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norma nº 3176/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3176 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAutoriza permuta de imóveis entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal.
native_id1687

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.446 /2009
Autoriza permuta de imóveis entre o Poder
Executivo e o Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal
de Macaé autorizados a proceder, junto às repartições competentes, às providências
necessárias à permuta dos seguintes imóveis:
I - um imóvel composto pelos lotes de terreno nºs 57 e 58, contíguos, e
benfeitorias neles existentes, cada um com 552,00 mê, registrados no L. 2AL-2,
respectivamente às fls. 28 e 29, sob os nºs R3-17430 e R3- 17.432, do Cartório de
Registro de Imóveis do 2º Ofício de Macaé:
a) Lote nº 57, com frente para a Rua Vereador Manoel Braga; fundos com
Sylvio de Queiroz Mattoso ou quem de direito; um lado com o Lote nº
56; outro lado com o Lote nº 58;
b) Lotenº 58, com frente para a Rua Vereador Manoel Braga; fundos com o
Lote nº 62; um lado com o Lote nº 57; outro lado com o Lote nº 59;
IX - uma área com 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), pertencente ao
Município, desmembrada de maior porção e devidamente demarcada, havida por
desapropriação, conforme processo judicial em trâmite pela 2? Vara Cível da Comarca
de Macaé, situada na Rodovia do Petróleo, km 4, Virgem Santa, ao lado do Fórum de
Macaé.
$ 1º Os imóveis descritos nos incisos integrantes deste artigo foram avaliados
pelas Normas Técnicas da ABNT, totalizando os lotes com benfeitorias o valor de
R$1.752.980,46 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta
reais e quarenta e seis centavos), que correspondem, em valor, à área de 14.912,63 m?
do imóvel mencionado no inciso II, com aproximação para 15.000,00 mº.
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Os imóveis têm valor equivalente, não implicando em qualquer reposição
financeira.
Art. 2º A área de 15.000,00 mí, que passará a pertencer à Câmara Municipal de
Macaé, destinar-se-á à edificação de sua sede, com seus anexos e estacionamento.
Art. 3º Os terrenos e benfeitorias constantes do inciso I do art. 1º desta Lei, que
serão utilizados na permuta, destinam-se às instalações de órgãos/entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 4º Esta Lei éntra
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 20 de abril de 2009.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| o Loniaao.
o 1230
UE 14d. pág. Erro
= E DE

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