| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1648 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.132 /2008 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.137.236,12 ( vinte e nove milhões cento e trinta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e doze centavos) para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I, para os seguintes órgãos: Prefeitura Municipal de Macaé, Câmara Municipal de Macaé, Guarda Municipal de Macaé e Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação na unidade Prefeitura de Macaé, apurado nos termos do Art. 42 combinado com o Art. 43 8 1º item Il e $ 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo. QUADRO DE APURAÇÃO | — Arrecadação prevista para 2008 — Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Macaé 761.529.743,83 2 — Arrecadação de janeiro a outubro de 2008 840.486.017,79 3 — Arrecadação prevista para os meses de janeiro a outubro de 2008. 637.608.119,90 4 — Excesso de Arrecadação 205.877.897,89 5 — Utilizado Decreto 074/2008 20.413.753,80 6 - Utilizado Decreto 115/2008 6.957.325,94 7 - Utilizado Decreto 122/2008 1.200.000,00 8 - Utilizado Decreto 138/2008 1.498.942,35 9 - Utilizado Decreto 138/2008 1.360.000,00 10 - Utilizado Decreto 151/2008 92.700,00 1 - Utilizado Decreto 153/2008 2.628.507,20 12 - Utilizado Decreto 154/2008 1.580.000,00 13 - Utilizado Decreto 155/2008 793.000,00 14 - Utilizado Decreto 156/2008 1.393.112,37 15 - Utilizado Decreto 160/2008 2.491.697,94 16 - Utilizado Decreto 167/2008 684.154,99 17 - Utilizado Decreto 170/2008 955.000,00 18 - Utilizado Decreto 171/2008 A 100.587,31 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ontinuação Lei 3.132/2008 |9 - Utilizado Decreto 179/2008 400.000,00 ) - Utilizado Decreto 180/2008 1.479.404,85 )| - Utilizado Decreto 184/2008 823.186,00 2 - Utilizado Decreto 190/2008 1.000.000,00 13 - Utilizado Decreto 193/2008 1.117.838,30 4 - Utilizado Decreto 195/2008 393.000,00 5 - Utilizado Decreto 196/2008 2.800.000,00 % - Utilizado Decreto 197/2008 147.000,00 17 - Utilizado Decreto 198/2008 7.177.000,00 [3 - Utilizado Decreto 199/2008 215.000,00 9 - Utilizado Decreto 200/2008 220.000,00 Y- Utilizado Decreto 201/2008 1.900.000,00 31 - Utilizado Decreto 204/2008 13.587.172,85 2 - Utilizado Decreto 207/2008 43.945.073,32 3 Utilizado Decreto 208/2008 300.000,00 4 - Utilizado Decreto 215/2008 917.336,77 35 - Utilizado Decreto 228/2008 519.824,87 %- Utilizado Decreto 230/2008 3.686.999,95 Y- Utilizado Decreto 2304/2008 894.000,00 3 - Utilizado Decreto 231/2008 869.374,86 3) - Utilizado Decreto 235/2008 1.400.000,00 40 - Utilizado Decreto 236/2008 2.233.797.83 41 - Utilizado Decreto 249/2008 2.925.000,00 4) - Utilizado Decreto 250/2008 1.090.000,00 43 - Utilizado Decreto 251/2008 1.320.873,16 44 - Utilizado Decreto 252/2008 29.045.412,41 45 - Utilizado Decreto 256/2008 6.033.339,90 dó - Utilizado Decreto 257/2008 909.023,84 47 - Utilizado Decreto 262/2008 921.650,45 4 - Utilizado Decreto 264/2008 4.617.940,00 49 - Utilizado Decreto 275/2008 1.300.000,00 30- Excesso Disponível 29.539.866,63 51 - Utilizado neste Projeto de Lei 29.137.236,12 32 - Excesso Disponível 402.630,51 Art 3º Esta lei entra em vipor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEATO,em 27 de novembro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.132/2008 ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO TDV | | DESPESA | REFORÇO ] [PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 1 E 20.01.0412200122-219 17 33.90.14 26.543,54 [21.01.0412200142-112 198 |3.1.90.11 488.649,48 [22.01.04 12200232-004 209 |3.1.90.11 147.519,81 23.01.0412100192-112 27º |3.190.11 601.985,22 23.01.0412200192-112 — |240 SISLIS | 276900000 | 23.01.0412200192-406 [243 3.3.90.36 1.840.940,00 [E .01.0927200110-001 NE 3.1.90.01 368.860,80 23.01.0927200110-001 260 3.1.90.03 113.262,27 o a [2401 '0413100182-112 294 3.1.90.11 189.264,71 24.01.0413100182-112 [295 33.90.14 4.126,56 25.01.0412200232-112 [32 31.90.11 = B72194 | 26.01.0412200232-112 333 3.1.90.11 73.981,49 27.01.1012200232-112 [339 ELES “|” 2.004.368,08 27.01.1012200232-112 340 339014 |. 861,51 [28.01.1236100422-034 530 3.1.90.11 [6.496.520,57 28.01.1236100422-034 531 3.1.90.11 2 | 2.996.369,26 a) 29.01.1512200232-112 638 3.1.90.11 1.460.592,62 29.01.1512200232-112 [639 [33.90.14 2.423,02 30.01.0412200232-112 793 [3101 386.508,51 | 31.01.0412200232-112 Foo 3.1.90.11 [556.350,96 = 32.01.0412200232-112 “| 1116 HEM 880.089,70 [33.01.0812200332-112 Ti3o9 [31.90.11 A 645.890,66 = 33.01.0824300492-069 II 1327 | 3.3.90.36 74.077,50 29.01.1545200292-133 [672 33.90.39 761.657,29 SUB-TOTAL P.M.MACAÉ | 23.692.062,97 CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Lo [ 10.02.0103100232-111 04 RES 90.11 900.000,00 10.02.0103100232-1 11 IE 3.1.90.13 225.000,00 10.02.0103100232-1 11 E 3.3.90.39 19587315 | SUB-TOTAL DA CÂMARA M. MACAE L 1 — 1.320.873,15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 (continuação) GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ T Lo 29.02.0412200232-112 704 | 3.3.90.39 24350000 | am | 29.02.0412200792-326 718 | 3.3.90.39 283.800,00 | [ SUB-TOTAL GUARDA MUN. DE MACAÉ 1 727.300,00 FUNDAÇÃO M. HOSPITALAR DE MACAÉ | [27,02.1030200382-203 351 |3.1.90.11 3.012.000,00 | 27.02.1030200382-203 352 | 3.1.90.13 Lo 185.000,00 [27.02.1030200382-203 353 | 3.1.91.13 200.000,00 SUB-TOTAL FM. HOSP. DE MACAÉ | 3.397.000,00 [ TOTAL GERAL Lo 29.137.236,12 |] A publicaçãor O Mo (6) Í Edição N.º. IOGA ABM 08 O