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norma nº 3190/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3190 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaAltera artigos da Lei 2324/2003, que dispõe sobre contribuição a OMPETRO
native_id1701

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3. 136/2009.
Altera artigos da Lei 2324/03, que dispõe sobre
contribuição à OMPETRO .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2324/03, que dispõe sobre contribuição à
OMPETRO, inclusive com inserção de mais um parágrafo, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente para a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás
da Bacia de Campos - OMPETRO, entidade sem fins lucrativos, destinada a
defender os interesses dos municípios produtores de petróleo e gás do Estado do
Rio de Janeiro."
1º A contribuição de que trata o caput será de 0,05 % (cinco centésimos por
cento) do montante mensal dos royalties de petróleo e gás
$ 2º Em caráter exce
contribuição extraordi
justificado interesse públi
pcional, o Município poderá proceder à eventual
ara a mesma Organização, desde que em casos de
visando ao desenvolvimento do Município.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da mesma Lei, passando a constar:
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município
como indenização ; rodução de petróleo e gás natural da Bacia de Campos.
Art. 3º Esta Lei entrará/em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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