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norma nº 3130/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3130 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá providências correlatas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 3.430/2008
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica
Federal, a oferecer garantias, e dá
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$.
100.000.000,00 (cem milhões de reais), a viger a partir do próximo exercício,
destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público — PRÓ-MORADIA,
observando-se a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O recurso proveniente do financiamento deve ser
aplicado, obrigatoriamente, na recuperação de áreas caracterizadas como
assentamentos precários, preferencialmente nas localidades de Nova Holanda,
Nova Esperança, Botafogo e Malvinas, cujos projetos devem ter como
prioridades: ,
1 - a melhoria das condições de habitabilidade das famílias residentes
nas áreas de intervenção;
Il — a urbanização dessas áreas, com foco na requalificação dos espaços
urbanos, abertura de vias, paisagismo e iluminação pública;
III — a oferta de equipamentos públicos de saúde, educação, desporto,
lazer e formação de cidadania;
IV — a recuperação ambiental das áreas sob intervenção.
Art. 2º Para a garantia do principal e acessório do financiamento
contratado pelo Município, destinado à execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações
dos Municípios, do repasse dos royalties do petróleo ou das partjsipações
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
especiais, e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma prevista
pela legislação específica e dentro dos limites estipulados pela mesma.
$1º No caso de extinção de uma das fontes de arrecadação e/ou renda
mencionadas no caput, bem como dos fundos ou impostos que porventura
venham a substituí-los, ou na hipótese de sua insuficiência, compete ao
Município de Macaé providenciar a imediata substituição das garantias.
82º Caso o Município de Macaé não exerça a obrigação supra
mencionada no prazo máximo de 180 (cento € oitenta) dias contados da data de
sua Notificação, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a substituir as
garantias inicialmente ofertadas, para que as mesmas possam Ser prontamente
exequíveis no caso de inadimplemento.
83º Os poderes previstos no parágrafo anterior só poderão ser exercidos
pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimo celebrados com a mesma.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município, dotações suficientes à amortização do principal e dos
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei, durante os prazos que forem
estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos.
Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei, podendo, inclusive, delegar à Empresa Pública
Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas — EMHUSA,
mediante contrato específico e aporte em seu orçamento, à gestão dos recursos
do referido empréstimo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, para os
procedimentos preparatórios, com financiamento a viger no próximo exercício,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OS de novembro de 2008.
A
CARLOS USTO DE PAULA
Prefeitó em Exercício

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