| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas nos termos do artigo 40 da lei Complementar n° 019/2000. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº: 3.18) /2009. Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas nos termos do artigo 40 da lei Complementar nº 019/2000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois décimos por cento). Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 3º Sem prejuízo da imediata aplicação do reajuste estabelecido no caput do art. 1º, O Chefe do Poder Executivo fica desde já autorizado a proceder Revisão nos vencimentos básicos constantes da Tabela de Vencimentos da Administração Pública Municipal, mediante Decreto, após os estudos efetuados pela Comissão Revisora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, de créditos adicionais desde já autorizados e suportados pelo exce igor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a Art. 5º Esta Lei entra em e as disposições em contrário, em especial a partir de 1º de maio de 2009, re ogando- Lei nº 3079, de 28 de maio de 2008. GABINETE DO PRE RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q da VS SIDO bes Il Eciçao No Es q o) 4