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norma nº 3178/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3178 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO MACAENSE FUTEBOL ESCOLA – AMFE e dá outras providencias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3 443 /2009
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO MACAENSE
FUTEBOL ESCOLA - AMFE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO MACAENSE FUTEBOL ESCOLA -
AMFE, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação
prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, em 2% de abril de 2009.
vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 0: ME
teção No ITer
Data 06 /05709 pág. 13 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Convênio nº 004/2009.
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ, com a ASSOCIAÇÃO
MACAENSE FUTEBOL ESCOLA - AMFE,
objetivando promover por meio de atividades
esportivas, a formação de crianças e jovens,
integrando ações de interesse coletivo para o
desenvolvimento da construção da cidadania.
Aos 07 dias do mês de maio de 2009, o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade
central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº 534,
Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº 29.115.474/0001-60, neste ato
representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr.
RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado
também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e
a ASSOCIAÇÃO MACAENSE FUTEBOL ESCOLA - AMFE, entidade sem
fins lucrativos. inscrita no CNPJ sob o nº 30.416.135/0001-01, com sede na Rua
Lyra dos Conspiradores n. 90, Bairro Cajueiros, Macaé/RJ, com alteração
estutária, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça, Livro A-4,
por disco ótico, sob o nº 716068, em 17 de janeiro de 2007, considerada de
Utilidade Pública pela Lei nº 1060/87, neste ato representada na forma de seu
Estatuto Social por sua Presidente Sr. ALENCAR DOS SANTOS PINTO,
brasileiro, casado, comerciário, portador da carteira de identidade de nº 0809445-
7 IPE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.115.937-25, doravante denominada
CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial
o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem
firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº 3.178/2009, mediante as disposições
das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO promover por meio de atividades
esportivas, a formação de crianças e jovens, integrando ações de interesse coletivo
para o desenvolvimento da construção da cidadania, compiementando as ações do
poder público.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará
vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a
ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
I -repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso TV da Cláusula Terceira;
II - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa
de Trabalho;
III - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLAUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
Il - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos. na forma estabelecida neste CON VÊNIO e
de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
HH - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução
do Programa de Trabalho e à documentação correspondente;
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE; EN
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vV - mobilizar a comunidade, estimulando-os à participação no Projeto;
vI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes
municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas
pela instituição.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse
Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa à liberação da verba se houver duas
parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à
Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com a Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo.”
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº
3.151/2008 ec PT 27.812.0026.2.475.000, com valor global de
R$76.000,00(setenta e seis mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA
SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA. u
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CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria
Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem
cronológica pela ENTIDADE.
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na
CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento,
ficando assegurado a qualquer um dos partícipes O direito de rescindi-lo mediante
notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias
para a entidade e a qualquer tempo para O MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Poderá haver prorrogação, por simples aditamento,
caso seja do interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de
comum acordo entre as partes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura. O
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de
atendimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual
teor é forma para um só efeito, juntamente com stemunhas abaixo, maiores,
idôneas e capazes.
N Macaé, 07 de mgio de 2009.
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Alencar dos Santos Pinto Riverton Mussi Ramos
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé
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Testemunha Testemunha
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