| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Reformula o programa Social Renda Mínima, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a LEINº3,163 /2009. Reformula o Programa Social Renda Mínima, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reformulado o Programa Renda Mínima Municipal, instituído no âmbito do Município de Macaé pela Lei 2116/2001. Parágrafo único. O Programa Social de que trata esta Lei será integralmente desenvolvido pela Câmara Permanente de Gestão, através da Gerência Específica. Art. 2º Para atendimento do disposto nesta Lei ficam criados 02 (dois) tipos de benefícios: | - Benefício Básico no valor de R$ 62,00 (sessenta e dois) reais por família; H - Benefício Variável no valor de R$ 20,00 (vinte reais), até o limite de 03 (três) benefícios variáveis por família. Art. 3º Poderão ser beneficiárias do programa social instituído por esta Lei as famílias que: 1 - se encontrem em situação de extrema pobreza; II - possuam renda per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), com filhos menores entre O (zero) e 06 (seis) anos de idade, em dia com o calendário de vacinação; III - possuam renda per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), com filhos menores entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos de idade, matriculados e frequentando a rede de ensino. Art. 4º São objetivos específicos do Programa Renda Mínima Municipal: [- melhorar o nível da qualidade de vida dos cidadãos macaenses; II - proporcionar melhores condições de vida às famílias de baixa renda; HI - contribuir para a permanência das crianças e adolescentes nos espaços escolares, inclusive como mecanismo de incentivo à elevação de sua escolaridade; IV - oportunizar o acompanhamento sócio-psicológico e familiar dos núcleos familiares envolvidos no Programa, com vistas à diminuição da vulnerabilidade social em que se encontrem; V - possibilitar a complementação da renda familiar; VI - desenvolver na criança ou adolescente e em sua família reflexões acerca de seus papéis na sociedade, exercício da cidadania e outros hábitos saudáveis que promovam O combate à vulnerabilidade social em que se encontram; l ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VII - auxiliar a inserção de membros do núcleo familiar no mercado de trabalho e em outros programas sociais do Município de Macaé. Art. 5º O Programa Renda Mínima Municipal, como programa social, destina-se ao atendimento inicial a até 500 (quinhentas) famílias cadastradas, podendo ser ampliado, gradativamente, através de alteração legal, de acordo com a realidade social e com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Macaé. Art. 6º Para fins deste Programa Social considera-se: 1 — família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto € mantendo sua renda pela contribuição de seus membros; II - renda per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividida pelo número de seus membros; HI - benefício básico, o valor instituído por esta Lei e pago às famílias cadastradas que preencherem os requisitos na mesma estabelecidos; IV - benefício variável, valor instituído por esta Lei e concedido às famílias cadastradas, vinculado aos filhos menores dentro da faixa etária prevista neste Diploma Legal, e pago até o limite de 03 (três) benefícios por família. Art. 7º Além dos pais, poderão ser habilitados ao Programa Renda Mínima Municipal representante legal com guarda, tutela ou curatela do menor ou menores. Art. 8º No ato da habilitação, os pais ou as pessoas de que trata o artigo anterior deverão comprovar, respectivamente, que todos os filhos ou menores submetidos à sua guarda, tutela ou curatela, têm idade de O (zero) a 15 (quinze) anos completos e que estão regularmente matriculados em creche, pré-escola ou escola pública e que têm frequência mínima de 90% (noventa por cento) dos dias letivos. Art. 9º Em caso de declaração falsa ou fraude visando à obtenção do benefício, o agente do ato ilícito, além da exclusão do Programa, sujeitar-se-á a processo criminal, nos termos da legislação em vigor. Art. 10. O descumprimento comprovado das vedações ou o desvio dos princípios instituídos nesta Lei determinará a responsabilização administrativa, civil, e penal do titular da Entidade ou Órgão em que estiver diretamente lotada a criança ou o adolescente, apurada em procedimento administrativo disciplinar instaurado para esse fim, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 11. Para habilitação da família no Programa Renda Mínima Municipal, será exigida a seguinte documentação: 1 - certidão de nascimento do (s) menor (es); II — termo de guarda, tutela ou curatela do (s) menor (es), se for o caso; III — comprovante de renda familiar; IV -—01 (uma) fotografia 3X4 do (s) menor (es); V- declaração atualizada da escola que o menor (es) estuda (m); VI - comprovante de estar residindo no Município de Macaé há pelo menos 02 (dois) anos; LAN 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VII — termo de responsabilidade quanto ao uso do valor recebido; VIII - comprovante de ser eleitor no Município de Macaé; IX - comprovante de estar em dia com o calendário de vacinação das crianças entre O (zero) e 06 (seis) anos. Art. 12. Terão prioridade na aquisição do benefício instituído por esta Lei as famílias que comprovem: 1- a menor renda per capita mensal, II — o maior número de filhos; Art. 13. Não poderão ser beneficiadas pelo Programa Renda Mínima Municipal as famílias que estejam participando de outros programas sociais instituídos pelo Município de Macaé ou por outras esferas governamentais. Art. 14. Para aferição dos Programas Sociais criados por esta Lei poderá a Administração Pública Municipal utilizar-se dos seguintes mecanismos: I - visitas domiciliares, conforme demanda, para melhor conhecimento da realidade sócio- econômica do núcleo familiar, visando acompanhar o desenvolvimento sócio-psicológico e familiar, bem como a inclusão social; II - contato com as instituições de ensino das crianças ou adolescentes para verificação da fregiiência escolar; WI - visita à instituição de ensino quando o rendimento escolar não estiver satisfatório; Art. 15. Por assumirem um compromisso de respeito às normas fixadas, os beneficiários excluídos dos Programas por descumprimento das normas estabelecidas não poderão retornar. Art. 16. Fica criada, com atribuição de supervisionar o Programa Social criado por esta Lei, uma Comissão Executiva a ser integrada por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades a seguir relacionados: 1 - Câmara Permanente de Gestão; II - Secretaria Municipal de Assistência Social; II - Secretaria Municipal de Educação; IV - Secretaria Municipal de Fazenda; V - Secretaria Municipal de Planejamento; VI - Secretaria Municipal de Saúde; VII - Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda. Parágrafo único. As atividades da Comissão Executiva de que trata este artigo não serão remuneradas e serão consideradas de relevante interesse público. Art. 17. O valor dos benefícios previstos nesta Lei será reajustado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o INPC — Índice Nacional de Preços do Consumidor. Parágrafo único. Os recursos financeiros para execução do programa no presente exercício serão de no máximo R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) por mês. Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o disposto nesta Lei. 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária das secretarias envolvidas. Art. 20. Esta lei entra em vigór na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipál nº 211 /2001. GABINETE DO PREFEITO,em 30 de março de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO 7 Publicação 2 Diap) Eciçãu No s Data 27 / TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEUITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Jornal O Diário na edição 1760 de 31/03/09 Na pág. 14, Onde se lê : “Lei nº. 3.196/2009.... Leia-se: .. Lei nº. 3.169/2009.º Publicação O Dies = | tcição No 2168 Data 25 2s / os [ho pág. dr - MAT- 2x4o5 f- E FRVIDOR