| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Municipal n° 2771/06, que instituiu o Programa Bolsa Universitária/ Profissionalizante, no âmbito do Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.432/2009 Altera artigos da Lei Municipal nº. 2.771 ,que instituiu o Programa Bolsa Universitária Profissionalizante no âmbito do Município de Macaé e dá outras providência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº. 2.771, de 2006, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º O Chefe do Poder Executivo designará por portaria o Gestor do Programa e os membros para compor a Comissão Especial para analisar os requerimentos dos candidatos à habilitação da Bolsa.” Art. 2º O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº. 2.771, de 2006, correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser alocada no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, para a categoria Bolsa Universitária e Profissionalizante.” Bolsa Art. 3º Ficam autorizados, desde já, a abertura de créditos especiais para as adequações necessárias à aplicação da Lei Municipal nº. 2.771, de 2006 para o corrente exercício e exercícios futuros.|se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOPREFÍTO. |3 de maio de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito