| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Educação, FME. |
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1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.179 /2009. Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACAÉ CAPÍTULO DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Macaé, designado pela sigla FME, subordinado ao Gabinete do Prefeito, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado aos objetivos do Conselho Municipal de Educação, tendo como finalidade precípua proporcionar condições financeiras e de gerência de recursos para o desenvolvimento das ações e políticas educacionais em âmbito municipal. Art. 2º A gestão do FME terá personalidade jurídica de direito público, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo dotado de autonomia contábil e financeira, e terá sua sede na Avenida Presidente Sodré nº 466, Centro Administrativo Luiz Osório, em Macaé/RJ, CEP 27913-080. Art. 3º A constituição do Fundo tem por objetivo propiciar apoio e suporte financeiros à implantação de programas e projetos educacionais, em âmbito municipal, abrangendo: I-a expansão, a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços da Rede Municipal de Ensino; II — a edificação de prédios escolares e a execução de obras de reparos e de ampliação do espaço físico das escolas; HI - a locação de espaços físicos para funcionamento de unidades escolares; IV — a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores e de outros profissionais que atuam na Educação; V-a realização de estudos, pesquisas e experimentos na área do ensino público municipal ou a ele vinculados; VI- o desenvolvimento do programa de alimentação escolar; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO és -a execução de programas de auxílio ao educando, com vistas à democratização da gestão e ucacional pública e à superação das desigualdades sociais no que se referem ao acesso, à permanência e ao sucesso do aluno na escola; VII — a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos que conduzam à autonomia das escolas municipais; na -a assistência e o aporte financeiro às escolas mantidas por entidades filantrópicas, confessionais e/ou comunitárias, desde que conveniadas com o Município e nos termos do Programa de Trabalho previamente aprovado; X-o financiamento total ou parcial de programas e projetos da Educação, previamente aprovados pelo Conselho Municipal, a serem ou não desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação; Xi — vd aporte financeiro às ações que visem ao funcionamento das Escolas em regime de tempo integral; XH-—a ampliação do espaço político de discussão sobre educação e cidadania, com vistas a que a população participe da definição das diretrizes educacionais do Município; XIII — a promoção de ações educacionais compatíveis às desenvolvidas em outras áreas, como saúde, meio ambiente, lazer, esporte e cultura; XIV — o fomento ao intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa; XV —o estímulo a projetos educacionais que tenham como propósito a inclusão social. CAPÍTULO II DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º Para desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, ficam criados os seguintes os/funções: [Simbolo [Ouantiaivo |] [DASIGFAST Jó Assessor Especial Assessor Contábil [DASIGFAS [o] O sb a q Assessor Técnico DAS II/GFAS-Il Presidente da Comissão Permanente de DAS II/GFAS-II Licitação Assessor Financeiro DAS II/GFAS-II |DASNNGFAS-WL jr Assessor Administrativo, responsável lo Almoxarifado e Patrimônio Assessor Administrativo, responsável PESAR” elo Controle Interno E Assessor Adjunto (Membro da Comissão | DAS IV/GFAS-IV 02 Permanente de Licitação) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . Art. 5º São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores cedidos e aos eventualmente contratados, destinados a prestar serviços inerentes à gestão do Fundo, em observância às vedações legais de acumulação. Ar. 6 O Fundo Municipal de Educação será administrado por gestor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, submetido à fiscalização da Controladoria Geral do Município e à exercida pelos demais órgãos/entidades competentes. Parágrafo único. O preenchimento dos demais cargos comissionados será feito por nomeação do Chefe do Executivo. Art. 7º A gestão do FME será dotada de Comissão de Licitação própria, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito. Seção 1 Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação Art. 8º São atribuições do Gestor do FME: 1- gerir o FME, estabelecendo políticas de aplicação dos recursos, em consonância aos projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de Educação; II - executar as políticas, diretrizes e prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação no Plano Municipal de Educação e nos Programas e Projetos que o detalham; II - acompanhar e avaliar a conveniência e a oportunidade de realização das ações previstas no Plano de Metas ou no Plano Municipal de Educação; IV - coordenar a realização de estudos, em articulação com a Assessoria Técnica da SEMED, no que concerne à previsão de receita anual do FME e de meios que visem à captação de recursos; V - realizar estudos técnicos indispensáveis ao gerenciamento financeiro da Rede Municipal de Ensino; VI - receber do Secretário Municipal de Educação as previsões orçamentárias para o ano subseqiiente, nos prazos e forma definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., com vistas à elaboração dos planos de aplicação dos recursos, discriminando as diversas fontes originais e os programas e projetos a serem executados; VII - movimentar, solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias, conferindo e conciliando constantemente os extratos; VIII - firmar junto com o Tesoureiro os cheques e demais documentos bancários referentes às contas abertas e mantidas em estabelecimentos de crédito; rédito e de transferência de créditos às unidades executoras; n 3 IX - promover a emissão de ordem de c DR dot ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO X - promover procedimentos de licitação em estrita observância às normas pertinentes; XI - apresentar ao Secretário Municipal da Educação as minutas de convênios a serem firmados com organizações financiadoras de educação; XII — promover mecanismos de captação de recursos; XIII — firmar convênios, contratos de execução de obras, prestação de serviços, locações de imóveis e veículos e, inclusive, de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão sob sua administração; XIV Ê pena os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao Conselho; XV — manter os controles necessários sobre convênios, subvenções, contratos de prestação de serviços pelo setor privado e sobre eventuais empréstimos; XVI — ordenar empenhos, controlar e liquidar as despesas e, posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos. $ 1º Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art. 63 e parágrafos da Lei nº 4320/64. 8 2º As atribuições a que se refere o caput serão exercidas diretamente ou através das respectivas Assessorias, caso em que deverão ser endossadas pelo Gestor. Seção II Das Atribuições do Assessor Especial do Fundo Municipal de Educação Art. 9º Compete ao Assessor Especial: I- participar da elaboração dos projetos e da programação geral; 1 — assessorar o gestor no desenvolvimento de suas atribuições; WI - realizar estudos, elaborar diagnósticos e apresentar sugestões que visem à otimização dos trabalhos; IV - assistir ao gestor na administração geral do Fundo, atendendo às suas determinações e solicitações; V — manter o Gestor informado quanto à regularidade do funcionamento da instituição; VI — acompanhar, juntamente com o Assessor Jurídico, as avaliações de imóveis locados para funcionamento das unidades de Educação; VII — subsidiar os trabalhos do Gestor quanto às providências para atendimento das necessidades apontadas pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo Conselho Municipal de Educação; DA 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VIII — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Gestor. 2 Seção III Das Atribuições do Assessor Jurídico do Fundo Municipal de Educação Art. 10. Compete ao Assessor Jurídico: - assistir ao Gestor, exercendo atividades de consultoria, assessoria e emissão de pareceres em processos e matéria de natureza legal, observando a legislação vigente; H 3 elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões gestacionais estejam em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade de atos e dos procedimentos pertinentes; HI - representar judicialmente a Gestão do Fundo, através de instrumento procuratório, em qualquer Juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes; IV — atuar, subsidiariamente à Procuradoria Geral do Município, em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária, administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em que a Gestão do Fundo seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos e expondo seu ponto de vista à Procuradoria Geral para que seja definida a linha de ação; V — elaborar minutas de contratos e convênios, termos aditivos e extratos, que estejam sob a responsabilidade do Gestor do Fundo Municipal de Educação, dando-lhes a devida publicidade; VI — manter atualizadas as Planilhas referentes aos contratos de locação e aos convênios mantidos com verbas do Fundo Municipal de Educação; VII - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias. Seção IV Das atribuições do Assessor Contábil do Fundo Art. 11, Ao Assessor Contábil, compete: 1 - organizar e manter toda a documentação e toda a escrituração contábil do FME de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária; HI - elaborar e atualizar o plano de contas do FME de acordo com as orientações emanadas dos órgãos competentes; ll - encaminhar à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas c, anualmente, o balanço do FME; IV — apresentar ao Conselho, nas épocas oportunas, a análise e a avaliação da situação econômica do FME, detectada nas demonstrações contábeis; V elaborar a Prestação de Contas a ser apresentada aos órgãos competentes. n s ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ | GABINETE DO PREFEITO VI - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias. . Seção V Das atribuições do Assessor Técnico Art. 12. i E aiccanéa da ção Técnico tem a função de prestar orientação e subsídios técnicos para a prt a ic. oo as atividades desenvolvidas, sugerindo métodos de trabalho, tipos de material im orar 7 e ser usado sem comprometimento da qualidade, recomendando tecnologias que a a á e dinamizem os trabalhos, avaliando os projetos apresentados e verificando o endimento do cronograma físico e financeiro de eventuais obras a realizar. . Seção VI Das atribuições do Assessor Financeiro Art. 13. Compete ao Assessor Financeiro: I- propor medidas que visem a otimizar a relação custo/benefício dos projetos; II — analisar e opinar sobre as planilhas de custos e de desembolso financeiro; HI — pesquisar fontes de captação de recursos externos, inclusive a fundo perdido, nacionais e estrangeiros; IV - manter os controles financeiros necessários sobre os convênios e contratos, bem como os relativos a financiamentos; V - verificar a correta aplicação dos recursos; VI - exercer outras atividades afetas à sua área de atuação. Seção VII Das atribuições do Tesoureiro do Fundo | Art. 14, São atribuições do Tesoureiro do FME: I- preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação; IL = manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, | liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; | II — manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o Fundo; | IV — encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; . . b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo; c) as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FME; | hK 6 contendo DO RIO DE JANEIRO FEITURA MUNCICIPAL DE MA GABINETE DO PREFEITO ii V— firmar, com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o Gestor. Em Seção VIII Das atribuições do Assessor de Controle Intemo Art. 15. Compete ao Assessor Administrativo, responsável pelo controle interno: | - manter o controle da execução orçamentária; Il - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Educação; HI - comprovar a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou realização da despesa, O nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral; IV - acompanhar o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços; V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do FME; VI - exercer o controle dos procedimentos e das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pelas leis de licitação, apontando quaisquer irregularidades acaso detectadas para a necessária correção; VII — atender, no que couber, ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional; VIII - zelar pelo equilíbrio financeiro do FME; IX - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal; X -conferir o preenchimento de formulários, inclusive por meios eletrônicos, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos competentes; XI - desempenhar outras funções afetas à sua área de competência, que julgar importantes e necessárias. Seção IX . . Das atribuições do Assessor de Almoxarifado e Patrimônio Art. 16. Compete ao Assessor Administrativo responsável pelo almoxarifado e pelo patrimônio: | - manter inventário atualizado dos bens e imóveis que estejam sob a responsabilidade da Gestão do FME; N ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Il — promover a identificação de todos os bens móveis e imóveis, providenciando sua documentação e exercendo o controle sobre sua utilização; Il — providenciar os reparos das avarias sempre que forem necessários; IV — exercer controle dos estoques em Almoxarifado, valendo-se para isso dos princípios recomendados pela Contabilidade; V — manter reserva técnica dos itens, bem como acondicioná-los de acordo com suas especificidades; VI — garantir rigoroso controle na distribuição do material adquirido; VII — exercer outras atividades atinentes à sua área de atuação. Seção X Das Atribuições do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente de Licitações Art. 17. Compete ao Presidente e demais membros da Comissão Permanente de Licitações: I — organizar cadastro de fornecedores; II — autuar os pedidos e acompanhar os processos administrativos, numerando as folhas dos autos; HI - instruir o procedimento com a documentação correta, conferindo as certidões apresentadas e demais documentos, verificando se o objeto social das empresas participantes as habilita ao certame; IV — adotar a modalidade licitatória adequada ao atendimento do pedido, após oitiva da Assessoria Jurídica; V —solicitar o necessário parecer prévio da Assessoria Jurídica; VI — praticar todos os atos necessários à correta condução do processo, inclusive procedendo às publicações devidas nos prazos legais. CAPÍTULO HI DOS RECURSOS DO FUNDO Seção 1 Das Receitas Art. 18. O Fundo Municipal de Educação - FME é constituído das seguintes receitas: I - dotação orçamentária consignada, anualmente, no orçamento do Município, que integra, no mínimo, o percentual previsto na Lei Orgânica, incluída a proveniente de transferências, conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal; II - doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título, de pessoas fisicas ou Jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; h 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO HH - rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas pelo Fundo Municipal de Educação; IV - produto da venda de materiais, de móveis € imóveis doados, de publicações e da arrecadação em eventos realizados; V — verbas oriundas de convênios com entidades governamentais e não governamentais; VI — verbas repassadas do Fundo Nacional diretamente ao Fundo Municipal de Educação; VII - outras não especificados neste artigo. Parágrafo único. Os recursos do FME de que trata o caput serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Educação. Art. 19. Constituem ativos do FME: 1 - disponibilidades monetárias provenientes das diversas fontes discriminadas no artigo anterior; II — direitos que acaso venha a constituir. Seção II Das Despesas Art. 20. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo. Art. 21. As despesas do Fundo constituir-se-ão de obrigações assumidas, a partir da data de publicação desta Lei, para a manutenção, expansão, melhoria e funcionamento da rede municipal de ensino, incluindo a execução de obras, a contratação de serviços, a capacitação e a qualificação de pessoal, no sentido do pleno atendimento ao disposto no Plano Municipal de Educação. Art.22. As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a estabilidade financeira do Fundo. Art. 23. A aquisição de materiais, contratação de serviços e execução de obras deverão obedecer a critérios licitatórios, preferencialmente, sempre que possível, na modalidade pregão. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Seção | Do Orçamento b ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO An, 24. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho. ) $ 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas / oriundas das esferas Bovernamentais, federal e estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar. [ 82º Na elaboração € execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas cogentes na legislação pertinente. Art. 2s. Cabe ao Gestor prestar contas à população sobre o orçamento e a política Epi Proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas à proteção do q Seção II Da Contabilidade Art. 26. A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 27. A escrituração contábil será organizada de forma a: I - permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio; Il - informar e apurar custos de serviços e demais despesas; HI - esclarecer a situação econômico-financeira do F undo; e IV - interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 28. A Contabilidade emitirá relatórios periódicos de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 8 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente. i i i i I do 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Controladoria Gera! Município para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE, e à Contabilidade Geral do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS i ici fortalecer a autonomia das escolas Art. 29. A gestão do FME, na perspectiva de propiciar e municipais e a descentralização das ações referentes à manutenção e conservação da rede, posa E julgar conveniente, oportuno e seguro, ouvido o Conselho Municipal de Educação eo poe FUNDEB, instituir Fundos Rotativos que repassarão para as escolas numerários que poss n 10 1» x ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO flexibilidade e agilidade no atendimento às necessidades imediatas. $ 1º O Fundo Rotativo de custeio das unidades escolares atenderá às necessidades que possam se enquadrar como despesas de pronto Pagamento ou atenderá a serviços de manutenção e conservação do prédio escolar, não podendo ter destinação diversa. . $82º0 montante inicial dos Fundos Rotativos levará em conta o número de alunos e o estado físico dos prédios escolares. 8 3º Caso se opte pela instituição dos Fundos Rotativos, serão previamente baixadas instruções normativas específicas, estabelecendo toda a sistemática de solicitação, liberação, utilização, movimentação e prestação de contas e repasses de que trata o caput . Art. 30. O Fundo Municipal de Educação - FME terá vigência ilimitada. . Parágrafo único. Em caso de extinção do FME, os bens e direitos que integram seu patrimônio, reverterão ao patrimônio do Município, depois de finalizada a liquidação. Art. 31. O Chefe do Executivo implantará, em prazo de até 90 (noventa) dias, a estrutura necessária ao pleno funcionamento do FME. Art. 32. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 33. Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária, cujas função e sub- função estejam diretamente relacionadas com os objetivos da constituição do FME ficam transferidos para o seu orçamento. Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 35. Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO — Publicação iss TO es tciçau No Iftgz Dota 06 / es po pág. 13 E n & Evinno Ea