| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de Convênios e a Concessão de social e contribuições sociais, e dá outras providências. Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3403/10. SUBVENÇÃO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] vu Ea PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO hi 29 EA jo |» LEINº. 3.175 /2009. Ny Tou ] U DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º O Município de Macaé poderá celebrar convênios Para conceder subvenções sociais e contribuições sociais a entidades civis sem fins lucrativos, sediadas em sua circunscrição geográfica, respeitados os limites dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, ou em Lei específica, acatado o orçamento em vigor e observados os Princípios Constitucionais vigentes. 1 Art. 2º Poderão celebrar convênio para o fim previsto no artigo anterior entidades culturais, religiosas, associações, fundações educacionais, associações comunitárias, e de assistência social, à saúde, ao esporte e ao lazer, e que desenvolvam atividades ou programas considerados de interesse público. Parágrafo único. As subvenções e contribuições sociais recebidas deverão ser utilizadas pelas entidades beneficiárias na prestação de serviços complementares aos da rede pública. Art. 3º Considera-se subvenção social a transferência de recursos às entidades mencionadas no artigo anterior, para atender a despesas de custeio, e contribuição social a transferência às entidades civis sem fins lucrativos, visando atender a despesas de capital. Art. 4º Para fins desta Lei consideram-se atividades e programas de interesse público: I-a implantação e a manutenção de ensino pré escolar, educação infantil, ensinos fundamental, médio e superior; II - a implantação e a manutenção de ensino profissionalizante e de cursos de aperfeiçoamento; HI - a implantação e a manutenção de creches e asilos; IV - a implantação e a manutenção de atividades de atendimentos aos direitos das crianças e dos adolescentes; V - a implantação e a manutenção de hospitais e de casas de recuperação de idosos, deficientes e viciados em drogas; VI - o fomento às atividades e Programas destinados ao incremento da arte, da cultura, da cultura sacra, do esporte e do lazer e da assistência comunitária, social e da saúde. Art. 5º Constituem condições para a habilitação ao recebimento de subvenção social ou contribuição social decorrente de convênio firmado com o Município de Macaé: I- estar a entidade legalmente constituída e funcionando regularmente há pelo menos 03 (três) anos; b) Am ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; HI - possuir finalidades contratuais, regimentais ou estatutárias relacionadas com o objeto do convênio; IV - estar devidamente registrada nos órgãos ou conselhos representativos da entidade, quando for o caso; V - apresentar declaração do cumprimento das disposições legais da CLT, registro de empregados e serviços autônomos; VI - apresentar prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, onde é sediada a entidade; VII - comprovar a regularidade com o FGTS e o INSS; VIII - comprovar a aprovação da prestação de contas do último exercício financeiro, nos termos dos atos constitutivos; IX - comprovar a prestação de contas de aplicação da subvenção social ou contribuição social anteriormente recebida; X - apresentar relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior; XI - apresentar plano de trabalho elaborado de forma detalhada e completa, evidenciando a justificativa da proposição do convênio; XII - apresentar declaração fornecida pela Controladoria Geral do Município no sentido de que a mesma prestou regularmente contas nos últimos 05 (cinco) anos; XIII - apresentar plano para aplicação de recursos para cada grupo de despesas; XIV - constar dos atos constitutivos que não distribui, a qualquer título, vantagens, lucros ou dividendos a diretores ou sócios. XV - fornecer autorização formal sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle do Poder Público durante o período de aplicação dos recursos recebidos. Art. 6º É vedada a inclusão, a tolerância ou a admissão nos instrumentos que visam à concessão de subvenção social ou contribuição social, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente público, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: I- realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou de assistência social; HI - aditamento com alteração do objeto; IV - utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidades diversas das estabelecidas no plano de trabalho; V - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; VI - transferência de recursos para associação de servidores ou de quaisquer entidades congêneres; VII - realização de despesas com propaganda e publicidade, exceto para despesas com divulgação de caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou pessoas ligadas à entidade; VIII - aquisição de material permanente definido na Portaria nº 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, salvo na hipótese de emprego em programa de trabalho mantido por contribuição social e desde que autorizado pela Controladoria Geral do Município; IX - a indicação como diretores ou controladores de membros dos Poderes Executivo e Legislativo, detentores de cargo público ou de mandato eletivo, bem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º A entidade beneficiada, para fins de habilitação, no início do exercício financeiro, ou mensalmente, deverá protocolar requerimento solicitando a liberação dos valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Art. 8º As subvenções sociais serão empenhadas no decorrer do exercício, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária e repassadas em 10 (dez) parcelas mensais, a partir do mês de fevereiro, de acordo com o cronograma estabelecido pela Administração, respeitado o prazo convenial, através de instituição bancária, em agência local, conforme estabelecida no instrumento de convênio, mediante requerimento devidamente instruído firmado pelo representante legal da entidade. 8 1º Por motivo de conveniência administrativa, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais, determinar que os repasses sejam efetuados em número menor de parcelas que as estabelecidas no caput deste artigo. 8 2º Caso exista prestação de contas pendente, os repasses ficarão suspensos até que a entidade beneficiária cumpra as exigências legais e seja aprovada a prestação de contas, nos termos do artigo 15 e seguintes desta Lei. 8 3º Ocorrendo atraso na aprovação da prestação de contas em razão de demora decorrente do Poder Público, o repasse subsequente poderá ser liberado. Art. 9º Os recursos transferidos deverão ser utilizados a contar do seu ingresso na conta corrente da entidade beneficiada, aberta especificamente para esse fim, vedado a realização de despesas anteriores. 8 1º No caso de aplicação financeira dos recursos, os rendimentos auferidos deverão ser integralmente utilizados de acordo com o plano de trabalho; 8 2º A conta corrente não poderá ser encerrada e os recursos nela depositados não poderão ser transferidos para outra conta corrente antes da prestação de contas; 8 3º Os saques efetuados na conta corrente, aberta especificamente para o fim de utilização dos recursos da subvenção social ou contribuição social, serão destinados exclusivamente ao pagamento de despesas constantes do programa de trabalho; 8 4º A movimentação da conta corrente realizar-se-á exclusivamente mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que sejam identificados o credor e o sacador dos recursos; 8 5º A aplicação dos recursos de que trata o $ 1º deste artigo somente será admitida em opções que não ofereçam qualquer risco ao capital aplicado. Art. 10. Os documentos fiscais relativos à utilização de recursos de subvenção social ou contribuição social deverão ser extraídos em nome da entidade beneficiada e totalmente preenchidos, com data contemporânea ou posterior à vigência do convênio, em conformidade com a legislação tributária vigente. Parágrafo único. No caso de recibos para pagamentos de serviços de terceiros e, ainda, quando o recibo for passado a rogo, deverá ser utilizado o Recibo de Pagamento de Autônomo — RPA, contendo número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do signatário, MN 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO acompanhado da comprovação dos recolhimentos dos seguintes tributos previstos na legislação em vigor: I- Imposto de Renda Pessoa Física; Il - Imposto Sobre Serviços; HI - Contribuição Previdenciária; IV - Outros tributos inerentes aos serviços prestados. Art. 11. A aplicação dos recursos deverá obedecer rigorosamente ao plano de trabalho previamente aprovado, quando da análise do processo de concessão da subvenção social ou contribuição social. Art. 12. Os recursos recebidos nos últimos 10 (dez) dias de um exercício financeiro poderão ser utilizados nos primeiros 30 (trinta) dias do exercício financeiro subsequente, desde que dentro do prazo de vigência do convênio, obedecidas as normas previstas nesta Lei. Art. 13. O recolhimento de possível saldo de recursos de subvenção social ou contribuição social deverá ser efetuado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do término da vigência do convênio. Art. 14. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio utilizado para fins de concessão da subvenção social ou contribuição social, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, serão devolvidos à Administração Pública Municipal, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável. Art. 15. A prestação de contas da subvenção social e da contribuição social evidenciará: I - atestado de funcionamento fornecido pelo Conselho Municipal relacionado à atividade desenvolvida pela entidade; Il- prova da regularidade do mandato da diretoria da entidade; HI - balancete analítico das receitas e despesas, devidamente assinado por profissional habilitado; IV - comprovante da entrega do numerário ou da comunicação de crédito em conta corrente, com recibo passado pela entidade beneficiada; V - declaração assinada pelo responsável pela entidade beneficiária comprovando que o material foi recebido e destinado à utilização na mesma ou que o serviço foi prestado a contento; VI - movimentação financeira dos recursos e a comprovação do recolhimento do saldo não utilizado. $ 1º A prestação de contas deverá ser apresentada pela entidade beneficiada até 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso, acompanhada de relatório de atividades concernentes ao objeto previsto no instrumento convenial. $ 2º Como comprovantes de despesas somente serão aceitas as primeiras vias de nota fiscal ou documento de recibo de pagamento, ambos com data contemporânea ou posterior ao recebimento do numerário, devendo constar, ainda, referência ao número do cheque emitido. $ 3º Caso a prestação de contas possua vício insanável, poderá a Controladoria Geral do Município suspender os repasses da subvenção ou contribuição social à entidade, até que a situação seja totalmente regularizada. Publicação: — 00000 Edição N.o 4 — Cata PN AN A pág. me em — 0 SERVIDUA O — ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 16. A Administração Pública Municipal deverá emitir relatório aprovando a prestação de contas e atestando o cumprimento do plano de trabalho apresentado pela entidade beneficiada quando da assinatura do instrumento. Art. 17. Constatada a existência de irregularidade na aplicação dos recursos ou no plano de trabalho e considerada insatisfatória a justificativa apresentada, serão adotadas as seguintes providências: I- instauração de tomada de contas especial; H - notificação ao órgão ou conselho competente para suspensão ou cancelamento do registro da entidade; HI - inabilitação para recebimento de recursos dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Município de Macaé; IV - ressarcimento dos recursos, devidamente corrigidos, ao Poder Concedente; V- inscrição da entidade beneficiária na dívida ativa, quando for o caso. Art. 18. O Município, através do órgão controlador, indicará servidores para efetuarem a verificação da prestação de contas, inclusive sua aplicação in loco, se for o caso, os quais deverão ter livre acesso aos documentos que julgarem necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 19. O Chefe do Poder ixecutiva, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contay de sua publicação. Art. 20 Esta Lei entra eml vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE ril de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | SENDA ——— “mana ir a mms rm