| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | Autoriza a Colônia de Pescadores a explorar o estacionamento do Mercado de Peixes. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 144/2009. Autoriza à Colônia de Pescadores a explorar o estacionamento do Mercado de Peixes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar que a Colônia de Pescadores, entidade filantrópica, com sede neste Município, proceda à exploração, nas áreas demarcadas, do estacionamento existente no Mercado Municipal de Peixes. Art. 2º A autorização será em caráter precário e experimental, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual será feita uma avaliação de desempenho pela MACTRAN ou órgão/entidade que vier a substituí-la, bem como deverá ser apresentada prestação de contas pela entidade autorizada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 3º Na hipótese conjunta da avaliação merecer parecer favorável e da prestação de contas ser julgada satisfatória, a autorização, a critério do Executivo, poderá ser prorrogada, sempre por um prazo determinado. Art. 4º A autorização de que trata a presente Lei, por se referir ao atendimento público, está submetida à fiscalização constante pelo órgão competente. Art. 5º Os custos de implantação, manutenção e/ou controle do estacionamento serão de exclusiva responsabilidade da entidade autorizada. Art. 6º A renda auferida pela exploração do estacionamento reverterá integralmente para utilização nos objetivos sociais da entidade, que deverá prestar contas anualmente, sob pena de extinção imediata da autorização. Art. 7º No prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Lei, a entidade autorizada a explorar o estacionamento deverá apresentar cópia dos estatutos, ata de eleição da diretoria atual e CGC/MF para elaboração do documento competente. Art. 8º Os monitores portarão credenciais indicativas de sua função, no controle e orientação do estacionamento. IN 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Não ficam estabelecidos quaisquer vínculos laborais, nem previdenciários ou securitários entre o Município e os monitores ou outros funcionários da Colônia que cuidarem do estacionamento. Art. 9º O Município e a entidade autorizada ficam isentos de quaisquer responsabilidades por acidentes, furtos ou prejuízos de quaisquer naturezas que os veículos ou usuários venham a sofrer no estacionamento. Art. 10. O estacionamento de que trata esta Lei não implica em guarda e vigilância do veículo, mas tão somente na autorização de permanência do veículo no local durante o período de tempo determinado. Art. 11. As normas a serem adotadas e os preços a serem cobrados deverão ser previamente aprovados pela MACTRAN e publicados, antes de entrarem em vigor. Art. 12. A autorização será cancelada quando não houver observância às normas estabelecidas e contidas no Termo de Autorização, ou por interesse público, sempre levado em conta seu caráter precário. Art. 13. O Prefeito regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que se tornar necessário. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE/DO PREFEITO,em 292 de abril de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO uNo fZIO 2 lattA pág 05 S EVIDOR 4 cação (2 DAN 2