| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a outorga onerosa de uso de áreas públicas para fins de instalação e exploração de postos de combustíveis e serviços. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ri LEINº 3.156 /2009. Dispõe sobre a outorga onerosa de uso de áreas públicas para fins de instalação e exploração de postos de combustíveis e serviços. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à outorga de uso, mediante contrato precedido de licitação, em respeito ao princípio da isonomia, para fins de instalação e exploração de postos de combustível e serviços, nas áreas definidas no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3153/2009. Art. 2º A concessão de que trata a presente lei será a título oneroso, com forma, especificações técnicas. regime, prazos, condições e preço mínimo de contraprestação pelo uso a serem estabelecidos no respectivo Edital do procedimento licitatório, e deverá observar as normas de proteção do ambiente urbano. Art.3º Esta Lei éntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 17 de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO pág. 14 !