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norma nº 3157/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3157 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaInstitui e denomina o Paço Municipal Vereador Waldemiro Archângelo, na Região Serrana de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
4 PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
ema GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.157 /2009
Institui e denomina o Paço Municipal Vereador
Waldemiro Archângelo, na Região Serrana de Macaé.
Art. 1º Fica afetado para funcionamento da sede serrana do Governo Municipal
O imóvel com benfeitorias, totalizando 3.526,00 m2 (três mil quinhentos e vinte e seis metros
quadrados) de área, situado em Glicério, neste Município, transcrito no Registro Imobiliário do
Cartório do 3º Ofício da Comarca de Macaé, no Livro 2-G, à fl. 058, sob o nº 1370.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput foi declarado de utilidade
pública para fins de desapropriação, através do Decreto nº 004/2009.
Art. 2º A sede serrana do Gov erno Municip.
Municipal Vereador Waldemiro Archângelo, em homenagem pós
dignificante de trabalho desenvolvido
região serrana de Macaé.
al receberá a denominação de Paço
tuma ao ex-Vereador pelo exemplo
em prol da população macaense, em especial à coletividade da
Art. 3º O Paço Municipal Vereador
popularmente cognominado de “Sub-Prefeitura da Serra”.
municipais na região serrana, possib
consegiiência o atendimento integral
implantação de novas políticas públic,
órgãos municipais que atuam na áre
desenvolvidas.
Waldemiro Archângelo, também
tem como objetivo articular as ações
ilitando a integração das diversas Secretarias, tendo como
ao cidadão, a racionalização da aplicação de recursos, a
as, O acompanhamento e à avaliação das ações dos diversos
a de sua abrangência, bem como o controle das atividades
Art.4º Apesar do cognome, a instituição da “sub-prefeitura” não está associada à
criação do cargo de sub-prefeito, consistindo apenas em meio de concentrar administrativamente
distritos com características semelhantes. tendo como Objetivo o desenvolvimento de políticas
públicas de acordo com o perfil e as potencialidades locais, a articulação das poe grremname ais,
com vistas a viabilizar o atendimento eficiente e eficaz das demandas peculiares aos distritos.
i igor ne e sus icação, revogadas as
Art. 5º Esta Lej entra êm vigor na data de sua publicação, revog
disposições em con “GABINETE DO PREFEITO ,em 17 de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
DS
/
|
Publicação (2004200... oo |
o Nº 174 CD
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