br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3153/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3153 / 2009
Date 2009-01-12
EmentaInclui o parágrafo único na Lei nº 2478/2004, que dispõe sobre a proibição de instalação de novos postos de combustíveis no perímetro urbano no Município de Macaé. (Linha Azul), (Linha Verde) e (Avenida Industrial).
native_id1664

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 453 /2009.
Inclui o parágrafo único na Lei 2.478/2004, que
dispõe sobre a proibição de instalação de novos
postos de combustíveis no perímetro urbano no
Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei nº 2478/2004 o parágrafo único, com a
seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo único. Ficam excluídas, da área de proibição de que trata o caput, as
glebas lindeiras às Vias e Rodovias denominadas Avenida José Alves Machado (Linha
Verde), Avenida Lacerda Agostinho (Linha Azul) e Avenida Natálio Salvador Antunes
(Avenida Industrial) e Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106) no trecho entre o Bairro
Cavaleiros até o limite territorial com o Município de Rio das Ostras.
Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em (2. de janeiro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

open original →