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norma nº 3166/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3166 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaAutoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO á AMOLA, e dá outras outras providências.
native_id1677

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ad.
LEINº 3 166 /2009.
Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO à AMOLA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
Concessão Gratuita do Direito Real de Uso da sede administrativa, construída na praça
principal do bairro Mirante da Lagoa, em conformidade ao disposto no inciso VIII do
art. 92 da Lei Orgânica do Município, à Associação de Moradores do Mirante da Lagoa
— AMOLA.
Art. 2º A Concessionária só poderá usar o espaço ora concedido para
desenvolver as funções institucionais da Associação, sob pena de se verificar a rescisão
imediata da Concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas, tais
como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade
concessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista,
previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas
pela entidade para a prestação de quaisquer serviços.
Art. 4º Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. [
GABINETE DO PREFEITO,ém 27 de março de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Lo, » o |
tido No L7$7 O
Ustal 7 [03 fot pág. LX |

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