| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Altera artigos da Lei 2324/2003, que dispõe sobre contribuição a OMPETRO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3. 136/2009. Altera artigos da Lei 2324/03, que dispõe sobre contribuição à OMPETRO . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2324/03, que dispõe sobre contribuição à OMPETRO, inclusive com inserção de mais um parágrafo, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos - OMPETRO, entidade sem fins lucrativos, destinada a defender os interesses dos municípios produtores de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro." 1º A contribuição de que trata o caput será de 0,05 % (cinco centésimos por cento) do montante mensal dos royalties de petróleo e gás $ 2º Em caráter exce contribuição extraordi justificado interesse públi pcional, o Município poderá proceder à eventual ara a mesma Organização, desde que em casos de visando ao desenvolvimento do Município. Art. 2º Fica alterado o art. 2º da mesma Lei, passando a constar: Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como indenização ; rodução de petróleo e gás natural da Bacia de Campos. Art. 3º Esta Lei entrará/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO