| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel à Universidade Federal do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.133 /2008. Autoriza a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CESSÃO DE USO DE IMÓVEL situado na Rua das Acácias s/nº, próximo ao Centro de Referência de Assistência Social, no Bairro Nova Holanda, na área denominada “América”, com aproximadamente 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), para instalação de uma Unidade de Beneficiamento de Pescado no Município de Macaé/RJ, em conformidade ao documento em anexo (Termo de Cessão de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei Art. 2º - A CESSÃO DE USO, de que trata O artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 10(dez) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de novembro 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | pubiicação: 10) Magia | Edição 2.º. JECA Enata ARUM LOS (oa Dio)