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norma nº 3154/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3154 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaDispõe sobre local de repouso da enfermagem nos postos de urgência 24 horas do Município de Macaé.
native_id1665

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3454, /2009.
Dispõe sobre local de repouso da enfermagem
nos postos de urgência 24 horas do Município de
Macaé.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os postos de urgência 24 horas ficam obrigados a disponibilizarem local
adequado para repouso da enfermagem, com as seguintes características:
I O local não poderá ser inferior a 9 (nove) m2:
H- Deverá ter um banheiro de uso exclusivo para enfermagem:
HI- Possuir instalações com mobiliário de dormitório.
Art. 2º0s estabelecimentos mencionados no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação, para se adaptarem às exigências da presente Lei, o que
será fiscalizado pelo Órgão competente da Prefeitura.
Art. 3º O Poder Público Municipal não autorizará o funcionamento de novos
estabelecimentos do gênero, sem o atendimento da exigência contida nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. o
GABINETE DOQ PREFEITO,êm 4 S de janeiro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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