br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3164/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3164 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaExtingue o Fundo Municipal de Assistência aos Animais – FMAA, e dá outras providencias.
native_id1675

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5 164 /2009.
Extingue o Fundo Municipal de Assistência aos
Animais - EMAA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de
Assistência aos Animais, criado pela Lei nº 254/2004, alterada pela Lei 3059/2008,
observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
Art. 2º A gestão do Fundo Municipal de Saúde, órgão vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, assumirá as atribuições que eram cometidas à Gestão do Fundo Municipal de
Assistência aos Animais, sucedendo-o em todos os direitos e obrigações, absorvendo
automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, e assumindo todos os encargos que
legalmente puderem lhe ser transferidos.
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão transferidos ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do EMAA reverterá à
municipalidade, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde, nas ações de
competência do Fundo Municipal de Assistência aos Animais, em extinção.
Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo
Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações
de contas.
Art. 5º O Chefe do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
publicação desta Lei, nomeará um liquidante e uma comissão de apoio para fins de
proceder à liquidação do Ente Público, com a realização das operações
verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os
necessários a esse fim.
pendentes,
atos que se tomarem
Art. 6º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso
do CNPJ do FMAA, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à
Secretaria Municipal de Saúde. o
N |
—e——————
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo Gestor do Fundo
Municipal de Saúde, até o termo final.
$ 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Gestão do FMS, por
motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das
partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto
vigentes, serão monitorados pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde que poderá
valer-se da Procuradoria Geral para esse mister.
$ 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para
todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas
administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 7º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação
do FMAA, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de
caixa para as receitas.
$ 1º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde providenciará os recursos necessários ao
pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do
FMAA.
$ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se até o último dia do
presente exercício fiscal.
Art. 8º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos
de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção
de providência e a correção de falhas, quando for o caso.
Art. 9º A extinção do FMAA será averbada em todos os órgãos e instituições onde
consta o registro de seu ato constitutivo.
Art. 10. O Liquidante designará um membro da comissão para as diligências
necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do FMAA, como
pessoa jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais
direitos de terceiros, podendo realizar as despesas necessárias à liquidação.
Art. 11. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas ao EMAA serão remanejados
para o Fundo Municipal de Saúde, para utilização nas ações atinentes à proteção aos
animais. n
Aee
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal do FMAA,
que será aproveitado na Gestão do Fundo Municipal de Saúde ou na Secretaria
Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades administrativas.
$2º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados,
fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão
do FMAA, anteriores à entrada em vigor desta Lei.
Art. 12. Os cargos criados no artigo 61 da Lei 2554/2001, alterados pelo artigo 1º da
Lei 3059/2008, ficam remanejados para o Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Municipal, podendo, em razão do disposto no artigo 90 da Lei Complementar nº
111/2008, ser alterada a nomenclatura dos mesmos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigoy na dalp de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial as Lejs 2554/2004 e 3059/2008.
GABINETE RO PREFEITO, em 2t de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Fublicação (9 Disgio
pa No [244
Da 4 E
| E 2/03 4 pa ECA

open original →