| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2009 |
| Date | 2009-05-15 |
| Ementa | Cria a CENTRAL DO TRABALHADOR – CTM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3. 494 / 2009 Cria a CENTRAL DO TRABALHADOR - CTM A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 1º Fica estabelecida, em caráter definitivo, a Central do Trabalhador de Macaé, designada pela sigla CTM, órgão vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de elaborar políticas públicas e promover a inserção do cidadão no Mundo do Trabalho, por intermédio da Subsecretaria de Trabalho e Renda, bem como valorizar e incentivar o uso e o desenvolvimento dos Programas e ações do governo municipal e as iniciativas privadas de cunho social. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º A Central do Trabalhador - CTM terá, dentre outros, os seguintes objetivos: I - contribuir para a inserção e reinserção do cidadão no mercado de trabalho, bem como para a melhoria de sua estrutura familiar através de ações sociais de integração; II - realizar atendimento personalizado aos idosos, em conformidade ao que dispõe o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03, e às pessoas com deficiências - Lei nº 10.097/00; HI - viabilizar ações de qualificação profissional para capacitar o trabalhador, a fim de facilitar a sua inserção no Mundo do Trabalho; IV - promover palestras com vistas a fortalecer a dignidade, a formação profissional e a cidadania do trabalhador, inclusive durante o atendimento no interior de suas instalações; V - articular-se para captação de vagas de trabalho e emprego através de visitas e balcão de atendimento, bem como por telemarketing ativo e passivo; VI - manter banco de dados atualizado com informações sobre o cidadão, sua estrutura familiar e social, visando à orientação para o trabalho e renda; VII - manter banco de socialização junto aos governos municipal, estadual e federal para divulgação e encaminhamento a atividades e serviços; VIII - promover a celebração, por instrumentos jurídicos, de convênios com as demais estruturas e órgãos do governo municipal; A | ce E 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o IX - articular à celebração de convênios, através do Município e por instrumentos jurídicos, com o Ministério do Trabalho para execução descentralizada da atividade de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, em face do disposto na Portaria nº 519/93 da Secretaria Executiva do M inistério do Trabalho; em. X - articular a celebração de convênios, através do Município e por instrumentos Jurídicos, com a Caixa Econômica Federal para execução descentralizada da atividade de emissão de Seguro-Desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Cartão-Cidadão, entre outros serviços; . XI - articular a celebração de outros convênios, através do Município, em sua área de interesse e atribuição. CAPÍTULO HI DOS SERVIÇOS Art. 3º A Central do Trabalhador de Macaé - CTM atuará com base na realidade do mercado de trabalho do Município, oferecendo os seguintes serviços: I- Para o Trabalhador: a) cadastramento permanente do trabalhador para encaminhá-lo ao mercado de trabalho e posterior acompanhamento profissional, identificando, ainda, seu perfil sócio-econômico; b) cadastramento para encaminhar a cursos com vistas à qualificação profissional concebida a partir das reais necessidades dos trabalhadores; c) orientações jurídicas sobre direito do trabalhador; d) emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para os trabalhadores de Macaé; e) desenvolvimento de palestras voltadas aos trabalhadores, objetivando a orientação profissional e pessoal na busca de nova colocação no mercado de trabalho; f) informações sobre resgate do EGTS e seguro-desemprego, de acordo com as necessidades sócio-ocupacionais dos trabalhadores atendidos: £) encaminhamento às demais atividades e serviços dos órgãos dos governos municipal, federal e estadual; H - Para o Empregador: a) recrutamento e triagem dos trabalhadores para perfil da vaga de emprego ou de trabalho disponibilizada; b) disponibilização de salas exclusivas de atendimentos, individualmente ou em grupo, destinadas ao processo seletivo, que poderão ser utilizadas de acordo com prévio agendamento junto à CTM e segundo as necessidades das empresas parceiras. hn 2 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o) incentivo às ações que viabilizem a aplicação da Lei de Responsabilidade Social em nosso Município, tais como: Lei de Cotas - Lei nº 8.213/91, Lei da Pessoa Portadora de Deficiência - Lei nº 7.853/89, Lei da Aprendizagem - Lei nº 10.097/00, e outras. Art. 4º A CTM terá atendimento de equipe multidisciplinar composta por profissionais em RH, bem como Psicólogos, pedagogos, assistentes sociais e advogados para atendimento especializado aos trabalhadores, além de equipe técnica especializada, da Subsecretaria de Trabalho e Renda, com o objetivo de captar vagas para o trabalhador no mercado de trabalho. - Parágrafo único. A equipe técnica especializada em captar vagas trabalhará no telemarketing ativo e passivo, bem como na captação externa de vagas e atendimento interno. Art. 5º Para atendimento com mais agilidade e eficiência, a CTM terá em sua estrutura a CTM NET, onde serão disponibilizados alguns serviços on-line da CTM, via Internet. Art. 6º Ficará sob atribuição da CTM ITINERANTE a prestação de alguns serviços da CTM, nos locais distantes e de dificil acesso no Município de Macaé, bem como em outras ações externas. Art. 7º Fica criado, dentro da estrutura administrativa da CTM, o Posto de Atendimento ao Trabalhador, designado pela sigla PAT. Parágrafo único. As agências do PAT serão instaladas em unidades e localidades, de acordo com as demandas existentes em âmbito municipal, para atendimento descentralizado dos serviços da CTM. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Na estrutura fisica da CTM, o Município poderá firmar parcerias com outros órgãos ou instituições, sempre com o objetivo de maximizar o atendimento ao trabalhador e oferecer- lhe oportunidades para construção de sua cidadania. Art. 9º A CTM manterá em seu cadastro permanente cidadãos que se alistarem como voluntários para auxiliar a Defesa Civil e outros, nas ações a serem adotadas em caso de emergência, calamidade pública ou programas sociais de voluntariado. Art. 10. Constituem fontes de receita da CTM: 1 — dotação orçamentária do Município, e eventualmente do Estado e da União, bem como créditos especiais que lhe forem destinados; IH — pagamento pela utilização de seu espaço físico, quando o Município estabelecer convênio de parceria; IH — pagamento pela utilização de seu espaço físico, quando a empresa necessitar exclusividade de atendimento; IV — remuneração por serviços acaso prestados pela CTM; V — doações, legados e outras contribuições que acaso receber, devidamente h 3 e TDT SS Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO formalizados; DEAR VI — resultado de aplicações financeiras: VII — outras não especificadas. Art. 11. A segurança da CTM será feita através da Guarda Municipal de Macaé. . Art. 12. Para atender às necessidades da CTM ficam criados os cargos comissionados e | funções gratificadas constantes da tabela abaixo: | Denominação Simbolo Quantitativo [Ore Excvuivo ————— [DASGFAST Coordenador DAS/GFAS-III 02 Assessor Administrativo DAS/GFAS-II Assessor Adjunto DAS/GFAS-IV — | DAS/GFAS-V 02 DAS/GFAS-VI Assessor Funcional Assessor Setorial Assessor Institucional DAS/GFAS-VII 02 Assessor Intermediário DAIWGFAI-I 02 Assessor Intermediário DAWGFAI-I 02 Assessor Intermediário DAIW/GFAL-II Assessor Intermediário DAWGFAI-IV [oheicdeDepariamento [61 | M Chefe de Divisão EG-Il [DM Art. 13. As atividades operacionais da CTM serão desenvolvidas por servidores das seguintes categorias profissionais: Quantitativo Denominação | Assistente Social Psicólogo Assistente Administrativo Agente Administrativo Programador Técnico em Informática Dr = — | Motorista de veículos leves | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 14. O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municip Desenvolvimento Econômico, ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais de e já autârizados. Art. 16. Esta Lei entia em vigor jna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF ITO, em 16 maio de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q Duca Ecçao No Izagx Dota 1Z/05/09 pág 11 = S FVIDOR (LEI MUNICIPAL Nº. 3.194/2009) CENTRAL DOS TRABALHADORES DE MACAÉ - CTM NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATVIVO GERENTE EXECUTIVO | pascrasu [| a | COORDENADOR [oasgrasm | o | ASSESSOR ADMINISTRATIVO | pascrsm | q | ASSESSOR ADJUNTO [oascrasiv | q | [| q | DL o | DL ASSESSOR FUNCIONAL DAS/GFAS V ASSESSOR SETORIAL DAS/GFAS VI ASSESSOR INSTITUCIONAL DAS/GFAS VII ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAÍIGFAI | DAÍIGFAI IV ASSESSOR INTERMEDIÁRIO e Republicada por ter saído com incorreção no cargo de Assessor Intermediário DAI/GFAI IV, tendo em vista que na criação da CTM pela Lei Municipal nº. 3.194, de 2009 já haviam sido criados 02 cargos naquela simbologia, tendo sido o mesmo suprimido quando da edição da Lei Complementar Municipal nº. 131/2009, que transformou 04 FG-I, 04 FG-II, 02 CARGOS DAI/GFAI-I, 02 CARGOS DAI/GFAI II E 01 CARGO DAS/GFAS IV EM 18 CARGOS DAÍ/GFAL IV Publicação 24 apo , tação No /9 44 Data 07 /42 /1 pág. L/ | f pr A