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norma nº 3161/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3161 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial necessário ao atendimento do Convênio celebrado com a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A e o Estado do Rio de Janeiro.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.161 /2009
Autoriza a abertura de Crédito Especial
necessário ao atendimento do Convênio
celebrado com a Petrobrás — Petróleo
Brasileiro S.A. e o Estado do Rio de
Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL
na importância de R$ 2.823.416,72 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e
dezesseis reais e setenta e dois centavos, com a finalidade da implantação do sistema de
monitoramento por câmeras e do novo “190”, no Município de Macaé, nos termos do disposto no
instrumento de Convênio celebrado com a PETROBRAS -— PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, e o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º Integra como parte indissociável da presente L
ei o Anexo Único, contendo o Programa
de Trabalho e os Elementos
de Despesa relativos ao objeto convenial.
Art. 3º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º
financeiros a serem repassados pela PETROBRAS, constantes do
c/c art 46 da Lei 4320/64, de 17/03/64;
serão os provenientes dos recursos
Plano de Trabalho, conforme art. 41
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
ação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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