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norma nº 3155/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3155 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaProrroga o prazo estabelecido na Lei 2585/2005 para que a AMAC cumpra o encargo de construir sua sede.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.155 /2009.
Prorroga o prazo estabelecido na Lei 2585/05
para que a AMAC cumpra o encargo de construir
sua sede.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais quatro anos, isto é, até 31 de
dezembro de 2012, o prazo para que a Associação Macaense de Apoio aos Cegos —
AMAC cumpra o encargo estabelecido na Lei 1734/97, alterada pela Lei 2585/05, qual
seja o de cosntruir sua sede na área que lhe foi concedida para este fim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 17 de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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