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norma nº 3170/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3170 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaIntegra o Centro Administrativo Luiz Osório ao Paço Municipal e dá outras providências.
native_id1681

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 ido /2009
Integra o Centro Administrativo Luiz Ozório ao
Paço Municipal e dá outras providências.
7 “Art. 1º O Centro Administrativo Luiz Ozório passa a integrar, na
condição de ANEXO, o Paço Municipal, sede administrativa do Poder Executivo local,
consoante o disposto na Lei Municipal nº. 2472/2004.
Art. 2º O serviço de patrimônio do Município providenciará os
apontamentos de estilo, inclusive no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta Fei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir da instalação dos gabipetes do Centro Administrativo Luiz Ozório.
GABINETE DO PREFEITO, emos de abril de 2009.
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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