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norma nº 3177/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3177 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal e a Vice-Prefeita a ausentarem-se do Município.
native_id1688

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PREFEITURA
LEINº à
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sanciono a seguinte Lei:
Arm
Vice-Prefeita.
Municipal de M
período compreen
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Art. 2º Cas
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disposições em com
ESTADO DO RIO DE )
ANEIRO
MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Prefeito Municipal e a Vice-Prefeita a
ausentarem-se do Município.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
icam o Chefe do Poder Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, e a
Se MARILENA PEREIRA GARCIA, autorizados pela Câmara
2 se ausentarem do Município, pelo prazo de 11 (onze) dias, no
o entre os dias 24 de abril e 04 de maio do ano em curso, para
de interesse público.
etornem antes do período previsto, poderão o Prefeito Municipal e
mirem suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara
retorno aos cargos.
do em que o Prefeito Municipal e a Vice-Prefeita estiverem
de Macaé, assumirá interinamente o exercício do cargo de
da Câmara Municipal,
DA
Vereador PAULO FERNANDO
i entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO em, 20 de abril de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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