| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.186 / 2009. Autoriza a abertura de Crédito Especial, na importância de R$ 93.536,00 (noventa e três mil quinhentos e trinta e seis reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, na importância de R$ 93.536,00 (noventa e três mil quinhentos e trinta e seis reais), para criação das dotações orçamentárias, com a finalidade de atender Contrato de Repasse com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades, relativo ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, sendo R$ 77.720,00 (setenta e sete mil setecentos e vinte reais), a título do convênio acima e R$ 15.816,00 (quinze mil oitocentos e dezesseis reais), como contrapartida da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, na Secretaria Municipal de Habitação. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes dos repasses definidos nos contratos de repasse nº 0240938-92/2007 e 0236514-97/2007, através da Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 77.720,00 (setenta e sete mil setecentos e vinte reais), e anulação parcial de R$ 15.816,00 (quinze mil oitocentos e dezesseis reais), nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, item II da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo I. Art. 3º Es as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 de maio de 2009. ei entr) em vigor na data de sua publicação, revogadas RIVERTON|MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Edição No | MÉXE Data Ob / S FVIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO —1 LEINº 3.186 /2009 [ORGÃO/UNIDADE PROGRAMA E ELEM. T DE TRABALHO NR | FONTE | DESPESA | ANULAÇÃO | REFORÇO | PREFEITURA MUNICIPAL DE T E MACAÉ a Lo | SECRETARIA MUNICIPAL DE | HABITAÇÃO d Lo L 46.01.16.482.0108.2.674.000 "| [Conv [33.90.39 58.640,00 | 46.01.16.482.0109.2.675.000 CONV. | 33.90.39 | 19.080,00 | CONTRAPARTIDA PMM 1 (46: 01.16.482.0032.2.443.000 1623 jroy | 115.816,00 46.01.16.482.0108.2.674.000 Lo TROY [33.90.39 = 12.000,00 46.01.16.482.0109.2.675.000 ROY [33.90.39 | 3.816,00 | [ TOTAL [ 15.816,00 |93.53600 | h ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Jornal Diário da Costa do Sol, edição nº 1788 de 06/05/2009 - na página 15, na Lei nº 3.186/2009 Onde se lê: «“ importância de R$ 93.533,00 (noventa e três mil quinhentos e trinta e três reais)...” Leia-se: «“ importância de R$ 93.536,00 (noventa e três mil quinhentos e trinta e seis reais)...” MARA BARRETO MONTEIRO Subchefe de Gabinete Publicação 0 Diacitams as is Eciçao Nº 1424 Data SA o pág. JO S FVIDOR