| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2008 |
| Date | 2008-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, fica revogada a Lei Municipal nº 2577/2004. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.123 /2008. Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsidio a ser percebido, mensalmente, pelo Prefeito Municipal é fixado em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) observado o que dispõem os artigos 37. XI. 39, 8 4º da Constituição Federal. Art. 2º O subsídio a ser percebido, mensalmente. pelo Vice-Prefeito Municipal é fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).observado o que dispõem os artigos 37, XI. 39, 8 4º da Constituição federal. Art. 3º Os valores dos subsídios fixados nos artigos anteriores serão revisados na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município, a partir de 2010. Art. 4º Serão assegurados aos ocupantes dos cargos descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei, no que couber, os direitos sociais previstos no $ 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 5º Os agentes políticos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas indenizatórias sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.577/2004, Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, “EITO, em 04 de novembro de 2008. eee mm mem | tl coção MA DIAL o CARLOS|AUGUSTO DE PAULÁ, | (a, no 7442 PRBEEITO EM EXERCÍCIO |