| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2424/03, que dispõe sobre a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé-FMHM, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFELTURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.167 /2009. Altera a Lei nº 2424/03, que dispõe sobre a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Por conveniência administrativa, fica inserido o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2424/2003, que dispõe sobre a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, com a seguinte redação: Art. 1º... ass Parágrafo único. A FMHM, enquanto vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, terá ainda o objetivo de implementar, direta ou indiretamente, as ações básicas de saúde do Município, inclusive o Programa de Saúde de Família — PSF nas comunidades onde o mesmo está sendo ou vier a ser desenvolvido. Art. 2º O Coordenador do Programa de Saúde de Família, sob orientação do Diretor-Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, tomará as providências administrativas necessárias à denúncia dos Convênios celebrados com as Associações de Moradores e outras entidades envolvidas, se houver, estabelecendo cronograma específico, a fim de que não haja descontinuidade dos serviços oferecidos às respectivas comunidades. Art. 3º Em conformidade à orientação colhida no Ministério da Saúde, o pessoal que atuará no PSF será recrutado mediante processo seletivo, com o aproveitamento possível de pessoas da própria comunidade, e será submetido ao regime de trabalho da Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária destinada à execução do(s) Programa(s) e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 5º Ficam revogadas fodas disposições em contrário, em especial as Leis que autorizaram a celebração de Convênios paralos fins colimados no presente dispositivo legal. Ant. 6º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. GABINETE DO PREFEITOfem 27. de março de 2009. RIVERTONMUSSI RAMOS Prefeito Publicação CRM E Eciçau mo [154 a e E Dota 21/63/01 pán ÍP DE