| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Institui e denomina o Paço Municipal Vereador Waldemiro Archângelo, na Região Serrana de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 4 PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ ema GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.157 /2009 Institui e denomina o Paço Municipal Vereador Waldemiro Archângelo, na Região Serrana de Macaé. Art. 1º Fica afetado para funcionamento da sede serrana do Governo Municipal O imóvel com benfeitorias, totalizando 3.526,00 m2 (três mil quinhentos e vinte e seis metros quadrados) de área, situado em Glicério, neste Município, transcrito no Registro Imobiliário do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Macaé, no Livro 2-G, à fl. 058, sob o nº 1370. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, através do Decreto nº 004/2009. Art. 2º A sede serrana do Gov erno Municip. Municipal Vereador Waldemiro Archângelo, em homenagem pós dignificante de trabalho desenvolvido região serrana de Macaé. al receberá a denominação de Paço tuma ao ex-Vereador pelo exemplo em prol da população macaense, em especial à coletividade da Art. 3º O Paço Municipal Vereador popularmente cognominado de “Sub-Prefeitura da Serra”. municipais na região serrana, possib consegiiência o atendimento integral implantação de novas políticas públic, órgãos municipais que atuam na áre desenvolvidas. Waldemiro Archângelo, também tem como objetivo articular as ações ilitando a integração das diversas Secretarias, tendo como ao cidadão, a racionalização da aplicação de recursos, a as, O acompanhamento e à avaliação das ações dos diversos a de sua abrangência, bem como o controle das atividades Art.4º Apesar do cognome, a instituição da “sub-prefeitura” não está associada à criação do cargo de sub-prefeito, consistindo apenas em meio de concentrar administrativamente distritos com características semelhantes. tendo como Objetivo o desenvolvimento de políticas públicas de acordo com o perfil e as potencialidades locais, a articulação das poe grremname ais, com vistas a viabilizar o atendimento eficiente e eficaz das demandas peculiares aos distritos. i igor ne e sus icação, revogadas as Art. 5º Esta Lej entra êm vigor na data de sua publicação, revog disposições em con “GABINETE DO PREFEITO ,em 17 de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO DS / | Publicação (2004200... oo | o Nº 174 CD [do