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norma nº 3186/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3186 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial.
native_id1697

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.186 / 2009.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, na
importância de R$ 93.536,00 (noventa e três mil
quinhentos e trinta e seis reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial, na importância de R$ 93.536,00 (noventa e três mil quinhentos e trinta e seis
reais), para criação das dotações orçamentárias, com a finalidade de atender Contrato
de Repasse com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades, relativo ao
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, sendo R$ 77.720,00
(setenta e sete mil setecentos e vinte reais), a título do convênio acima e R$ 15.816,00
(quinze mil oitocentos e dezesseis reais), como contrapartida da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACAÉ, na Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes dos
repasses definidos nos contratos de repasse nº 0240938-92/2007 e 0236514-97/2007,
através da Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 77.720,00 (setenta e sete
mil setecentos e vinte reais), e anulação parcial de R$ 15.816,00 (quinze mil oitocentos
e dezesseis reais), nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, item II da Lei nº. 4320 de 17 de
março de 1964, conforme demonstrado no Anexo I.
Art. 3º Es
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de maio de 2009.
ei entr) em vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON|MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação
Edição No | MÉXE
Data Ob /
S FVIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO —1
LEINº 3.186 /2009
[ORGÃO/UNIDADE PROGRAMA E ELEM. T
DE TRABALHO NR | FONTE | DESPESA | ANULAÇÃO | REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE T E
MACAÉ a Lo |
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
HABITAÇÃO d Lo L
46.01.16.482.0108.2.674.000 "| [Conv [33.90.39 58.640,00 |
46.01.16.482.0109.2.675.000 CONV. | 33.90.39 | 19.080,00 |
CONTRAPARTIDA PMM 1
(46: 01.16.482.0032.2.443.000 1623 jroy | 115.816,00
46.01.16.482.0108.2.674.000 Lo TROY [33.90.39 = 12.000,00
46.01.16.482.0109.2.675.000 ROY [33.90.39 | 3.816,00 |
[ TOTAL [ 15.816,00 |93.53600 |
h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Jornal Diário da Costa do Sol, edição nº 1788 de 06/05/2009 - na
página 15, na Lei nº 3.186/2009
Onde se lê:
«“ importância de R$ 93.533,00 (noventa e três mil quinhentos e trinta e
três reais)...”
Leia-se:
«“ importância de R$ 93.536,00 (noventa e três mil quinhentos e trinta e
seis reais)...”
MARA BARRETO MONTEIRO
Subchefe de Gabinete
Publicação 0 Diacitams as is
Eciçao Nº 1424
Data SA o pág. JO
S FVIDOR

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