br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3165/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3165 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaInstitui o Jardim Carioca II como área de interesse social.
native_id1676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.465 /2009.
Institui o Jardim Carioca II como área de
interesse social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a área denominada Jardim Carioca II considerada como Área
Especial de Interesse Social, modalidade AEIS 3, nos termos da Lei Complementar nº
042/2004, para fins de regularização do loteamento, em consonância às disposições do
Estatuto da Cidade — Lei 10.257/2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A regularização do loteamento deverá guardar estrita
observância às normas ambientais pertinentes e, inclusive, respeitar as faixas marginais
da linha férrea, sob pena de desaprovação.
Art. 2º Os moradores, a partir da publicação desta Lei, poderão instituir a
respectiva Associação e habilitar-se ao recebimento das ações governamentais em
conformidade ao disposto no Plano Diretor do Município e de acordo com as
disponibilidades orçamentárias.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município providenciará quanto ao correto
cumprimento do disposto nesta lei, em articulação com os órgãos competentes e com a
respectiva Associação de Moradores.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
? GABINETE DO PREFEITO, emz2+ de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS, eme
Prefeito Publicação C22:42i2- —
| Liiçou ve VEL —
[oe pes gi vás LE

open original →