| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 3º NO ART. 104-G DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ |
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EMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - É, CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Emenda Aditiva a Lei Orgânica Municipal nº 61/2010. “ Acrescenta o $ 3º no art. 104-G da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ *. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Emenda: Art. 1º Acrescenta o $ 3º no art. 104-G da Lei Orgânica do Município de Macaé. Art. 104-G... 83º Serão realizadas audiências públicas, por iniciativa do Poder Legislativo, para tratar de matérias relevantes ao interesse da coletividade, através de debate público e pessoal por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil. Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 05 de agosto de 2010. Presidente