| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3163 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINºD iG3 2009 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE — UFF, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE — UFF, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, para criação do Campus / UFF / Macaé visando à ampliação dos Cursos de Graduação em nosso Município em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2º O Município procederá à cessão de bens móveis e equipamentos para utilização exclusiva do disposto no instrumento convenial, mediante termo específico onde se fará o arrolamento desses bens. Art. 3º Esta ley'entrâhem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT ,em2+de março de 2009. RIVERTON!MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 2 DAT k vo LÍSL— — | Data Z7 (12. /21 pao < I