| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2009 |
| Date | 2009-01-12 |
| Ementa | Inclui o parágrafo único na Lei nº 2478/2004, que dispõe sobre a proibição de instalação de novos postos de combustíveis no perímetro urbano no Município de Macaé. (Linha Azul), (Linha Verde) e (Avenida Industrial). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3 453 /2009. Inclui o parágrafo único na Lei 2.478/2004, que dispõe sobre a proibição de instalação de novos postos de combustíveis no perímetro urbano no Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei nº 2478/2004 o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 1º... Parágrafo único. Ficam excluídas, da área de proibição de que trata o caput, as glebas lindeiras às Vias e Rodovias denominadas Avenida José Alves Machado (Linha Verde), Avenida Lacerda Agostinho (Linha Azul) e Avenida Natálio Salvador Antunes (Avenida Industrial) e Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106) no trecho entre o Bairro Cavaleiros até o limite territorial com o Município de Rio das Ostras. Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em (2. de janeiro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito