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norma nº 3191/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3191 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas nos termos do artigo 40 da lei Complementar n° 019/2000.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº: 3.18) /2009.
Estabelece percentual de revisão de vencimentos,
salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas nos termos do
artigo 40 da lei Complementar nº 019/2000 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé,
ficam reajustados em 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois décimos por cento).
Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções
gratificadas.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular,
responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados.
Art. 3º Sem prejuízo da imediata aplicação do reajuste estabelecido no caput
do art. 1º, O Chefe do Poder Executivo fica desde já autorizado a proceder Revisão
nos vencimentos básicos constantes da Tabela de Vencimentos da Administração
Pública Municipal, mediante Decreto, após os estudos efetuados pela Comissão
Revisora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de
recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, de créditos adicionais desde já
autorizados e suportados pelo exce
igor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
Art. 5º Esta Lei entra em
e as disposições em contrário, em especial a
partir de 1º de maio de 2009, re ogando-
Lei nº 3079, de 28 de maio de 2008.
GABINETE DO PRE
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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