| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO á AMOLA, e dá outras outras providências. |
| native_id | 1677 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ad. LEINº 3 166 /2009. Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à AMOLA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão Gratuita do Direito Real de Uso da sede administrativa, construída na praça principal do bairro Mirante da Lagoa, em conformidade ao disposto no inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, à Associação de Moradores do Mirante da Lagoa — AMOLA. Art. 2º A Concessionária só poderá usar o espaço ora concedido para desenvolver as funções institucionais da Associação, sob pena de se verificar a rescisão imediata da Concessão. Art. 3º As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas, tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade concessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços. Art. 4º Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. [ GABINETE DO PREFEITO,ém 27 de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Lo, » o | tido No L7$7 O Ustal 7 [03 fot pág. LX |