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norma nº 3156/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3156 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaDispõe sobre a outorga onerosa de uso de áreas públicas para fins de instalação e exploração de postos de combustíveis e serviços.
native_id1667

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ri
LEINº 3.156 /2009.
Dispõe sobre a outorga onerosa de uso de
áreas públicas para fins de instalação e
exploração de postos de combustíveis e
serviços.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
outorga de uso, mediante contrato precedido de licitação, em respeito ao princípio da
isonomia, para fins de instalação e exploração de postos de combustível e serviços, nas
áreas definidas no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3153/2009.
Art. 2º A concessão de que trata a presente lei será a título oneroso,
com forma, especificações técnicas. regime, prazos, condições e preço mínimo de
contraprestação pelo uso a serem estabelecidos no respectivo Edital do procedimento
licitatório, e deverá observar as normas de proteção do ambiente urbano.
Art.3º Esta Lei éntra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 17 de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
pág. 14 !

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