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norma nº 3196/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3196 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaExtingue o Conselho Municipal do Trabalho e cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.196 (2009.
Extingue o Conselho Municipal do Trabalho e
cria o Conselho Municipal de Trabalho, emprego
e Renda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Municipal do Trabalho, instituído pela lei nº
1776/97, fica extinto, cedendo lugar à criação do Conselho Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda, nos termos da presente lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trabalho. Emprego e Renda terá
natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores
e dos empregados, com as seguintes atribuições:
I- analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos
na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com base em
sistema permanente de informações sobre o mercado de trabalho do Município;
II — propor medidas alternativas econômicas e sociais geradoras de oportunidades de
trabalho e renda que atuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, incluída a instituição de fundo
político municipal para financiamento dessas ações;
III — propor plano para as políticas de fomento e geração de oportunidades de trabalho
e de renda no Município, de acordo com os critérios definidos pelo Codefat — Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para a transferência de recursos,
objetivando a execução de ações integradas de alocação e realocação de mão de obra,
qualificação e reciclagem profissional, geração de informações sobre o mercado de
trabalho e programas de apoio à geração de emprego e de renda;
IV — analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de
oportunidades de trabalho e renda, capacitação profissional e outros nas diretrizes e
prioridades do Município e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros a este
destinados;
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
V — promover articulação com instituições, organizações públicas ou privadas
envolvidas com programas de geração de oportunidades de trabalho e de renda, visando
à integração das ações;
VI — promover articulação com entidades de formação profissional, escolas técnicas,
universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações
não-governamentais na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem
profissional e assistência aos beneficiários de financiamentos;
VII — incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas questões
de segurança e saúde do trabalho;
VIII — editar publicações, dando ênfase às destinadas à divulgação de informações
sobre a evolução e o estado do mercado de trabalho, com vistas à reabsorção da mão-
de-obra desocupada.
Art. 3º A composição do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda será de
18 (dezoito) membros, devendo contar com a representação das áreas urbanas e rural,
em igual número de trabalhadores, de empregadores e do governo.
$ 1º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores
serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas, de
comum acordo com o conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
8 2º Caberá ao Governo Municipal designar os seus respectivos representantes,
limitando a um por órgão que atue com a questão do Trabalho, Emprego e Renda.
$ 3º A Procuradoria Geral do Município deverá participar das reuniões, sempre
que solicitada.
& 4º O mandato de cada representante é de até 03 (três) anos, permitida uma
recondução, observado o disposto no $ 1º deste artigo.
8 5º Os órgãos e instituições que compõem o Conselho Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda poderão propor a substituição dos respectivos representantes, a
qualquer tempo, hipótese em que, uma vez nomeado,o substituto completará o mandato
do substituído.
Art. 4º A Presidência do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda será
exercida em sistema de rodízio entre os representantes da esfera governamental, dos
trabalhadores e dos empregados, iniciando-se pelo Poder Público, seguido pelo dos
trabalhadores. EN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A eleição do Presidente do Conselho ocorrerá por maioria simples de votos
de seus integrantes.
$ 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
Art. 5º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor designado pela
Secretaria Executiva de Trabalho e Renda e será responsável, em âmbito local, pela
operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, a ela
cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local
prestará apoio técnico e administrativo, bem como arcará com as despesas necessárias
às atividades do Conselho, com rubrica orçamentária própria.
Art. 6º Pelas atividades exercidas pelo Conselho, seus membros, titulares e suplentes,
não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 7º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado por maioria
simples de votos de seus integrantes e publicado em órgão oficial, após homologação
pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e em especial as leis nº 1776/97 e 2598/05.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
N
| Publicação (Z7ramro..
| Eoição No L30S. ,
| Data 24/05 /04 pág Lo
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