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norma nº 3197/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3197 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar.
native_id1708

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.197 /2009
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
SUPLEMENTAR na importância de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil
reais) para reforço das dotações orçamentárias constante do ANEXO 1.
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º serão os provenientes de
anulações parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, item III da lei
nº 4.320 de 17 de março de 1964, ras dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra [em vigor| na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação rezo ip
| Edição Nº (205 DS |
% |
Data 25 / or pás O us
- S VIDE.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO —1
LEI Nº 3.197/2009
PROGRAMA DE DV | CONTA NOMENCLATURA | REFORÇO ANULAÇÃO
TRABALHO
Câmara Municipal de [
Macaé
10.02.010310010.1.047000 |2 | 4.4.90.51 Obras e Instalações | --------—--——— 1.200.00,00
| (Reforma)
10.02.0113110010.1.375000 | 14 | 4.4.90.51 Obras e Instalações | 1.200.000,00 | -------——-=..
(Construção)
TOTAL 1.200.000,00 | 1.200.000,00
á

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