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norma nº 3163/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3163 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF, e dá outras providências
native_id1674

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINºD iG3 2009
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL
FLUMINENSE — UFF, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE — UFF,
autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, para criação do Campus / UFF /
Macaé visando à ampliação dos Cursos de Graduação em nosso Município em
conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante e indissociável
desta Lei.
Art. 2º O Município procederá à cessão de bens móveis e
equipamentos para utilização exclusiva do disposto no instrumento convenial, mediante
termo específico onde se fará o arrolamento desses bens.
Art. 3º Esta ley'entrâhem vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
,em2+de março de 2009.
RIVERTON!MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 2 DAT
k vo LÍSL— — |
Data Z7 (12. /21 pao < I

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