| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário ao atendimento do Convênio celebrado com a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A e o Estado do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.161 /2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário ao atendimento do Convênio celebrado com a Petrobrás — Petróleo Brasileiro S.A. e o Estado do Rio de Janeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 2.823.416,72 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos, com a finalidade da implantação do sistema de monitoramento por câmeras e do novo “190”, no Município de Macaé, nos termos do disposto no instrumento de Convênio celebrado com a PETROBRAS -— PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º Integra como parte indissociável da presente L ei o Anexo Único, contendo o Programa de Trabalho e os Elementos de Despesa relativos ao objeto convenial. Art. 3º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º financeiros a serem repassados pela PETROBRAS, constantes do c/c art 46 da Lei 4320/64, de 17/03/64; serão os provenientes dos recursos Plano de Trabalho, conforme art. 41 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua public: ação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO