br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 61/2010

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 61 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaACRESCENTA O § 3º NO ART. 104-G DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ
native_id17

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

EMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
É, CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda Aditiva a Lei Orgânica Municipal nº 61/2010.
“ Acrescenta o $ 3º no art. 104-G da
Lei Orgânica do Município de
Macaé/RJ *.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu
promulgo a seguinte,
Emenda:
Art. 1º Acrescenta o $ 3º no art. 104-G da Lei Orgânica do Município de Macaé.
Art. 104-G...
83º Serão realizadas audiências públicas, por iniciativa do Poder
Legislativo, para tratar de matérias relevantes ao interesse da coletividade,
através de debate público e pessoal por pessoas físicas ou representantes
da sociedade civil.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 05 de agosto de 2010.
Presidente

open original →