| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Transfere a Câmara Municipal de Macaé integral responsabilidade sobre a Praça Ge. Sardenberg. |
| native_id | 1673 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 462 /2009 Transfere à Câmara Municipal de Macaé integral responsabilidade sobre a Praça Gê. Sardenberg. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferida à Câmara Municipal de Macaé integral responsabilidade pelo paisagismo, manutenção, administração e utilização do logradouro público denominado Praça Gê Sardenberg, que também passará a compor o acervo patrimonial do Poder Legislativo do Município, por ser a única via de acesso ao prédio da Casa Legislativa. Parágrafo único. O paisagismo deverá promover a preservação das palmeiras imperiais no local onde se encontram. Art. 2º Esta Lei entra em vigor data“de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREREITO,em2+de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Cen mm ea Publicação 2D