| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Extingue o Fundo Municipal de Assistência aos Animais – FMAA, e dá outras providencias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 5 164 /2009. Extingue o Fundo Municipal de Assistência aos Animais - EMAA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Assistência aos Animais, criado pela Lei nº 254/2004, alterada pela Lei 3059/2008, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. Art. 2º A gestão do Fundo Municipal de Saúde, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, assumirá as atribuições que eram cometidas à Gestão do Fundo Municipal de Assistência aos Animais, sucedendo-o em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, e assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos. Parágrafo único. Os cargos comissionados serão transferidos ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do EMAA reverterá à municipalidade, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde, nas ações de competência do Fundo Municipal de Assistência aos Animais, em extinção. Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas. Art. 5º O Chefe do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, nomeará um liquidante e uma comissão de apoio para fins de proceder à liquidação do Ente Público, com a realização das operações verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os necessários a esse fim. pendentes, atos que se tomarem Art. 6º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do CNPJ do FMAA, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria Municipal de Saúde. o N | —e—————— ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, até o termo final. $ 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Gestão do FMS, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde que poderá valer-se da Procuradoria Geral para esse mister. $ 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Art. 7º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação do FMAA, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas. $ 1º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde providenciará os recursos necessários ao pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do FMAA. $ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se até o último dia do presente exercício fiscal. Art. 8º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providência e a correção de falhas, quando for o caso. Art. 9º A extinção do FMAA será averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o registro de seu ato constitutivo. Art. 10. O Liquidante designará um membro da comissão para as diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do FMAA, como pessoa jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros, podendo realizar as despesas necessárias à liquidação. Art. 11. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas ao EMAA serão remanejados para o Fundo Municipal de Saúde, para utilização nas ações atinentes à proteção aos animais. n Aee ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal do FMAA, que será aproveitado na Gestão do Fundo Municipal de Saúde ou na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades administrativas. $2º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados, fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão do FMAA, anteriores à entrada em vigor desta Lei. Art. 12. Os cargos criados no artigo 61 da Lei 2554/2001, alterados pelo artigo 1º da Lei 3059/2008, ficam remanejados para o Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo, em razão do disposto no artigo 90 da Lei Complementar nº 111/2008, ser alterada a nomenclatura dos mesmos. Art. 13. Esta Lei entra em vigoy na dalp de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Lejs 2554/2004 e 3059/2008. GABINETE RO PREFEITO, em 2t de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Fublicação (9 Disgio pa No [244 Da 4 E | E 2/03 4 pa ECA