| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre local de repouso da enfermagem nos postos de urgência 24 horas do Município de Macaé. |
| native_id | 1665 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3454, /2009. Dispõe sobre local de repouso da enfermagem nos postos de urgência 24 horas do Município de Macaé. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os postos de urgência 24 horas ficam obrigados a disponibilizarem local adequado para repouso da enfermagem, com as seguintes características: I O local não poderá ser inferior a 9 (nove) m2: H- Deverá ter um banheiro de uso exclusivo para enfermagem: HI- Possuir instalações com mobiliário de dormitório. Art. 2º0s estabelecimentos mencionados no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para se adaptarem às exigências da presente Lei, o que será fiscalizado pelo Órgão competente da Prefeitura. Art. 3º O Poder Público Municipal não autorizará o funcionamento de novos estabelecimentos do gênero, sem o atendimento da exigência contida nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o GABINETE DOQ PREFEITO,êm 4 S de janeiro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito