| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | Regulamenta o Programa Sem Fronteiras |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3389/2009. Regulamenta o Programa Sem Fronteiras, instituído pela Lei 2606/05. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO PROGRAMA SOCIAL SEM FRONTEIRAS Art. 1º Para adequação à realidade do mundo do trabalho e atendimento à demanda social, ficam revogados os arts. 13 a 22 da Lei 2606/05, convalidando-se tão somente a instituição do Programa Sem Fronteiras, constante do inciso II do art. 1º da mesma Lei. Art. 2º O Programa Sem Fronteiras passa a reger-se pelo disposto na presente Lei. Art. 3º O Programa Sem Fronteiras, a cargo Secretaria de Desenvolvimento Econômico, desenvolvido pela Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda —SEMTRE, tem como público-alvo jovens de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, em situação de vulnerabilidade social. Art. 4º O Programa Sem Fronteiras tem como meta a formação pessoal e a inclusão social, que possibilitem ao jovem desenvolver habilidades por meio de atividades sócio-educativas voltadas para o mundo do trabalho, viabilizando o acompanhamento sócio-integral e a qualificação profissional com vistas à obtenção de meios para melhor qualidade de vida. Art. 5º O Programa Sem Fronteiras apresenta como objetivo geral a inserção de jovens residentes em Macaé, avaliados em situação de risco social, no mundo do trabalho após processo de formação pessoal e social. Art. 6º São objetivos específicos do Programa Sem Fronteiras: I- contribuir para a inclusão e a permanência dos Jovens nos espaços escolares, como mecanismo de incentivo à elevação de sua escolaridade; H - oportunizar o acompanhamento sócio-psico-familiar do jovem com vistas à diminuição da vulnerabilidade social em que se encontra; II — desenvolver, na família e no jovem, reflexões acerca de seus papéis na sociedade, exercício da cidadania e outros hábitos saudáveis que promovam a minimização dos conflitos sociais em que se encontram; IV - preparar o jovem para atender as exigências do mundo do trabalho, respeitando a legislação vigente; V - estimular no setor empresarial o espírito de empreendedorismo sob a perspectiva da responsabilidade social; VI - possibilitar a complementação da renda familiar do jovem participante do programa e sua possível inserção no mundo do trabalho. EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º Fica a cargo da Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda elaborar e divulgar edital público, visando ao processo seletivo para inserção de jovens no Programa. Art. 8º São critérios utilizados no processo seletivo: I— Para Inclusão: a) ser avaliado por equipe multidisciplinar da Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda - SEMTRE como socialmente vulnerável; b) estar matriculado e fregiientando uma instituição de ensino ou ter concluído o Ensino Médio; c) estar na faixa etária estabelecida para o Programa; d) não ser beneficiário de outro programa social do município; II — Para Permanência: a) apresentar respeito às regras de convivência e comprometimento nas ações do Programa; b) participar das atividades promovidas pelo programa; HI — Para Desligamento: a) haver manifestação do jovem, por escrito, com anuência de seu responsável, caso seja menor de 18 anos, de que não mais deseja permanecer no Programa; b) completar a idade limite; c) ocorrer ausência a 03 (três) reuniões consecutivas, comprovadas após visita domiciliar em que se observa desinteresse do jovem. $ 1º O jovem com deficiência também participará do processo seletivo, podendo integralizar no mínimo 10% (dez por cento) do contingente selecionado, mediante apresentação do laudo médico, contendo o código que comprove a deficiência. $ 2º O jovem, uma vez desligado, não poderá retornar ao programa. 8 3º No processo seletivo, em caso de empate, o jovem pertencente à família com mais de três filhos, terá prioridade. 8 4º Não será permitida a participação do jovem como beneficiário de mais de um programa social, sendo possível que ele opte por um, a inteiro critério da SEMTRE, desde que: I- haja vaga; II — não esteja concorrendo com outros Jovens em situação de risco social e que não sejam beneficiários de outro programa social. Art. 9º O Município poderá firmar parcerias, com interveniência da Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda - SEMTRE, com instituições públicas e privadas, visando à consecução dos objetivos do Programa. Art. 10. A implantação do Programa deve observar a seguinte estratégia: I- elaboração, planejamento e divulgação do edital público para inserção de jovens no Programa; II - cadastro informatizado do banco de dados; HI - criação de instrumentos necessários à supervisão da equipe multidisciplinar; IV - plano de marketing para a divulgação do Programa nas empresas; V - planejamento, estruturação e realização de encontro de formação pessoal dos MN 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO jovens inscritos no Programa com a finalidade de prepará-los para o mundo do trabalho; VI — realização de visitas, fórum, seminário e encontros destinados a sensibilizar, mobilizar e orientar as empresas para contratação dos jovens. Art. 11. Na implementação do Programa Sem Fronteiras, deverá ser adotada a seguinte metodologia de trabalho: I - seleção dos jovens pela equipe multidisciplinar, através de entrevista social, análise de documentação, visita domiciliar e verificação dos que se enquadram no disposto no art. 3º desta Lei; II - realização de palestras com os responsáveis pelos jovens selecionados, objetivando prestar esclarecimentos quanto ao Programa, tais como: critérios de ingresso e permanência e apresentação do calendário de reuniões mensais com os responsáveis; III - discussão, no plano de trabalho, dos temas transversais vinculados ao exercício da cidadania, ao desempenho do jovem no Programa, bem como de assuntos que promovam o fortalecimento dos laços familiares e o desenvolvimento do Município, inclusive, quando for o caso, o retorno dos familiares aos espaços escolares; IV - formação dos jovens selecionados, através de palestras conforme o plano de trabalho estipulado pela equipe multidisciplinar, versando sobre os temas transversais e mundo do trabalho, tais como: Protagonismo Juvenil, Qualidade de Vida, Educação Ambiental e Educação para o Mundo do Trabalho; V - busca de parcerias com as empresas para a inserção dos jovens no mundo do trabalho. Art. 12. São direitos e deveres de todos os diretamente envolvidos no Programa: I - dos jovens selecionados: a) demonstrar comprometimento e respeito dentro dos espaços onde ocorrem os processos de formação, cursos, etc; b) estar matriculado e frequentando instituição escolar ou ter concluído o Ensino Médio; c) manter conduta compatível ao escopo do Programa; d) estar amparado pelas normas insculpidas na Lei da Aprendizagem — Lei nº 10.097/2000 e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - dos responsáveis pelos jovens participantes do Programa: a) participar das reuniões quando convocado pela equipe multidisciplinar; b) participar da educação, apresentando declaração de freqiiência escolar em períodos previamente estabelecidos pela equipe. HI - do Município, através da Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda: a) prestar assistência aos jovens selecionados pelo Programa em conformidade à sua finalidade; b) estimular a elevação da escolaridade dos jovens participantes do Programa e propor ações de superação das dificuldades encontradas; c) desligar imediatamente do Programa o jovem que não respeitar as regras de convivência estabelecida pela equipe técnica; promover as parcerias necessárias à implementação do Programa; e) avaliar as ações do Programa e sua implicação direta no desenvolvimento e proposição de políticas públicas para o Município. Art. 13. Para aferição do Programa, a metodologia a ser utilizada constará de: I- para o jovem: EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a) transposição para o ambiente educativo da realidade do mundo do trabalho e suas relações; b) atuação de maneira intensiva, favorecendo à transição do jovem para o ambiente formal de trabalho; c) desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais; d) promoção de visitas domiciliares, conforme demanda, para melhor conhecimento da realidade socioeconômica na qual o jovem está inserido, visando à averiguação dos fatos que afetam a sua evolução; II - para a equipe multidisciplinar: a) reunião para conscientização dos procedimentos e metodologia que estão sendo praticados dentro do Programa, objetivando uma linguagem única na transmissão de informações; b) reunião técnica e estudo de caso, visando à melhor adaptação específica do jovem no mundo do trabalho; c) emissão de relatório quantitativo e qualitativo, mensalmente, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e para Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda. Art. 14. O jovem poderá participar do Programa pelo período de até 12 (doze) meses. Art. 15. Os participantes do Programa Sem Fronteiras serão em número de até 300 (trezentos) jovens e receberão remuneração mensal correspondente a 4 (meio) salário mínimo. Art. 16. O jovem somente irá receber a bolsa enquanto estiver participando do Plano de Trabalho. Parágrafo único. Uma vez inserido no mundo do trabalho, a remuneração fica a cargo da empresa conforme legislação trabalhista. Art. 17. Por assumirem um compromisso de respeito às normas fixadas e por terem sido selecionados justamente pela pré-disposição de serem inseridos no mundo do trabalho, com recomendação do Poder Público Municipal, os jovens desligados do Programa por má conduta e envolvimento em atividades ilícitas, não poderão retornar, sendo sua vaga preenchida por outro jovem que conste do cadastro de reserva. Art. 18. Os responsáveis pela gestão dos Programas Sociais para os jovens, em âmbito municipal, deverão necessariamente observar a legislação específica sobre o trabalho dos jovens, com ênfase: I - nos termos da legislação federal da criança e do adolescente — Lei nº 8.069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, que proíbe a criança menor de quatorze, e exclui do mercado de trabalho o adolescente dos quatorze aos dezesseis, salvo na condição de aprendiz, nos termos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho; II - nos termos do art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que “O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada”; HI - na legislação do trabalho do menor, nos atuais termos dos artigos 402, 403, 428, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo redação dada pela Lei nº 10.097, 19/12/2000, que proíbe o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 19. O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, o disposto nesta Lei. Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da secretaria envolvida. Art. 21. Além do cargo de Coordenador, de simbologia DAS/GFAS III, criado pelo art. 30 da Lei 2606/05, fica criado um cargo de Assessor Adjunto, símbolo DAS/ GFAS IV. Art. 22. Revogam-se 4s disposifões em contrário, inclusive o Decreto nº 234/2008, que PREFEITO Publicação * — Pai | Data ob 5/1098 | pág. 15 — se VIDCR comerem