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norma nº 3127/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3127 / 2008
Date 2008-11-04
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, fica revogada a Lei Municipal nº 2577/2004.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.123 /2008.
Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e
Vice-Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsidio a ser percebido, mensalmente, pelo Prefeito Municipal é
fixado em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) observado o que dispõem os
artigos 37. XI. 39, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 2º O subsídio a ser percebido, mensalmente. pelo Vice-Prefeito Municipal é
fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).observado o que dispõem os artigos 37, XI.
39, 8 4º da Constituição federal.
Art. 3º Os valores dos subsídios fixados nos artigos anteriores serão revisados na
mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do
Município, a partir de 2010.
Art. 4º Serão assegurados aos ocupantes dos cargos descritos nos artigos 1º e 2º
desta Lei, no que couber, os direitos sociais previstos no $ 3º do artigo 39 da
Constituição Federal.
Art. 5º Os agentes políticos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas
indenizatórias sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.577/2004,
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009,
“EITO, em 04 de novembro de 2008.
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| tl coção MA DIAL o
CARLOS|AUGUSTO DE PAULÁ, | (a, no 7442
PRBEEITO EM EXERCÍCIO |

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