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norma nº 3167/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3167 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaAltera a Lei n° 2424/03, que dispõe sobre a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé-FMHM, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFELTURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.167 /2009.
Altera a Lei nº 2424/03, que dispõe sobre a Fundação
Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por conveniência administrativa, fica inserido o parágrafo único ao art. 1º da Lei
2424/2003, que dispõe sobre a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, com a seguinte
redação:
Art. 1º... ass
Parágrafo único. A FMHM, enquanto vinculada à Secretaria Municipal de Saúde,
terá ainda o objetivo de implementar, direta ou indiretamente, as ações básicas
de saúde do Município, inclusive o Programa de Saúde de Família — PSF nas
comunidades onde o mesmo está sendo ou vier a ser desenvolvido.
Art. 2º O Coordenador do Programa de Saúde de Família, sob orientação do Diretor-Presidente
da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, tomará as providências administrativas necessárias à
denúncia dos Convênios celebrados com as Associações de Moradores e outras entidades envolvidas,
se houver, estabelecendo cronograma específico, a fim de que não haja descontinuidade dos serviços
oferecidos às respectivas comunidades.
Art. 3º Em conformidade à orientação colhida no Ministério da Saúde, o pessoal que atuará no
PSF será recrutado mediante processo seletivo, com o aproveitamento possível de pessoas da própria
comunidade, e será submetido ao regime de trabalho da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária destinada à execução do(s) Programa(s) e, na ausência ou insuficiência, de créditos
especiais desde já autorizados.
Art. 5º Ficam revogadas fodas disposições em contrário, em especial as Leis que
autorizaram a celebração de Convênios paralos fins colimados no presente dispositivo legal.
Ant. 6º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITOfem 27. de março de 2009.
RIVERTONMUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação CRM E
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