| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | Integra o Centro Administrativo Luiz Osório ao Paço Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 ido /2009 Integra o Centro Administrativo Luiz Ozório ao Paço Municipal e dá outras providências. 7 “Art. 1º O Centro Administrativo Luiz Ozório passa a integrar, na condição de ANEXO, o Paço Municipal, sede administrativa do Poder Executivo local, consoante o disposto na Lei Municipal nº. 2472/2004. Art. 2º O serviço de patrimônio do Município providenciará os apontamentos de estilo, inclusive no Cartório de Registro de Imóveis competente. Art. 3º Esta Fei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da instalação dos gabipetes do Centro Administrativo Luiz Ozório. GABINETE DO PREFEITO, emos de abril de 2009. A RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO