamento das Instalações da Unidade Manutenção dos Serviços Administrativos Capacitação de Recursos Humanos Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo Legislativo Recuperação da Documentação do Arquivo e Instalação em Local Adequado Implantação da Coleta Seletiva de Material Reciclável - PROGRAMA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS Prioridade Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município. Meta(s) Pagamento de Aposentadorias e Pensões Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO Prioridade Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção das Atividades Administrativas Publicação de atos oficiais Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 CRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL-DE GOVERNO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA f Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalisticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Implantação do Sistema CIG Manutenção do Sistema CIG PROGRAMA GESTÃO PARA MELHORIA DA QUAL. NO ATEND. AO CIDADÃO Prioridade Melhorar a Qualidade do Atendimento ao Cidadão Meta(s) Implantação do Programa de Atendimento Imediato ao Cidadão-PAI Implementação de Ações p/ Melhoria do Atendimento ao Público Manutenção e operacionalização do PAI Apoio à Atividade de Segurança Pública Apoio e Divulgação do Serviço Disk - Denuncia Implantação e manutenção do Programa: Ouvidora Municipal da Educação- Atendimento Gratuito ao Público mediante o Sistema 0800 PROGRAMA Ouvidora Municipal da Educação-Atendimento Gratuito ao publico mediante o sistema 0800. PROGRAMA PREVENÇÃO DE DESASTRE Prioridade Prevenir e minimizar desastres no Município Meta(s) Ações de Desenvolvimento na Prevenção de Desastres e Ocupações Irregulares PROGRAMA . PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES Prioridade Difundir os fundamentos doutrinários e a cultura básica relativa à Defesa Civil Meta(s) Ações de Desenvolvimento na Preparação para Emergências Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA RESPOSTAS A RECONSTRUÇÃO Prioridade Planejar e desenvolver ações comunitárias com base ao levantamento e processamento de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado. Meta(s) Prestação de socorros e recuperação de áreas. PROGRAMA MACAÉ CIDADÃO Prioridade Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e processamento de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado. Meta(s) Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão Operacionalização do Programa Macaé Cidadão Criação do Centro Municipal de Referência em Cidadania e do Instituto Macaé Cidadão PROCURADORIA GERAL ESPECIAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA DEFESA JURIDICA DO MUNICIPIO Prioridade Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) - Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Instalação e Operacionalização do Fundo Municipal de Apoio Técnico Jurídico PROGRAMA ATENÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prioridade Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas finalísticos Meta(s) Apoio Jurídico ao Consumidor Promoção de Palestras e Seminários. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 EFCRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL | DE INTEGRAÇÃO GOVERN E COMUNICAÇÃO SOCIAL PROGRAMA GOVERNO COMUNICATIVO Prioridade Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de Governo e a publicidade dos atos oficiais. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Divulgação e Promoção Capacitação de Recursos Humanos Pesquisa de Opinião Manutenção da retransmissão da TV Serrana Implantação e Manutenção dos Canais de TV e Rádio Manutenção do Portal Eletrônico Manutenção da Ouvidoria Municipal —— — — + —— + = SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE PLENEJAMENTO E GESTÃO PROGRAMA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO Prioridade Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas para todas as atividades, programas e projetos desenvolvidos pela Administração Municipal. Meta(s) - Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Manutenção do Banco de Dados Georeferenciados Manutenção do Planejamento Municipal Implantação do Sistema de Controle de Projeto PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO Prioridade Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Construção do Almoxarifado Central Implantação do Sistema Físico e Padronização dos Almoxarifados Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital Manutenção dos Serviços Administrativos Capacitação de Recursos Humanos Manutenção do Programa Estagiários Manutenção do Protocolo Geral Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Ampliação e Manutenção do Arquivo Geral Estágio para Estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede municipal de ensino - Convênio — Centro de Integração Empresa — Escola - CIEE Implementação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI PROGRAMA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS Prioridade Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município. Meta(s) Pagamento de Aposentadorias e Pensões PROGRAMA ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR Prioridade Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e socialização dos servidores. Meta(s) Construção do Clube do Servidor Concessão de Vale-Transporte Concessão de Auxílio Alimentação Concessão de Abono de Aniversário Concessão de Plano Saúde e Odontológico Implantação do Restaurante Popular da Aroeira Implantação do Café da Manhã do Trabalhador gratuito - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MACPREVI - PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS Prioridade Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município Meta(s) Pagamento de Aposentadorias e Pensões Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Construção e Implantação da Nova Sede do Macprevi PROGRAMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA Reserva de Contingência Previdenciária SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE FINANÇAS PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA . MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Prioridade Proporcionar o aumento da arrecadação de receitas próprias para a Prefeitura Municipal de Macaé. Meta(s) Implantação da Central de ISSQN Fiscalização de Tributos Bancários Manutenção da Central de ISSQN PROGRAMA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E RECEITAS DIVERSAS Prioridade Arrecadação de receitas de ativos em IS S/IPTU/TAXAS. Meta(s) Recuperação de Ativos (IS S/IPTU/TAXAS) Recuperação de PIS/PASEP Recuperação de INSS Indébito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Prioridade Conscientizar e informar todos os contribuintes (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) a importância da eficácia da Lei Tributária. Meta(s) Congresso Tributário Municipal SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL,DE CONTROLE INTERNO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SAÚDE PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. , Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos FUNDO:MUNIGIRAE DE SAÚDE PROGRAMA , ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAUDE Prioridade Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Meta(s) Implantação e Reforma das Unidades de Saúde Construção e Equipamento do Hospital da Mulher Aquisição de Mamógrafo - Hospital da Mulher Implementação da Semana de Saúde da Mulher Implementação da SEMAMA — Semana Municipal da Mama Implantação, mediante Convênio do Centro Cardiovascular Aquisição de equipamentos para o Centro Cardiovascular Manutenção, mediante Convênio do Centro Cardiovascular Implantação e manutenção da Semana de Prevenção e Combate a Depressão Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Lei 3031/2008 Implantação, mediante Convênio da Unidade Oncológica — Lei 2861/2006 Manutenção, mediante Convênio da Unidade Oncológica - Lei 2861/2006 PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos Capacitação de Recursos Humanos Manutenção e Conservação das Unidades de Saúde PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA Prioridade Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde. Meta(s) Consolidação e Expansão do Programa Saúde da Família Implantar atendimento odontológico em todos os PSFs e unidade de saúde PROGRAMA . ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE Prioridade Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Meta(s) Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde Operacionalização do Sistema de Regulação Manutenção do Convênio c/ Irmandade S. João Batista Manutenção do Sistema de Informação em Saúde Mobilização para Gestão Participativa no SUS Subvenção.1.S.J.Batista dest.aquis.equip.e ampl.C.Cardiovascular Implementação dos Programas de Saúde da Mulher UTI-Neo-Natal Assistência Financeira a UNAMAMA Implantação, aquisição de equipamentos e manutenção do Hospital de Emergência Pediátrica Implementação de ações visando a implantação e manutenção do SAMU -— Serviço Móvel de Urgência — Lei 2.646/05 Implantação da Semana Municipal da Educação Física — Lei 2.893/07 Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade — Lei 2.739/06 Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à tuberculose — Lei 2.823/06 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele — Lei 2.755/06 Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata - Lei 2.750/06 Implantação do Programa de Saúde Vocal — Lei 2.828/06 Manutenção da Semana Municipal de Prevenção e Combate à LER/DORT - Lei 2.831/06 Implementação de ações visando a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas - Lei 2.656/05 Assistência Financeira Centro Apoio Paciente Oncológico Assistência Financeira a Assoc. de Parentes, Amigos e Usuários da Saúde Mental de Macaé — ASPAS Assistência Financeira ao Lar São Francisco de Assis Assistência Financeira ao Projeto Recanto do Idoso Convênio Casa do Idoso — Liga Beneficente S. J. Batista de Macaé Implantação da UOPE — Unidade Odontológica Pacientes Especiais Implantação e Manutenção da Unidade de Saúde Visual para Crianças e Portadores de Necessidades Especiais Implantação e Manutenção da Unidade de Saúde Auditiva para Crianças e Portadores de Necessidades Especiais Implantação e manutenção de Plano de Saúde Privado Médico-Odontologico aos funcionários da Prefeitura Municipal de Macaé Ampliação do atendimento do Centro de Especialidades Odontológicas- CEO e do Laboratório de Próteses. Criação das UPAs — Unidade de Pronto Atendimento Aquisição de equipamentos de Ultrassonografia e Endoscopia Manutenção do Programa de Recuperação de Toxicômanos - PORTO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Prioridade Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da política do setor. Meta(s) Manutenção e Assistência Farmacêutica Implantação, Manutenção e Assistência Farmacêutica com Plantas Medicinais, Fototerápicos e Homeopáticos Implantação e Manutenção do Banco de Remédios Doados — Lei 2.743/2006 Implantação e manutenção de programas de remédio domiciliar nos pacientes dos Programas de hipertensão e diabetes. Implantação de projetos para a produção de Fitoterápicos e operacionzalição do Programa Remédio em Casa. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Prioridade Reorientar as ações de saúde a partir da integralidade, promoção e vigilância de acordo com as realidades locais melhorando os indicadores. Meta(s) Vigilância e Controle de Doenças Convênio Lar São Francisco de Assis PROGRAMA PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE Prioridade Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Meta(s) Criação da Vigilância Ambiental na Saúde FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ PROGRAMA GESTÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL Prioridade Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares. Meta(s) Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital Dr. Fernando P. Silva Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital da Mulher Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital TRAPICHE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos Assistência Financeira ao Abrigo de Animais S. F. de Assis Manutenção Programa Defesa Sanitária Animal FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ PROGRAMA | AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições . Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XH ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD Implantação do Projeto Gira-Sol Capacitação de Recursos Humanos Manutenção e Desenvolvimento de Ações do Fundo Apoio ao Projeto Shalon Apoio ao Projeto Pastoral Solidariedade Realização de Fórum Intermunicipal Antidrogas Manutenção do Centro de Tratamento de Recuperação Manutenção do Projeto Gira-Sol Implantação e Manutenção do Projeto Previdência Primária Assistência Financeira ao Gênese — Prevenção da Dependência Química Ampliação das unidades do CAPSad. SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modermnizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA Coordenação Regional da Educação por Setores Administrativos PROGRAMA O BAIRRO ESCOLA Prioridade Proporcionar recursos humanos é materiais para a escola articular-se com as famílias é a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. PROGRAMA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR Prioridade Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do professor e sobretudo reduzir a evasão e a repetência escolar. Meta(s) Aquisição, Construção, Ampliação e Reequipamento de Escolas Construção e Implantação de Centro de Formação Continuada Bolsa Escola Transporte Escolar Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Manutenção do Programa de Merenda Escolar Livro Didático q Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Capacitação de Recursos Humanos Gestão Democrática - Autonomia da Escola Distribuição de Kit Escolar Implementação e Manutenção Escola Esportiva na Educação Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas Capacitação de Recursos Humanos - História da África Manutenção, conservação e reforma de escolas- criação de rampas para criança e Adolescente com deficiência física nas escolas e creches do Município. Ampliação da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Maria (HORTO) Seguro contra acidentes dos estudantes da rede municipal de ensino nos diferentes níveis de ensino. Criação do Instituto Municipal de Educação. PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL Prioridade Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino, extensivo a toda a comunidade. Meta(s) Construção e Implantação da Escola Municipal de Idiomas Implantação do Programa Info Livro Construção e Implantação do Centro de Convivência Manutenção da Escola Municipal de Idiomas Manutenção do Programa info Livro Realização da 2º Bienal do Livro Manutenção do Centro Municipal de Convivência Realização do Encontro de Matemática Implementação do Programa A ESCOLA NO TEATRO PROGRAMA Capacitação do Professor em exercício- recursos educação a distância PROGRAMA Inclusão Digital nas Escolas e Colégios da Rede Municipal de Ensino PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO Prioridade Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio. Meta(s) Implantação da Escola Politécnica no Bairro Lagomar Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio Distribuição do Kit Escolar Ampliação e Desenvolvimento do Pré-Vestibular Comunitário Expansão e Manutenção do Pré-Vestibular Comunitário Implantação da Escola Técnica Rural Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Capacitação de Recursos Humanos Gestão Democrática - Autonomia da Escola Distribuição de Kit Escolar Implementação e Manutenção Escola Esportiva na Educação Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas Capacitação de Recursos Humanos - História da África Manutenção, conservação e reforma de escolas- criação de rampas para criança e Adolescente com deficiência física nas escolas e creches do Município. Ampliação da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Maria (HORTO) Seguro contra acidentes dos estudantes da rede municipal de ensino nos diferentes níveis de ensino. Criação do Instituto Municipal de Educação. PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL Prioridade Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino, extensivo a toda a comunidade. Meta(s) Construção e Implantação da Escola Municipal de Idiomas Implantação do Programa Info Livro Construção e Implantação do Centro de Convivência Manutenção da Escola Municipal de Idiomas Manutenção do Programa info Livro Realização da 2º Bienal do Livro Manutenção do Centro Municipal de Convivência z Realização do Encontro de Matemática Implementação do Programa A ESCOLA NO TEATRO PROGRAMA Capacitação do Professor em exercício- recursos educação a distância PROGRAMA Inclusão Digital nas Escolas e Colégios da Rede Municipal de Ensino PROGRAMA . DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO Prioridade Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio. Meta(s) Implantação da Escola Politécnica no Bairro Lagomar Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio Distribuição do Kit Escolar Ampliação e Desenvolvimento do Pré-Vestibular Comunitário Expansão e Manutenção do Pré-Vestibular Comunitário Implantação da Escola Técnica Rural 12 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Implementação de Cursos Profissionalizantes na região serrana. PROGRAMA Educação Profissional Técnico de Nível Médio PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Prioridade Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de trabalho. Meta(s) Transporte Escolar Auxílio Financeiro à FAFIMA PROGRAMA Ensino a Distância- Convenio- Políticos Públicas Privadas PPP PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Prioridade Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo pedagógico participando de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual. Meta(s) Aquisição, Construção, Ampliação e Reequipamento de Escolas Construção de Espaço Escola Lúdico Infantil Construção e Implantação de Creches Municipais Construção e Implantação de Unidade Pré-Escolar Atendimento à Criança de O a 5 anos e 11 meses Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas Distribuição de Kit Escolar Construção e Implantação de Creche Municipal, de tempo integral, para crianças de 04 meses até 03 anos, nos seguintes bairros: LAGOMAR, BOTAFOGO, IMBOASSICA, MALVINAS, COMPLEXO DA AJUDA, AEROPORTO,AROEIRA, VINCONDE DE ARAUJO, GRANJA DOS CAVALEIROS, NOVO BOTAFOGO, MIRAMAR, RIO NOVO, NOVA ESPERANÇA, PARQUE AEROPORTO, ENGENHO DA PRAIA, NOVO ELDORADO, NOVO HORIZONTE, MORRO DE SANTANA, MORRO DE SÃO JORGE, JARDIM CARIOCA IE JARDIM CARIOCA H. PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Prioridade Oferecer escolarização aos jovens e adultos para O fortalecimento do exercício da cidadania. 13 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Meta(s) Jovens e Adultos Alfabetizados Distribuição do Kit Escolar Ensino de Jovens e Adulto PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Prioridade Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em âmbito municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o acesso e a permanência desses alunos na escola. Meta(s) Apoio e Ações de Educação Especial Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial Manutenção e Desenvolvimento do Programa CEMEAES — Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar — Lei nº 2.608/2005 e 07/7/2005 Artigos 3e1 Implantação e manutenção de Equipe Multiprofissional para triagem , avaliação e orientação dos alunos com necessidades educacionais especiais- Art. 197, II, art. 199, V,a) eb); art. 208 8 4º da Lei Orgânica do Município. Implantação e manutenção de sala de recursos nas escolas da rede municipal de ensino nas suas diferentes modalidades e dotadas de professores capacitados e especializados e materiais para o atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais. Implantação do transporte especializado para estudantes com necessidades educacionais especiais, da rede municipal de ensino nas suas diferentes modalidade. Implantação ded Equipe Multiprofissional para triagem, avaliação e especificação das reformas de acessibilidade arquitetônica necessárias nas escolas da rede municipal de ensino para acesso dos alunos com necessidades educacionais especiais. Implantação e manutenção do Núcleo de Estimulação e Desenvolvimento Educacional, Profissional, Psicológico e Social de Pessoas Autistas. Implementação de unidade do Programa CEMEAES, voltado especificamente para crianças e adultos portadores da Síndrome de DOWN. SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MACAÉ PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modemnizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Implementação de Concurso Público PROGRAMA PROMOCAO E DIFUSÃO CULTURAL Prioridade Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos. Meta(s) Reforma do Centro Macaé de Cultura Reforma do Cine Clube Implantação do Museu da Imagem e do Som Implantação de Tendas Culturais Apoio a Projetos Culturais Manutenção do Teatro Municipal e Artes Apoio à Produção Cultural Apoio ao Projeto Art-Luz Apoio à Escola de Artes Manutenção do Museu da Imagem e do Som Desenvolvimento do Artesanato no Município Assistência Financeira S.M. Lyra Conspiradores Assistência Financeira S.M. Nova Aurora Assistência Financeira Soc. Musical Tonito Parada Realização da Semana da Consciência Negra Realização do Festival de Dança de Rua Assistência Financeira ao Grupo Teatral ACTO Realização do Festival de Teatro e Dança Manutenção da Galeria de Artes Realização do Festival de Música Implantação da Audioteca para Portadores de Necessidades Especiais Manutenção da Audioteca para Portadores de Necessidades Especiais Realização da Semana Benedito Lacerda Contribuição e Apoio para Desenvolvimento de Apresentações Culturais Implantação de Biblioteca Pública Realização de Projetos Culturais para 3º Idade Assistência Financeira à Sociedade Musical Macaense — Utilidade Pública Lei 2.942/2007 Assistência Financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento HIP-HOP PROGRAMA , MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA DR. TELIO BARRETO Prioridade Incentivo a pesquisa e leitura. Meta Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto 15 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito META ao á minado ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA DESENVOLVIMENTO E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS Prioridade Desenvolvimento de projetos estratégicos orientados ao desenvolvimento econômico e sustentável do município. Meta(s) Implantação de Convênio FIRJAN Implantação de Convênio SESI Implantação de Convênio SENAI Implantação de Convênio SENAC Implantação de Convênio IBP Implantação de Convênio PUC Convênio SEBRAE-RJ Convênio ONIP PROGRAMA . FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Prioridade Consultoria, cursos é treinamentos empresarias. Meta(s) Estudos e Proj. de Viab. p/ Impl. de Ind., Com. e Serv. Estudo Viabilidade Programa Inc. a Exp. de Bens e Serviços Municipal Feira da Construção Civil - CONSTRUMIC PROGRAMA GERAÇÃO TRABALHO E RENDA Prioridade Desenvolvimento econômico através do estimulo a criação de cooperativas e formação qualificação dos trabalhadores do município. Meta(s) Implantação da Incubadora de Cooperativas e Empresas Implantação e Manutenção da Central de Atendimento Especializado ao Trabalho Implantação da Escola do Trabalhador/Politécnica - Bairro Lagomar Capacitação e Qualificação do Trabalhador 16 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Implantação do PROGRAMA Sem Fronteiras Desenvolvimento de Trabalho e Renda na Região Serrana Programa de Atendimento ao Trabalhador - PAT Atenção ao Estudante Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão Implantação e Manutenção da Casa do Artesão Convênio SEBRAE/RJ Implantação de Ações Econômicas e Empreendimento Popular Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego Implantação do Projeto Servidor do Futuro e do Projeto Professor do Futuro. Convênio SENAC Convênio CEFET Convênio SESI PROGRAMA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA Prioridade Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro. Meta(s) Apoio ao Setor Pesqueiro Centro de Educação, Pesquisa e Desenvolvimento da Pesca Assistência Financeira a Associação Mista de Pescadores de Macaé “ Implementação da Primeira Semana Municipal da Pesca - Culinária, História e Artesanato Assistência Financeira Colônia Pescadores FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA R , DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MACAE Prioridade Implementar e apoiar o desenvolvimento econômico do Município. Meta(s) Desenvolvimento de Estudos e Projetos Econômicos PPP - Parcerias Público-Privadas Microcrédito (Banco de Crédito Municipal) 17 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL Prioridade Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural. Meta(s) Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementação para Patrulha Mecanizada Implantação e Manutenção dos Projetos de Agroindústria Familiar Manutenção do Horto Municipal Assistências Técnica Veterinária ao Produtor Rural Apoio a Realização de Eventos Agropecuários Manutenção do Parque de Exposições * Manutenção da Patrulha Mecanizada Apoio a Projetos da Area Rural Apoio as Atividades Agropec. Assent. Rural de Cabiúnas Desenvolvimento de Plantas Medicinais e Fitoterápicas Reforma do Mercado de Peixes Manutenção do Mercado de Peixe SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO PROGRAMA, MACAE TURISTICA Prioridade Manter em funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Apoio a Eventos Artísticos e Culturais Assistência Financeira Liga Escolas de Samba Apoio a Eventos Turísticos Apoio a Eventos Sociais, Culturais e Comunitários Macaé Convenções e Receptivos Feira e Congresso Turismo Macaé Feira de Carros & Cia e Exposição Automobilística Espaço da Criança Evento da Mulher (Feira Saúde e Beleza) 18 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XH ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA MACAE ESPORTIVA Prioridade Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município. Meta(s) Contribuição para desenvolvimento Esporte Amador Programação de Eventos Desportivos Convênio Liga Macaense de Desportos Assistência Financeira à Associação Esportiva Córrego d'Ouro Assistência Financeira à Associação Esportiva Prosport Assistência Financeira à Associação Esportiva Unicamp Contribuição para Associação Macaense de Árbitros Assistência Financeira ao Frade Futebol Clube Assistência Financeira ao Trapiche F. Clube Assistência Financeira ao Glicério Futebol Clube Convênio Liga Macaense de Baskteball Assistência Financeira à Associação Macaense Futebol - AMFE Assistência Financeira ao Independente Esporte Club de Macaé Assistência financeira à Associação Macaense de Arbitragem de Desportos e Eventos Desportivos do Estado do Rio de Janeiro - AMADERJ -— Utilidade Pública Lei 2.931/07 Desportos para Portadores de Necessidades Especiais PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS E DE LAZER Prioridade Incentivo ao desenvolvimento do esporte no município de Macaé. Meta(s) Implantação de Academias Populares Implementação dos Jogos Municipais para Pessoas com Deficiências — Lei 2.895/07 Implementação de apoio às atividades esportivas nos chamados “Campos de Várzea”. Implementação dos Jogos dos Servidores Municipais — Lei 2.850/2007 Implementação dos Jogos Estudantis Municipais — Lei nº 2.880/2007 PROGRAMA GESTÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Prioridade Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município Meta(s) Assistência Financeira a Capoeira Raizes de Aruanda Contribuição para Associação de Mestres e ContraMestres de Capoeira de Macaé Assistência Financeira a Assoc. Esportiva Barroco Lopes 19 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAUR. DE DOCS. E MON. HISTÓRICOS Prioridade Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de manter a identidade cultural do município. Meta(s) Elaboração e Implantação do Roteiro Histórico de Macaé Resgate, Preservação e Restauração Restauração da Igreja de Sant'Anna Capacitação de Jovens - Guias Turísticos Implementação do Museu dos Ferroviários Implementação do Museu do Petróleo Assistência Financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé Assistência Financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Implantação de Sistema de Informática Manutenção dos Serviços Administrativos Capacitação de Recursos Humanos PROGRAMA GESTÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Prioridade Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município. Meta(s) Programação de Eventos Desportivos Desenvolvimento e Contribuição Esporte Profissional Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal Programa de Apoio ao Atleta Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo Contribuições Entidades Desportiva SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE INFRA-ESTRUTURA PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. 20 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA Prioridade Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Meta(s) Pavimentação e Melhoria do Bairro Miramar Pavimentação e Melhoria do Bairro Visconde de Araújo Pavimentação do Bairro Mirante da Lagoa Manutenção e Implantação de Praças e Jardins Urbanização da Área do Pátio de Manobras Ferroviário Construção e Urbanização da Ciciovia sobre o Canai Paraleio a Linha Férrea Obras para cobertura dos canais transversais do Parque Aeroporto Construção do CEASA Municipal Recuperação da Estrada do Horto PROGRAMA SANEAMENTO BÁSICO Prioridade Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do município, visando melhor qualidade de vida da população. Meta(s) Gerenciamento e Manutenção de Saneamento Básico PROGRAMA MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL Prioridade Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população com ações voltadas para limpeza urbana e meio ambiente. Meta(s) Gerenciamento e Manutenção do Aterro Sanitário Limpeza de Vias e Praças Públicas Coleta e Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalar Gerenciamento e Manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos Coleta seletiva de papel reciclável nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Macaé- Lei 2970/2007 Implantação da Gestão de Resíduos Integrada. 21 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XI ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS Prioridade Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais. Meta(s) Instalação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO Prioridade Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Meta(s) Construção do Novo Prédio do Poder Legislativo PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Construção Prédio da Receita Federal - Permuta Construção de Centros Administrativos Municipais Manutenção dos Setores Administrativos Municipais PROGRAMA MORANDO MELHOR Prioridade Implementar ações de melhoria e construção habitacional. Meta(s) Implantação do Projeto Bairro Cidadão Manutenção do Projeto Bairro Cidadão Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Edificação de Imóveis para Fins Administrativos Desapropriação e Aquisição de Imóveis Manutenção dos Serviços Administrativos 22 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA Prioridade Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Meta(s) Dragagem de Rios e Canais Implantação e Melhorias de Drenagem e Águas Pluviais Construção e Melhoria de Vias Urbanas Construção de Praças e Áreas de Lazer Urbanização da Orla-Fronteira ao Lagomar Duplicação da Ponte Ivan Mundim Macrodrenagem e Tratamento de Esgoto Urbanização da Orla Praia do Pecado e Lagoa Imboassica Duplicação Rodovia Amaral Peixoto/Vivendas da Lagoa/Parque de Tubos Construção do Anel Rodoviário Manutenção e Conservação de Vias Urbanas Manutenção e Conservação de Praças e Áreas de Lazer Revitalização da Orla da Praia de Imbetiba Obras de Artes em Vias Urbanas Implantação do Pólo Industrial Obras de Construção da Avenida Industrial " Terraplanagem, Pavimentação e Drenagem da Linha Verde x Estrada Tatu Construção Ponte Canal Macaé/Campos - Nova Holanda Construção da Estrada Frade x Sana x Portal do Sana Construção da Estrada RJ 168 x Barra do Sana Urbanização do Bairro Eldorado Construção da Estrada Santa Tereza x RJ 168 Urbanização da Orla Praia do Pecado (Passarela) Urbanização de Bairros através do Projeto Bairro Cidadão (Feliz) Urbanização Bairro Lagomar Duplicação Rodovia Amaral Peixoto Petrobras x Imboassica Obras Cobertura Canal Fabio Franco Construção Parque do Lazer- margem Linha Verde Estrada Virgem Santa Estrada do Aterrado do Imburo Estrada Linha Verde x Imboassica Estradas Bicuda Grade e Bicuda Pequena Urbanização Bairro Nova Esperança Urbanização Bairro Nova Holanda Urbanização Bairro Piracema Urbanização Bairro Malvinas Dragagem Rio Macaé Dragagem Lagoa de Imboassica Recuperação da Estrada do Horto(MC-081) 23 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Construção da extensão da Rua Sidney Vasconcelos de Aguiar, visando a ligação do Bairro da Gloria com a Cancela Preta. Construção da Av. Medeiros( Nova Holanda) que será ligada a Linha Azul, com ciclovia. PROGRAMA AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s) Aquisição do Pátio da Rede Ferroviária Federal PROGRAMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Prioridade Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município. Meta(s) Ampliação e Melhorias da Rede de Iluminação Pública Manutenção de Iluminação Público e das Unidades Administravas PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS Prioridade Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos municipais e intermunicipais. Meta(s) Implantação de Rodoviária e Terminais Rodoviários - PROGRAMA MORANDO MELHOR Prioridade Implementar ações de melhoria e construção habitacional. Meta(s) Reforma e Construção de Habitações Populares Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família Ampliação do Programa de Habitação para Mulheres Chefes de Família. Expansão do Plano Habitacional para o Servidor. PROGRAMA . SANEAMENTO BÁSICO Prioridade = . = no Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da população. Meta(s) no Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário | Construção da Estação de Tratamento de Esgoto Lagoa de Imboassica 24 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Construção da extensão da Rua Sidney Vasconcelos de Aguiar, visando a ligação do Bairro da Gloria com a Cancela Preta. Construção da Av. Medeiros( Nova Holanda) que será ligada a Linha Azul, com ciclovia. PROGRAMA AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s) Aquisição do Pátio da Rede Ferroviária Federal PROGRAMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Prioridade Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município. Meta(s) Ampliação e Melhorias da Rede de Iluminação Pública Manutenção de Iluminação Público e das Unidades Administravas PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS Prioridade Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos municipais e intermunicipais. Meta(s) Implantação de Rodoviária e Terminais Rodoviários PROGRAMA MORANDO MELHOR Prioridade Implementar ações de melhoria e construção habitacional. Meta(s) Reforma e Construção de Habitações Populares Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família Ampliação do Programa de Habitação para Mulheres Chefes de Família. Expansão do Plano Habitacional para o Servidor. PROGRAMA , SANEAMENTO BÁSICO Prioridade Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da população. Meta(s) Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário Construção da Estação de Tratamento de Esgoto Lagoa de Imboassica 24 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL Prioridade Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural. Meta(s) Construção do Matadouro Municipal PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS E DE LAZER Prioridade Incentivo ao Desenvolvimento do Esporte no Município de Macaé. Meta(s) Construção e Implantação de Estádio Municipal Obras no Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo Implantação e manutenção de Quadras Poliesportivas cobertas, dando preferência aos bairros em situação de risco social. PROGRAMA DESENVOLVENDO O INTERIOR Prioridade Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Meta(s) Construção e Melhoria de Vias Urbanas Distritos Construção do Portal na Região Serrana Manutenção dos Serviços Públicos nos Distritos Construção e Manutenção de Ginásios e Quadras Esportivas Manutenção de Estradas Vicinais EMPRESA PÚBLICA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA MORANDO MELHOR Prioridade Implementar Ações de Melhoria e Construção Habitacional. Meta(s) Reforma e Construção de Habitações Populares 25 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Implantação do Projeto Bairro Cidadão Criação de Loteamento Popular PROGRAMA . SANEAMENTO BÁSICO Prioridade Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do município, visando melhor qualidade de vida da população. Meta(s) . Implantação de Projetos de Saneamento e Agua Região Serrana Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto Região Serrana Monitoramento da Qualidade da Agua da Região Serrana PROGRAMA AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Prioridade Implementar e Incrementar Ações de Infra-Estrutura, Visando Melhorar a Qualidade do Abastecimento de Água, Beneficiando Diretamente a População Metas Implantação de Convênio com a CEDAE Ampliação e Melhorias das Adutoras de Água GUARDA MUNICIPAL DE MACAE PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA . , SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Prioridade Implementar ações para proteção e preservação do patrimônio público municipal. Meta(s) Segurança e Preservação do Patrimônio Público MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTE - MACTRAN PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. º 26 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA . GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS Prioridade Proporcionar ao munícipe uma melhor qualidade do transporte público e estacionamento. Meta(s) Manutenção dos Terminais Rodoviários Manutenção, Fiscalização e Func. dos Estacionamentos Rotativos PROGRAMA GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO Prioridade Proporcionar ao munícipe uma melhor qualidade do transporte público. Meta(s) Implantação Sinalização Semáforos Sonoros Fiscalização do Trânsito Manutenção e Fiscalização do Transporte Público Programa de Educação no Trânsito Manutenção e Sinalização do Trânsito Aquisição de Abrigos com Cobertura e Assentos para Pontos de Ônibus Implantação do BRT — Bus Rapid Transit SECRETARIA MUNICIPAL: ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO PROGRAMA COORDENAÇÃO DA 3Eº IDADE Prioridade Planejar e implementar ações de políticas para a 3* idade, estabelecendo as diretrizes para as atividades, programas e projetos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos Realização da Semana do Idoso Apoio Aos grupos da 3º idade do Município. Promover eventos educativos, sociais e culturais. PROGRAMA VALORIZAÇÃO DO IDOSO Prioridade Implementar ações de valorização a pessoa idosa. 27 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Meta(s) Implantação do Centro de Conveniência do Idoso Manutenção do Centro de Convivência do Idoso Implementar ações de valorização a pessoa idosa, capacitando os mesmos para o exercício de determinadas funções que não sejam penosas nem insalubres e nem perigosas, mas sim social e educativas. Implantação e manutenção do Programa Municipal de Incentivo ao Turismo para Pessoa Idosa — Lei 2971/2007. PROGRAMA ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Prioridade Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente. Meta(s) Manutenção do Projeto Nova Vida Proteção a criança e adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente- Inclusão de palestras sobre drogas, em toda a rede de ensino Municipal de Macaé PROGRAMA AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s) Assistência Financeira União de Escoteiros do Brasil - 95 GE Assistência Financeira a Assoc. Macaense de Deficientes Auditivos- AMADA Assistência Financeira a Casa do Caminho - Assistência Financeira as Lojas Maçônicas Assistência Financeira a União dos Estudantes Assistência Financeira a Catalunya em Missão Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes Assistência Financeira a Sociedade Pestalozzi Assistência Financeira ao Projeto Xangô Menino Assistência Financeira ao Projeto Fecre Assistência Comunitária Assistência Financeira ao Projeto CEPREV Assistência Financeira ao Centro Social Juliana Barros Assistência Financeira a Fundação Beneficente Ana Briggida Assistência Financeira ao Núcleo dos Portadores de Alegria Implantação Programa Merenda em Casa - Bolsa Social Assistência Financeira Centro Católico de Evang. Shalon Assistência Financeira a União dos Escoteiros do Brasil - 115 GE Assistência Financeira a Associação Artesãos Arte e Ofícios Macaé/ RJ Assistência Financeira a Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé (ASSOCIARTE) Assistência Financeira a Assoc. de Pais e Amigos dos Excep. - APAE 28 | Estado do Rio de Janeiro * Prefeitura Municipal de Macaé > Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Assistência Financeira a Assoc. Benef. Promo. de Mus. Cant. e Comp Evangélicos. Assistência Financeira a Assoc. de Apos. e Pensionistas de Macaé - ASAPEM Assistência Financeira a Assoc. Beneficente Cristã - ABC Assistência Financeira ao Mov. da Diversidade Sexual Assistência Financeira ao CADES BARNEIA Assistência Financeira aos Membros da Companhia de Dança Assistência Financeira à OFICINA DE TALENTOS Assistência Financeira ao Instituto Comunitário Irmãos do Bairro - ICIB Implantação Vale Gás Cozinha p/ Famílias Baixa Renda PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção da Casa do Abrigo Manutenção do NUAM Implantação do Abrigo Municipal para mulheres vitimas de violência. PROGRAMA, INCENTIVO À AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO E TRAB. CIDAD. Prioridade Promover política de ações que reafirmem a condição das mulheres, incentivando a autonomia ecomotiva e financeira, promovendo igualdade e acesso aos bens e serviços públicos Meta(s) . Promoção de Eventos de Valorização e Conscientização da Mulher Promoção de Casamento Comunitário Promoção de Qualificação/Capacitação da Mulher PROGRAMA ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Prioridade Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente. Meta(s) Manutenção do CEMAIA Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Manutenção do Projeto CRIJUVEN PROGRAMA | AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s) Manutenção e Operacionalização do PETI ESTADUAL Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Manutenção e Operacionalização do PETI FEDERAL Manutenção e Operacionalização do PAIF - ESTADUAL Manutenção do Programa de Atenção Integr. à Família - PAIF FEDERAL Manutenção e Operacionalização do Pró-Vida Cidadão Manutenção e Operacionalização do Direito para Todos Manutenção e Operacionalização do Programa Sentinela Implantar o Programa Renda Básica Municipal de Cidadania. PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Manutenção do Programa Macaé Facilita PROGRAMA , BOLSA ENSINO TECNICO PROFISSIONALIZANTE LEI Nº 2771/06 Prioridade Incentivo aos estudantes dos cursos Técnicos Profissionalizantes Meta(s) Concessão Bolsa Ensino Técnico Profissionalizante Lei 2771/06 PROGRAMA . BOLSA UNIVERSITÁRIA LEI Nº 2771/06 Prioridade Incentivo aos Estudantes Universitários Meta(s) Concessão de Bolsa Universitária Lei 2771/06 PROGRAMA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA Prioridade Desenvolvimento econômico através do estimulo a criação de cooperativas e formação qualificação dos trabalhadores do Município. Meta(s) Desenv. Projeto Profissionalização Infância e Juventude PROGRAMA APOIO A EVENTOS Prioridade Apoiar a realização de eventos no Município 30 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Meta(s) Realização do Fórum Municipal da Juventude Realização do Dia da Bíblia Apoiar a Realização da Jornada Nacional da Solidariedade PROGRAMA . ATENÇÃO Á PESSOA PORT. DE DEFICIÊNCIA Prioridade Assistência Social ao Portador de Necessidade Especiais. Meta(s) Construção do Centro Municipal de Reabilitação Implantação do Dia de Lazer da Pessoa com Deficiência - Lei 2.892/07 Implantação do Centro de Referência e Recuperação para Pessoas com Deficiências FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s) Assistência Financeira a Assoc. Macaense de Deficientes Auditivos- AMADA Assistência Financeira a Casa do Caminho Assistência Financeira as Lojas Maçônicas Assistência Financeira a União dos Estudantes Assistência Financeira a Catalunya em Missão Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes Assistência Financeira a Sociedade Pestalozzi Assistência Financeira ao Projeto Xangô Menino 2 Assistência Financeira ao Projeto FECRE Assistência Financeira ao Projeto CEPREV Assistência Financeira ao Centro Social Juliana Barros Assistência Financeira a Fundação Beneficente Ana Briggida Assistência Financeira ao Núcleo dos Portadores de Alegria Assistência Financeira aos Membros da Companhia de Dança” Assistência Financeira ao Instituto POSCRIS Assistência Financeira Centro Católico de Evang. Shalon Assistência Financeira a União dos Escoteiros do Brasil - 115 GE Assistência Financeira a Associação Artesãos Arte e Ofícios Macaé/ RJ Assistência Financeira a Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé (ASSOCIARTE) Assistência Financeira a Assoc. de Pais e Amigos dos Excep. - APAE Assistência Financeira a Assoc. Benef. Promo. de Mus. Cant. e Comp Evangélicos. Assistência Financeira a Assoc. de Apos. e Pensionistas de Macaé - ASAPEM Assistência Financeira a Assoc. Beneficente Cristã - ABC Assistência Financeira ao Mov. da Diversidade Sexual Assistência Financeira aa CADES BARNEIA Assistência Financeira à OFICINA DE TALENTOS 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Assistência Financeira ao Inst. Comunitário Irmãos do Bairro - ICIB Assistência Financeira ao Instituto Cristiane Salles Assistência Comunitária Implantação Programa Merenda em Casa - Bolsa Social Implantação Centro de Referencia e Recuperação de Pessoas com Deficiência Programa Passe Social — Lei 2919/2007 Manutenção e Operacionalização do PETI ESTADUAL Manutenção e Operacionalização do PETI FEDERAL Manutenção e Operacionalização do PAIF ESTADUAL Manutenção e Operacionalização do PAIF FEDERAL Manutenção e Operacionalização do Pro- Vida Cidadão Manutenção e Operacionalização do Direito pata Todos Manutenção e Operacionalização do Programa Sentinela Manutenção do Programa Bolsa Família Manutenção COMAS e outros Conselhos Manutenção do Programa Plantão Social Manutenção do Albergue Municipal Manutenção do Programa Volta para Casa Manutenção do Programa de Inclusão Social FUNDAÇÃO MUNICIPAL RECANTO DA IGUALDADE PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. . Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade. Meta(s) Manutenção do Memorial Mirante da Igualdade Manutenção de Cemitérios Públicos FUNDO'MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. 32 Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Macaé > Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Prioridade Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente. Meta(s) Implantação do Proj. Atenção a Criança e Adolescentes Usuários de Drogas Implantação do Proj. Combate aos Maus Tratos da Criança e Adolesc. Manutenção do Proj. Atenção a Criança e Adolescentes Usuários de Drogas Manutenção do Proj. Combate aos Maus Tratos da Criança e Adolesc. Ampliação das unidades do CAPsi. PROGRAMA DIVERSÃO E ARTE Prioridade Manter em funcionamento à unidade visando apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Implantação do Programa Diversão e Arte Manutenção do Programa Diversão e Arte SECRETARIA | MUNICIPAL ESPEGIAL DE “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modemizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Apoio e Contribuição Agenda 21 PROGRAMA . AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA Prioridade Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Meta(s) Serviços de Paisagismo € Arborização 33 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE Prioridade Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Meta(s) Controle da Poluição dos Corpos Hídricos Assistência Financeira ao Grupo Pequena Semente Manutenção do Parque Atalaia Manutenção de Unidades de Conservação Reflorestamento de Áreas Degradadas Assistência Financeira ao Programa Eco Cidadão Assistência Financeira a Assoc. Ecológica Amigos da Serra Manutenção do Grupo Florestal Municipal Controle Ambiental de Pragas Urbanas Manutenção do Centro de Recep. e Recuperação de Animais Silvestres Criação e Manutenção de Unidades de Conservação Ambiental Fiscalização Ambiental Produção de Mudas e Reflorestamento Projeto Educação Ambiental Instalação do Programa de Licenciamento Ambiental Apoio e Manutenção do Parque Jurubatiba Apoio e Preservação da Ilha Colônia Leocádia Apoio e Preservação da Ilha de Sant Anna Implantação da Semana Municipal da Arborização Urbana — Lei 2.825/06 Assistência Financeira Inst. Cult. e Educ. Ambiental Reflorestar Assistência Financeira aos Amigos da Solidariedade da Reg. Serrana de Macaé Promover Estudo para Desenvolvimento de Energias Alternativas Promover Estudo para Recuperação de Crédito de Carbono Implantação e Manutenção da Brigada de Incêndio Implantação e Manutenção do Apiário Municipal Implantação do Jardim Botânico no Bairro da Ajuda Projeto “ Viveiros de Mudas nas Escolas” nos estabelecimentos de ensino municipal, PROGRAMA º | DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS Prioridade Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais. Meta(s) Gerenciamento de Resíduos Urbanos Manutenção da Coleta Seletiva 34 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalístico Manutenção do Convênio SEBRAE/RJ - SEBRAETEC Convênio CEFET PROGRAMA FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Prioridade Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte à população e a empresas do Município. Meta(s) Construção e Implantação do Pólo Tecnológico Implantação do Data Center Implantação e Manutenção do Governo Eletrônico Implantação e Manutenção do IPTEM Apoio aos Órgãos da Administração Pública Implantação e Manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área de Ciência e Tecnologia Implantação e Manutenção do Sistema de Gestão Pública Integrada Assistência Financeira OCISP - CERVI - Centro de Recuperação da Vida Implantação e Manutenção do CETEP Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação Implantação e Manutenção do Help Desk Expansão da Fibra Ótica Implantação e Manutenção da Rede nos órgãos públicos Implantação da Incubadora de Tecnologia e Inovação PROGRAMA . ESCOLA DE INFORMATICA Prioridade Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática. Meta(s) Manutenção de cursos na área de informática I Biblioteca virtual e Escola 24 h Bolsa para Professores dos Cursos de Informática PROGRAMA Centro de Educação Tecnológico e Profissional de Macaé — CETEP Prioridade Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática. Meta(s) 35 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 Manutenção de Cursos Profissionalizantes Capacitação de Recursos Humanos PROGRAMA MACAE INTELIGENTE Prioridade Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na montagem e manutenção de computadores. Meta(s) Implantação e Manutenção da Fábrica de Cidadania Implantação e Manutenção da Casa Inteligente Bolsa Inteligente para Estagiário da Casa Inteligente Manutenção da Rede das Escolas Municipais Implantação e Manutenção da Inclusão Digital no Município INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA PROGRAMA , FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Prioridade Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte à população e a empresas do município. Meta(s) Implantação da OIA Implantação do IMMT Off Shore Manutenção da OIA Manutenção da IMMT Off Shore - PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL Prioridade Manter em funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Implantação de Laboratórios Manutenção a Avaliação da Conformidade Educação para Metrologia e Qualidade 36 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XI ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DEIMACAÉ PROGRAMA DESENVOLVIMENTO EUDCAC. PROFISS. EXTENÇÃO UNIVERSITARIA Prioridade Oferecer cursos à população que aprimorem ou complemente seu conhecimento profissional Meta(s) Manutenção de Cursos Educação Profissionais Manutenção de Biblioteca e Laboratórios Capacitação de Recursos Humanos Manutenção de Cursos de Educação Profissionalizante Implantação e manutenção da Escola Técnica da Pesca — Convênio UFRJ Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Trabalho, em unidades da rede municipal de ensino, para o ensino profissionalizante de nível básico, técnico, ensino médio e técnico concomitante e tecnológico. Ampliação de Convênios com Universidades Públicas e Privadas para a ampliação da oferta de cursos de nível superior. PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Prioridade Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de trabalho. Meta(s) Ampliação do Complexo Universitário Manutenção dos Serviços Administrativos Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC Manutenção de Cursos Nível Superior Manutenção Projeto UFRJ/FUNEMAC Manutenção do Complexo Universitário Manutenção de Cursos Próprios Implementação de Novos Cursos/Concurso Público Ampliação de Convênios com Universidades Públicas e Privadas para à Ampliação da oferta de cursos de nível superior. FUNDO AMBIENTAL PROGRAMA PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE Prioridade Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Meta(s) Manutenção e desenvolvimento de ações do Fundo 37 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA E PROFISSIONAL - CETEP PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalístico Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Prioridade Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte à população e a empresas do Município. Meta(s) Desenvolvimento das atividades do CETEP PROGRAMA DESENVOLVIMENTO EUDCAC. PROFISSIONALIZ ANTE Prioridade Oferecer cursos à população que aprimorem ou complemente seu conhecimento profissional Meta(s) Manutenção de Cursos Profissionalizantes - CETEP PROGRAMA ESCOLA DE INFORMÁTICA - Prioridade Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática. Meta(s) Bolsa para professores dos Cursos de Informática RESERVA DE CONTIGÊNCIA Reserva de Contingência publicação: O DOMI Ediçõono JEM Data DSL LOL OB pág. AD ——S Raza | Publicação. IT 0 tdo 38