| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2008 |
| Date | 2008-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais Especiais, Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do Prefeito, fica revogada a Lei Municipal nº 2947/2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.138 72008. Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais Especiais, Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do Prefeito . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsidio a ser percebido, mensalmente, pelos Secretários Municipais Especiais, Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do Prefeito é fixado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). observado o que dispõem os artigos 37, XI. 39, $ 4º da Constituição Federal Art. 2º O valor do subsídio fixado no artigo anterior será revisado na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município, a partir do exercício de 2010. Art. 3º Serão assegurados aos ocupantes dos cargos descritos no artigo 1º desta Lei, os direitos sociais previstos no $ 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 4º A requerimento dos interessados poderá ser efetivado desconta em folha de pagamento para fins previdenciários. Parágrafo único — Em se tratando de servidor efetivo, o desconto para previdência social será efetivado independentemente de requerimento. Art. 5º Os agentes públicos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas indenizatórias sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial. Art. 6º Quando servidores públicos municipais efetivos ocuparem cargos cujo pagamento se verifique por subsídios, terão assegurados os direitos legalmente havidos, inclusive contagem de tempo de serviço para efeitos do que dispõe a legislação municipal. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.947/2007. Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 2008. | crbos AUGUSTO DE PAULA tt CDeanig.. PREFEITO EM EXERCÍCIO ro /44G2