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norma nº 3133/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3133 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaAutoriza a Cessão de Uso de Imóvel à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
native_id1649

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.133 /2008.
Autoriza a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL à
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE
JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CESSÃO DE USO
DE IMÓVEL situado na Rua das Acácias s/nº, próximo ao Centro de Referência de
Assistência Social, no Bairro Nova Holanda, na área denominada “América”, com
aproximadamente 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), para
instalação de uma Unidade de Beneficiamento de Pescado no Município de Macaé/RJ,
em conformidade ao documento em anexo (Termo de Cessão de Uso), que fica
fazendo parte integrante desta Lei
Art. 2º - A CESSÃO DE USO, de que trata O artigo anterior, ficará condicionada ao
cumprimento de encargos, no prazo de 10(dez) anos, sob pena de retorno da área ao
patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de novembro 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| pubiicação: 10) Magia
| Edição 2.º. JECA
Enata ARUM LOS (oa Dio)

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