| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Institui o Jardim Carioca II como área de interesse social. |
| native_id | 1676 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.465 /2009. Institui o Jardim Carioca II como área de interesse social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a área denominada Jardim Carioca II considerada como Área Especial de Interesse Social, modalidade AEIS 3, nos termos da Lei Complementar nº 042/2004, para fins de regularização do loteamento, em consonância às disposições do Estatuto da Cidade — Lei 10.257/2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Parágrafo único. A regularização do loteamento deverá guardar estrita observância às normas ambientais pertinentes e, inclusive, respeitar as faixas marginais da linha férrea, sob pena de desaprovação. Art. 2º Os moradores, a partir da publicação desta Lei, poderão instituir a respectiva Associação e habilitar-se ao recebimento das ações governamentais em conformidade ao disposto no Plano Diretor do Município e de acordo com as disponibilidades orçamentárias. Art. 3º A Procuradoria Geral do Município providenciará quanto ao correto cumprimento do disposto nesta lei, em articulação com os órgãos competentes e com a respectiva Associação de Moradores. Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ? GABINETE DO PREFEITO, emz2+ de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS, eme Prefeito Publicação C22:42i2- — | Liiçou ve VEL — [oe pes gi vás LE