| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | Extingue o Conselho Municipal do Trabalho e cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.196 (2009. Extingue o Conselho Municipal do Trabalho e cria o Conselho Municipal de Trabalho, emprego e Renda. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Conselho Municipal do Trabalho, instituído pela lei nº 1776/97, fica extinto, cedendo lugar à criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, nos termos da presente lei. Art. 2º O Conselho Municipal de Trabalho. Emprego e Renda terá natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores e dos empregados, com as seguintes atribuições: I- analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com base em sistema permanente de informações sobre o mercado de trabalho do Município; II — propor medidas alternativas econômicas e sociais geradoras de oportunidades de trabalho e renda que atuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, incluída a instituição de fundo político municipal para financiamento dessas ações; III — propor plano para as políticas de fomento e geração de oportunidades de trabalho e de renda no Município, de acordo com os critérios definidos pelo Codefat — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para a transferência de recursos, objetivando a execução de ações integradas de alocação e realocação de mão de obra, qualificação e reciclagem profissional, geração de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e de renda; IV — analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de oportunidades de trabalho e renda, capacitação profissional e outros nas diretrizes e prioridades do Município e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros a este destinados; A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V — promover articulação com instituições, organizações públicas ou privadas envolvidas com programas de geração de oportunidades de trabalho e de renda, visando à integração das ações; VI — promover articulação com entidades de formação profissional, escolas técnicas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não-governamentais na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência aos beneficiários de financiamentos; VII — incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas questões de segurança e saúde do trabalho; VIII — editar publicações, dando ênfase às destinadas à divulgação de informações sobre a evolução e o estado do mercado de trabalho, com vistas à reabsorção da mão- de-obra desocupada. Art. 3º A composição do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda será de 18 (dezoito) membros, devendo contar com a representação das áreas urbanas e rural, em igual número de trabalhadores, de empregadores e do governo. $ 1º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas, de comum acordo com o conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda. 8 2º Caberá ao Governo Municipal designar os seus respectivos representantes, limitando a um por órgão que atue com a questão do Trabalho, Emprego e Renda. $ 3º A Procuradoria Geral do Município deverá participar das reuniões, sempre que solicitada. & 4º O mandato de cada representante é de até 03 (três) anos, permitida uma recondução, observado o disposto no $ 1º deste artigo. 8 5º Os órgãos e instituições que compõem o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda poderão propor a substituição dos respectivos representantes, a qualquer tempo, hipótese em que, uma vez nomeado,o substituto completará o mandato do substituído. Art. 4º A Presidência do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda será exercida em sistema de rodízio entre os representantes da esfera governamental, dos trabalhadores e dos empregados, iniciando-se pelo Poder Público, seguido pelo dos trabalhadores. EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º A eleição do Presidente do Conselho ocorrerá por maioria simples de votos de seus integrantes. $ 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo. Art. 5º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor designado pela Secretaria Executiva de Trabalho e Renda e será responsável, em âmbito local, pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Parágrafo único — A Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local prestará apoio técnico e administrativo, bem como arcará com as despesas necessárias às atividades do Conselho, com rubrica orçamentária própria. Art. 6º Pelas atividades exercidas pelo Conselho, seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração. Art. 7º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado por maioria simples de votos de seus integrantes e publicado em órgão oficial, após homologação pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as leis nº 1776/97 e 2598/05. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito N | Publicação (Z7ramro.. | Eoição No L30S. , | Data 24/05 /04 pág Lo Ss vor.