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norma nº 3192/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3192 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaAltera artigos da Lei Municipal n° 2771/06, que instituiu o Programa Bolsa Universitária/ Profissionalizante, no âmbito do Município de Macaé.
native_id1703

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.432/2009
Altera artigos da Lei Municipal nº. 2.771 ,que instituiu o
Programa Bolsa Universitária Profissionalizante no
âmbito do Município de Macaé e dá outras providência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº. 2.771, de 2006, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Chefe do Poder Executivo designará por portaria o Gestor
do Programa e os membros para compor a Comissão Especial para
analisar os requerimentos dos candidatos à habilitação da Bolsa.”
Art. 2º O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº.
2.771, de 2006, correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser
alocada no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, para a categoria Bolsa
Universitária e
Profissionalizante.”
Bolsa
Art. 3º Ficam autorizados, desde já, a abertura de créditos especiais para as
adequações necessárias à aplicação da Lei Municipal nº. 2.771, de 2006 para o
corrente exercício e exercícios futuros.|se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOPREFÍTO. |3 de maio de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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