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norma nº 3174/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3174 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaAutoriza a Colônia de Pescadores a explorar o estacionamento do Mercado de Peixes.
native_id1685

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 144/2009.
Autoriza à Colônia de Pescadores a explorar o
estacionamento do Mercado de Peixes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar que a Colônia de
Pescadores, entidade filantrópica, com sede neste Município, proceda à exploração, nas
áreas demarcadas, do estacionamento existente no Mercado Municipal de Peixes.
Art. 2º A autorização será em caráter precário e experimental, pelo prazo de 1
(um) ano, findo o qual será feita uma avaliação de desempenho pela MACTRAN ou
órgão/entidade que vier a substituí-la, bem como deverá ser apresentada prestação de
contas pela entidade autorizada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 3º Na hipótese conjunta da avaliação merecer parecer favorável e da
prestação de contas ser julgada satisfatória, a autorização, a critério do Executivo,
poderá ser prorrogada, sempre por um prazo determinado.
Art. 4º A autorização de que trata a presente Lei, por se referir ao atendimento
público, está submetida à fiscalização constante pelo órgão competente.
Art. 5º Os custos de implantação, manutenção e/ou controle do estacionamento
serão de exclusiva responsabilidade da entidade autorizada.
Art. 6º A renda auferida pela exploração do estacionamento reverterá
integralmente para utilização nos objetivos sociais da entidade, que deverá prestar
contas anualmente, sob pena de extinção imediata da autorização.
Art. 7º No prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Lei, a
entidade autorizada a explorar o estacionamento deverá apresentar cópia dos estatutos,
ata de eleição da diretoria atual e CGC/MF para elaboração do documento competente.
Art. 8º Os monitores portarão credenciais indicativas de sua função, no controle
e orientação do estacionamento. IN
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Não ficam estabelecidos quaisquer vínculos laborais, nem
previdenciários ou securitários entre o Município e os monitores ou outros funcionários
da Colônia que cuidarem do estacionamento.
Art. 9º O Município e a entidade autorizada ficam isentos de quaisquer
responsabilidades por acidentes, furtos ou prejuízos de quaisquer naturezas que os
veículos ou usuários venham a sofrer no estacionamento.
Art. 10. O estacionamento de que trata esta Lei não implica em guarda e
vigilância do veículo, mas tão somente na autorização de permanência do veículo no
local durante o período de tempo determinado.
Art. 11. As normas a serem adotadas e os preços a serem cobrados deverão ser
previamente aprovados pela MACTRAN e publicados, antes de entrarem em vigor.
Art. 12. A autorização será cancelada quando não houver observância às normas
estabelecidas e contidas no Termo de Autorização, ou por interesse público, sempre
levado em conta seu caráter precário.
Art. 13. O Prefeito regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que se tornar
necessário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE/DO PREFEITO,em 292 de abril de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
uNo fZIO
2 lattA pág 05
S EVIDOR
4
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2

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