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norma nº 3194/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3194 / 2009
Date 2009-05-15
EmentaCria a CENTRAL DO TRABALHADOR – CTM.
native_id1705

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3. 494 / 2009
Cria a CENTRAL DO TRABALHADOR - CTM
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 1º Fica estabelecida, em caráter definitivo, a Central do Trabalhador de Macaé, designada
pela sigla CTM, órgão vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Especial de
Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de elaborar políticas públicas e promover a inserção
do cidadão no Mundo do Trabalho, por intermédio da Subsecretaria de Trabalho e Renda, bem como
valorizar e incentivar o uso e o desenvolvimento dos Programas e ações do governo municipal e as
iniciativas privadas de cunho social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Central do Trabalhador - CTM terá, dentre outros, os seguintes objetivos:
I - contribuir para a inserção e reinserção do cidadão no mercado de trabalho, bem
como para a melhoria de sua estrutura familiar através de ações sociais de integração;
II - realizar atendimento personalizado aos idosos, em conformidade ao que dispõe o
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03, e às pessoas com deficiências - Lei nº 10.097/00;
HI - viabilizar ações de qualificação profissional para capacitar o trabalhador, a fim de
facilitar a sua inserção no Mundo do Trabalho;
IV - promover palestras com vistas a fortalecer a dignidade, a formação profissional e a
cidadania do trabalhador, inclusive durante o atendimento no interior de suas instalações;
V - articular-se para captação de vagas de trabalho e emprego através de visitas e
balcão de atendimento, bem como por telemarketing ativo e passivo;
VI - manter banco de dados atualizado com informações sobre o cidadão, sua estrutura
familiar e social, visando à orientação para o trabalho e renda;
VII - manter banco de socialização junto aos governos municipal, estadual e federal
para divulgação e encaminhamento a atividades e serviços;
VIII - promover a celebração, por instrumentos jurídicos, de convênios com as demais
estruturas e órgãos do governo municipal; A |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
o IX - articular à celebração de convênios, através do Município e por instrumentos
jurídicos, com o Ministério do Trabalho para execução descentralizada da atividade de emissão de
Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, em face do disposto na Portaria nº 519/93 da
Secretaria Executiva do M inistério do Trabalho;
em. X - articular a celebração de convênios, através do Município e por instrumentos
Jurídicos, com a Caixa Econômica Federal para execução descentralizada da atividade de emissão de
Seguro-Desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Cartão-Cidadão, entre
outros serviços;
. XI - articular a celebração de outros convênios, através do Município, em sua área de
interesse e atribuição.
CAPÍTULO HI
DOS SERVIÇOS
Art. 3º A Central do Trabalhador de Macaé - CTM atuará com base na realidade do
mercado de trabalho do Município, oferecendo os seguintes serviços:
I- Para o Trabalhador:
a) cadastramento permanente do trabalhador para encaminhá-lo ao mercado de trabalho
e posterior acompanhamento profissional, identificando, ainda, seu perfil sócio-econômico;
b) cadastramento para encaminhar a cursos com vistas à qualificação profissional
concebida a partir das reais necessidades dos trabalhadores;
c) orientações jurídicas sobre direito do trabalhador;
d) emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para os trabalhadores de
Macaé;
e) desenvolvimento de palestras voltadas aos trabalhadores, objetivando a orientação
profissional e pessoal na busca de nova colocação no mercado de trabalho;
f) informações sobre resgate do EGTS e seguro-desemprego, de acordo com as
necessidades sócio-ocupacionais dos trabalhadores atendidos:
£) encaminhamento às demais atividades e serviços dos órgãos dos governos
municipal, federal e estadual;
H - Para o Empregador:
a) recrutamento e triagem dos trabalhadores para perfil da vaga de emprego ou de
trabalho disponibilizada;
b) disponibilização de salas exclusivas de atendimentos, individualmente ou em grupo,
destinadas ao processo seletivo, que poderão ser utilizadas de acordo com prévio agendamento junto à
CTM e segundo as necessidades das empresas parceiras.
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o) incentivo às ações que viabilizem a aplicação da Lei de Responsabilidade Social em
nosso Município, tais como: Lei de Cotas - Lei nº 8.213/91, Lei da Pessoa Portadora de Deficiência -
Lei nº 7.853/89, Lei da Aprendizagem - Lei nº 10.097/00, e outras.
Art. 4º A CTM terá atendimento de equipe multidisciplinar composta por profissionais
em RH, bem como Psicólogos, pedagogos, assistentes sociais e advogados para atendimento
especializado aos trabalhadores, além de equipe técnica especializada, da Subsecretaria de Trabalho e
Renda, com o objetivo de captar vagas para o trabalhador no mercado de trabalho.
- Parágrafo único. A equipe técnica especializada em captar vagas trabalhará no
telemarketing ativo e passivo, bem como na captação externa de vagas e atendimento interno.
Art. 5º Para atendimento com mais agilidade e eficiência, a CTM terá em sua estrutura
a CTM NET, onde serão disponibilizados alguns serviços on-line da CTM, via Internet.
Art. 6º Ficará sob atribuição da CTM ITINERANTE a prestação de alguns serviços da
CTM, nos locais distantes e de dificil acesso no Município de Macaé, bem como em outras ações
externas.
Art. 7º Fica criado, dentro da estrutura administrativa da CTM, o Posto de
Atendimento ao Trabalhador, designado pela sigla PAT.
Parágrafo único. As agências do PAT serão instaladas em unidades e localidades, de
acordo com as demandas existentes em âmbito municipal, para atendimento descentralizado dos
serviços da CTM.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Na estrutura fisica da CTM, o Município poderá firmar parcerias com outros
órgãos ou instituições, sempre com o objetivo de maximizar o atendimento ao trabalhador e oferecer-
lhe oportunidades para construção de sua cidadania.
Art. 9º A CTM manterá em seu cadastro permanente cidadãos que se alistarem como
voluntários para auxiliar a Defesa Civil e outros, nas ações a serem adotadas em caso de emergência,
calamidade pública ou programas sociais de voluntariado.
Art. 10. Constituem fontes de receita da CTM:
1 — dotação orçamentária do Município, e eventualmente do Estado e da União, bem
como créditos especiais que lhe forem destinados;
IH — pagamento pela utilização de seu espaço físico, quando o Município estabelecer
convênio de parceria;
IH — pagamento pela utilização de seu espaço físico, quando a empresa necessitar
exclusividade de atendimento;
IV — remuneração por serviços acaso prestados pela CTM;
V — doações, legados e outras contribuições que acaso receber, devidamente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
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formalizados;
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VI — resultado de aplicações financeiras:
VII — outras não especificadas.
Art. 11. A segurança da CTM será feita através da Guarda Municipal de Macaé.
. Art. 12. Para atender às necessidades da CTM ficam criados os cargos comissionados e |
funções gratificadas constantes da tabela abaixo: |
Denominação Simbolo Quantitativo
[Ore Excvuivo ————— [DASGFAST
Coordenador DAS/GFAS-III 02
Assessor Administrativo DAS/GFAS-II
Assessor Adjunto DAS/GFAS-IV
— | DAS/GFAS-V 02
DAS/GFAS-VI
Assessor Funcional
Assessor Setorial
Assessor Institucional DAS/GFAS-VII 02
Assessor Intermediário DAIWGFAI-I 02
Assessor Intermediário DAWGFAI-I 02
Assessor Intermediário DAIW/GFAL-II
Assessor Intermediário DAWGFAI-IV
[oheicdeDepariamento [61 | M
Chefe de Divisão EG-Il [DM
Art. 13. As atividades operacionais da CTM serão desenvolvidas por servidores das seguintes
categorias profissionais:
Quantitativo
Denominação |
Assistente Social
Psicólogo
Assistente Administrativo
Agente Administrativo
Programador
Técnico em Informática
Dr = —
|
Motorista de veículos leves
|
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Art. 14. O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municip Desenvolvimento Econômico, ou, na ausência ou
insuficiência, de créditos especiais de e já autârizados.
Art. 16. Esta Lei entia em vigor jna data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREF ITO, em 16 maio de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q Duca
Ecçao No Izagx
Dota 1Z/05/09 pág 11
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S FVIDOR
(LEI MUNICIPAL Nº. 3.194/2009)
CENTRAL DOS TRABALHADORES DE MACAÉ - CTM
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATVIVO
GERENTE EXECUTIVO | pascrasu [| a |
COORDENADOR [oasgrasm | o |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO | pascrsm | q |
ASSESSOR ADJUNTO [oascrasiv | q |
[| q |
DL o |
DL
ASSESSOR FUNCIONAL DAS/GFAS V
ASSESSOR SETORIAL DAS/GFAS VI
ASSESSOR INSTITUCIONAL DAS/GFAS VII
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAÍIGFAI |
DAÍIGFAI IV
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
e Republicada por ter saído com incorreção no cargo de Assessor Intermediário
DAI/GFAI IV, tendo em vista que na criação da CTM pela Lei Municipal nº.
3.194, de 2009 já haviam sido criados 02 cargos naquela simbologia, tendo sido
o mesmo suprimido quando da edição da Lei Complementar Municipal nº.
131/2009, que transformou 04 FG-I, 04 FG-II, 02 CARGOS DAI/GFAI-I, 02
CARGOS DAI/GFAI II E 01 CARGO DAS/GFAS IV EM 18 CARGOS
DAÍ/GFAL IV
Publicação 24 apo ,
tação No /9 44
Data 07 /42 /1 pág. L/ |
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