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norma nº 3162/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3162 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaTransfere a Câmara Municipal de Macaé integral responsabilidade sobre a Praça Ge. Sardenberg.
native_id1673

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 462 /2009
Transfere à Câmara Municipal de Macaé integral
responsabilidade sobre a Praça Gê. Sardenberg.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica transferida à Câmara Municipal de Macaé integral responsabilidade pelo
paisagismo, manutenção, administração e utilização do logradouro público denominado
Praça Gê Sardenberg, que também passará a compor o acervo patrimonial do Poder
Legislativo do Município, por ser a única via de acesso ao prédio da Casa Legislativa.
Parágrafo único. O paisagismo deverá promover a preservação das palmeiras imperiais
no local onde se encontram.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
data“de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREREITO,em2+de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Cen mm ea
Publicação 2D

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