| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóveis entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.446 /2009 Autoriza permuta de imóveis entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal de Macaé autorizados a proceder, junto às repartições competentes, às providências necessárias à permuta dos seguintes imóveis: I - um imóvel composto pelos lotes de terreno nºs 57 e 58, contíguos, e benfeitorias neles existentes, cada um com 552,00 mê, registrados no L. 2AL-2, respectivamente às fls. 28 e 29, sob os nºs R3-17430 e R3- 17.432, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Macaé: a) Lote nº 57, com frente para a Rua Vereador Manoel Braga; fundos com Sylvio de Queiroz Mattoso ou quem de direito; um lado com o Lote nº 56; outro lado com o Lote nº 58; b) Lotenº 58, com frente para a Rua Vereador Manoel Braga; fundos com o Lote nº 62; um lado com o Lote nº 57; outro lado com o Lote nº 59; IX - uma área com 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), pertencente ao Município, desmembrada de maior porção e devidamente demarcada, havida por desapropriação, conforme processo judicial em trâmite pela 2? Vara Cível da Comarca de Macaé, situada na Rodovia do Petróleo, km 4, Virgem Santa, ao lado do Fórum de Macaé. $ 1º Os imóveis descritos nos incisos integrantes deste artigo foram avaliados pelas Normas Técnicas da ABNT, totalizando os lotes com benfeitorias o valor de R$1.752.980,46 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), que correspondem, em valor, à área de 14.912,63 m? do imóvel mencionado no inciso II, com aproximação para 15.000,00 mº. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º Os imóveis têm valor equivalente, não implicando em qualquer reposição financeira. Art. 2º A área de 15.000,00 mí, que passará a pertencer à Câmara Municipal de Macaé, destinar-se-á à edificação de sua sede, com seus anexos e estacionamento. Art. 3º Os terrenos e benfeitorias constantes do inciso I do art. 1º desta Lei, que serão utilizados na permuta, destinam-se às instalações de órgãos/entidades da Administração Pública Municipal. Art. 4º Esta Lei éntra disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 20 de abril de 2009. vigor na data de sua publicação, revogadas as A RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | o Loniaao. o 1230 UE 14d. pág. Erro = E DE