| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido na Lei 2585/2005 para que a AMAC cumpra o encargo de construir sua sede. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº3.155 /2009. Prorroga o prazo estabelecido na Lei 2585/05 para que a AMAC cumpra o encargo de construir sua sede. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado por mais quatro anos, isto é, até 31 de dezembro de 2012, o prazo para que a Associação Macaense de Apoio aos Cegos — AMAC cumpra o encargo estabelecido na Lei 1734/97, alterada pela Lei 2585/05, qual seja o de cosntruir sua sede na área que lhe foi concedida para este fim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 17 de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO