| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá providências correlatas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 3.430/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$. 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a viger a partir do próximo exercício, destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público — PRÓ-MORADIA, observando-se a legislação orçamentária. Parágrafo único. O recurso proveniente do financiamento deve ser aplicado, obrigatoriamente, na recuperação de áreas caracterizadas como assentamentos precários, preferencialmente nas localidades de Nova Holanda, Nova Esperança, Botafogo e Malvinas, cujos projetos devem ter como prioridades: , 1 - a melhoria das condições de habitabilidade das famílias residentes nas áreas de intervenção; Il — a urbanização dessas áreas, com foco na requalificação dos espaços urbanos, abertura de vias, paisagismo e iluminação pública; III — a oferta de equipamentos públicos de saúde, educação, desporto, lazer e formação de cidadania; IV — a recuperação ambiental das áreas sob intervenção. Art. 2º Para a garantia do principal e acessório do financiamento contratado pelo Município, destinado à execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios, do repasse dos royalties do petróleo ou das partjsipações ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO especiais, e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma prevista pela legislação específica e dentro dos limites estipulados pela mesma. $1º No caso de extinção de uma das fontes de arrecadação e/ou renda mencionadas no caput, bem como dos fundos ou impostos que porventura venham a substituí-los, ou na hipótese de sua insuficiência, compete ao Município de Macaé providenciar a imediata substituição das garantias. 82º Caso o Município de Macaé não exerça a obrigação supra mencionada no prazo máximo de 180 (cento € oitenta) dias contados da data de sua Notificação, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a substituir as garantias inicialmente ofertadas, para que as mesmas possam Ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 83º Os poderes previstos no parágrafo anterior só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a mesma. Art. 3º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, dotações suficientes à amortização do principal e dos acessórios resultantes do cumprimento desta Lei, durante os prazos que forem estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos. Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei, podendo, inclusive, delegar à Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas — EMHUSA, mediante contrato específico e aporte em seu orçamento, à gestão dos recursos do referido empréstimo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, para os procedimentos preparatórios, com financiamento a viger no próximo exercício, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em OS de novembro de 2008. A CARLOS USTO DE PAULA Prefeitó em Exercício