| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar. |
| native_id | 1708 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.197 /2009 Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR na importância de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para reforço das dotações orçamentárias constante do ANEXO 1. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º serão os provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, item III da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, ras dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 4º Esta Lei entra [em vigor| na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação rezo ip | Edição Nº (205 DS | % | Data 25 / or pás O us - S VIDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO —1 LEI Nº 3.197/2009 PROGRAMA DE DV | CONTA NOMENCLATURA | REFORÇO ANULAÇÃO TRABALHO Câmara Municipal de [ Macaé 10.02.010310010.1.047000 |2 | 4.4.90.51 Obras e Instalações | --------—--——— 1.200.00,00 | (Reforma) 10.02.0113110010.1.375000 | 14 | 4.4.90.51 Obras e Instalações | 1.200.000,00 | -------——-=.. (Construção) TOTAL 1.200.000,00 | 1.200.000,00 á