| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2009 |
| Date | 2009-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto Social da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO bi LEI Nº 3.204 /2009. Dispõe sobre o Estatuto Social da Empresa Pública Municipal de Saneamento — ESANE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º O Estatuto Social de que cuida o artigo anterior consta em Anexo Único, que faz parte integrante e inseparável desta Lei. em vigor na data de sua publicação, revogadas GABINETE DO PREFEITO, em 09 de junho de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Pubbcação 2 Dinpo tasmeu é +: A" Dra le 0) 21 pág Lo fot ESTADO DO RIO DE JANFIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI 3.204/09 ESTATUTO SOCIAL ESANE - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO Art. 1º A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - ESANE, cuja criação foi autorizada pela Lei Complementar nº 113/09, de 13 de março de 2009, é uma empresa pública, com capital inteiramente estatal, com sede e foro no 3º andar do prédio situado na Rua 4 nº 159, Novo Cavaleiros, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, previdenciários e tributários, e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes. Art. 2º A empresa tem por objeto, intervindo com eficiência e eficácia no setor econômico, a manutenção, operação e tratamento de água; a distribuição de água; a manutenção, coleta e tratamento de esgoto e a execução das obras de suporte, bem como todas e quaisquer atividades correlacionadas ao saneamento básico nos termos da Lei Federal que rege a matéria. $1º Na consecução de seus propósitos, compete à ESANE: I — promover a manutenção e execução de obras de suporte às suas operações ou de reconstituição do local danificado ao estado natural; II — executar os serviços de manutenção, operação, tratamento e distribuição de água; III - executar os serviços pertinentes ao controle da qualidade da água distribuída à população; IV — executar os serviços de manutenção, coleta e tratamento de esgoto; V-cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; VI — propor e realizar parcerias com qualquer ente público ou privado, inclusive através de Contrato de Programa com prévia elaboração do Plano de Metas; VII - levantar as demandas comunitárias, realizando o planejamento e a execução de projetos especiais que visem a satisfazê-las; VIII — organizar a carteira de clientes para efeito de recebimento pelo fornecimento de água, taxa de esgoto e por outros serviços públicos que lhe sejam afetos; IX - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios; X -— realizar, diretamente ou através de contratação, as obras das estações de tratamento de água e de esgoto, inclusive elevatórias; XI - responsabilizar-se pelo acompanhamento e fiscalização das obras que lhe são atribuídas; XII — intervir nas parcerias público-privadas estabelecidas pelo Município, com vistas à aquisição de usinas de reciclagem e outras que forem firmadas no âmbito de sua competência; XIII — formular os planos de saneamento básico no Município; XIV - prestar diretamente os serviços ou delegá-los mediante consórcios, contratos ou outros instrumentos, observados os procedimentos legais atinentes, estabelecendo mecanismos de controle 2 e) [PR sm gue ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO social; Xv — adotar parâmetros para a Barantia dos serviços prestados, fixando os direitos e deveres dos usuários; =" XVI — submeter-se às normas de regulação e de fiscalização definidas pela Administração Pública Municipal e pelas demais instituições competentes. $2º A ESANE, na execução de seus objetivos, poderá receber doações, de qualquer espécie, contratar a prestação de serviços, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, bem como contrair empréstimos, desde que em estabelecimentos oficiais, devendo responder, até final quitação, Pelos empréstimos e financiamentos que acaso lhe sejam concedidos, observando estritamente o disposto em toda legislação pertinente e, no que couber, os procedimentos licitatórios. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL Art. 3º O capital subscrito e integralizado da empresa é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), constituído de: 1 - “Uma casa de residência nº 724, sito à rua Dr. Télio Barreto, no primeiro distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e seu respectivo terreno próprio, não foreiro e dentro do perímetro urbano com a área total de 1.040.625 ms2 da qual se desmembra uma área conforme projeto aprovado em 23.08.83 pelo requerimento 4818 de 18.08.83 da Prefeitura Municipal, que mede e se confronta a área de terra ora desmembrada da seguinte maneira: 21,65 m de frente, com a rua Dr. Télio Barreto; 8,15 m de fundos com o Rio-Macaé; 37.00 m do lado esquerdo com a área remanescente de propriedade dos próprios outorgantes; e 344,50 m do lado direito com a vala manilhada da Prefeitura Municipal, perfazendo a área de 520.01 m2” e suas benfeitorias: o imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio no L. 2-T-1, 11.248, sob o nº 8411, e cadastrado na Prefeitura Municipal de Macaé sob o nº 01.2.001.0355.001, tendo sido adquirido por R$.1.332.812,61 (um milhão trezentos e trinta e dois mil oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos); o imóvel encontra-se atualmente composto de 3 (três) salas comerciais e dois apartamentos e confronta-se com uma elevatória de esgoto. Valor... esses esesescesenesnes essetoconesçio oreconsisstcacsacascusrecneaei eissstesatsçã «R$ 1 332 812,61 H - Uma área de 12.672,81m? (doze mil, seiscentos e setenta e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), reservada para ETE e via de acesso, a ser desmembrada de maior porção, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé, no L.2-N, fl. 169, sob o nº R-2M2497, no valor de R$ 912.569,05 (novecentos e doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). Valor ..cereserenensesensa eres R$... D12 569,05 HI - Uma área de terras com 60.000,00 m? (sessenta mil metros quadrados), desmembrada de maior porção do imóvel denominado “Monte Elísio ou São José”, situada nesta cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, não foreira e fora do perímetro urbano, assim caracterizada: 380,60 m de frente com a estrada A4; 58,30 m de um lado com a área remanescente; e 321,50 m de outro lado com a área remanescente, área essa de forma triangular, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Macaé, no L.2-AZ-1, fl 72, nº M-22.461, afetada para 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO construção da ETE Virgem Santa, no valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais). Valor ............ esacosesiasanio suensssamvesmencençã ascatonsitbdaiasçãs escssesseneencesseaçd RS 3 720 000,00 IV - R$ 34.618,34 (trinta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), importância a ser integralizada em moeda corrente no País. VALOR roscoresseesacasasnacisrasss asrCosicEca cen caUREnISEsTeUss cas cesa ceeererenserereses R$ SÍ 618,34 Art. 4º O Município de Macaé será sempre detentor de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da ESANE, podendo o restante ser integralizado pela União, Estados da Federação, outros Municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal. 8 1º O aumento do capital social não poderá importar em redução da participação mínima obrigatória do Município de Macaé. $ 2º A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis. $ 3ºFica o Diretor-Presidente autorizado a integralizar, com recursos próprios da ESANE, o aumento do capital social da Empresa, quando for o caso. CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art. 5º Constituem recursos da ESANE: I - receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados à sua área de atuação; II — receitas decorrentes da venda ou alienação de seus produtos; III — dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares que lhe forem destinados; IV - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; V — aluguéis recebidos pela locação de espaços; VI - rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas; VII - doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; VIII — verbas originadas de convênio, termos de cooperação ou contratos associados à gestão de serviços de sua área de abrangência; IX - valores fixados para concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos à empresa; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO X — eventuais lucros pelas atividades desenvolvidas; XI - receita oriunda de sua carteira de clientes; XI — rendas provenientes de outras fontes. o A Pp Es rs ag de obras, serviços, compras e as alienações, quando for o caso, serão ágeis indispensáveis a ento; icitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos indtalidáde publicidade peçãs da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, COPO, Ri e, eficiência, isonomia, economicidade, julgamento objetivo e dos que lhes são m como a vinculação ao instrumento convocatório. E cai único. A ESANE poderá delegar a execução das atividades de sua competência, rio eios em direito permitidos, mantendo o controle de planejamento e gestão das atividades CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 7º A ESANE apresenta a seguinte organização administrativa: I — Presidência: a) Secretária Executiva da Presidência; b) Assessoria Técnica; c) Controladoria; II -Vice-Presidência: a) Secretária Executiva da Vice-Presidência; III — Diretoria de Saneamento: a) Coordenadoria Geral de Manutenção, Operação, Tratamento e Distribuição de Água: 1. Gerência de Manutenção, Operação, Tratamento e Distribuição de Água: 1.1. Assessoria Adjunta; 1.2. Assessoria Funcional; 2. Gerência de Controle de Qualidade: 2.1. Assessoria Adjunta; 2.2. Assessoria Funcional; b) Coordenadoria Geral de Manutenção, Coleta e Tratamento de Esgoto: 1. Gerência de Manutenção, Coleta e Tratamento de Esgoto; 2. Assessoria Técnica; IV - Diretoria de Obras: a) Coordenadoria Geral de Obras: 1. Gerência de Obras/Água: 1.1.Assessoria Adjunta; 1.2.Assessoria Funcional; 2. Gerência de Obras/Esgoto: 2.1. Assessoria Adjunta: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2.2. Assessoria Funcional; b) Coordenadoria Geral de Projetos Especiais: 1. Assessoria Adjunta; 2. Assessoria Funcional; c) Assessoria Técnica; d) Secretaria Executiva; V -Diretoria Administrativa e Financeira: a) Coordenadoria Geral Financeira: 1.1. Tesouraria; 1.2.Assessoria Adjunta; 1.3.Assessoria Funcional; b) Coordenadoria Geral Administrativa: 1. Gerência de Recursos Humanos: 1,1. Assessoria Adjunta; 1.2. Assessoria Funcional; c) Assessoria de SMS; d) Assessoria Jurídica; e) Assessoria Contábil; f) Assessoria Administrativa; VI - Órgãos Colegiados: a) Conselho Diretor; b) Conselho Fiscal. 8 1º Os órgãos da ESANE terão suas funções detalhadas em Regulamento. = 8 2º Os Conselhos Municipais das áreas de competência da ESANE poderão subsidiar a formação de políticas da empresa pública, na forma da lei municipal e do Estatuto Social. Art. 8º Os cargos existentes na organização administrativa da ESANE são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Art. 9º O regime de pessoal da ESANE será o da Consolidação das Leis do Trabalho, ici contratação à prévia aprovação em concurso público. . . psd Srs à único. O plano de empregos públicos será criado por lei específica mediante proposta apresentada pelo Diretor-Presidente da empresa. Art. 10. A ESANE será dirigida por um Diretor-Presidente, designado pelo Prefeito Municipal. $ 1º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à lei e ao estatuto da empresa. o . . . mi lá $2º 0 Diretor-Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Diretor Vice Presidente. | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11.0 Diretor-Presidente terá as seguintes atribuições: Eai fixar à política e as diretrizes básicas da ESANE, em consonância aos planos do Governo ; II — conduzir os trabalhos e atos negociais de interesse da empresa; HI - fixar a remuneração pelos serviços prestados pela empresa, assim como taxas e outras contribuições inerentes às suas atividades, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal e pelas normas legais pertinentes; IV -aprovar o cronograma fisico e orçamentário da execução das obras; V - representar, ativa ou passivamente, Ea a Empresa em suas relações com terceiros, judicial ou extrajudicialmente; VI - presidir reuniões do Conselho Diretor, convocar e presidir audiências públicas; VII - dar execução às Resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais, estatutárias e constitucionais; VIII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor; IX - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho Diretor; X - assinar convênios, contratos de programa, contratos, acordos e ajustes, mediante aprovação do Conselho Diretor e em estrita observância à legislação vigente; XI — coordenar a elaboração dos Planos de Metas e do Plano de Saneamento Básico; XII — estabelecer sistema de informações sobre os serviços; XIII - movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro ou outro membro da administração que venha a ser indicado; XIV - otimizar a participação de empresas na consecução dos projetos; XV - receber doações, subvenções e outros valores, mediante registro em termo próprio, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro; XVI - gerir permanentemente os negócios da Empresa, conforme elenco de competências apresentado no $ 1º do art. 2º deste Estatuto. Art. 12. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor-Presidente, quando solicitado, em todas as suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos, e contará com o apoio logístico de uma secretária executiva, que também atenderá aos outros diretores. i implementar programas e projetos tor de Saneamento compete desenvolver e impleme ras e de manutenção, operação, tratamento e distribuição de água, fazendo o 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO controle de qualidade, bem como os relativos aos serviços de manutenção, coleta e tratamento de esgoto. , Parágrafo único. A Diretoria de Saneamento contará com 2 (duas) coordenadorias gerais, 3 (três) órgãos de gerência, 1 (uma) assessoria técnica, 2 (duas) assessorias adjuntas e 2 (duas) assessorias funcionais, todas com atribuições específicas arroladas no regulamento da ESANE. Art. 14. Ao Diretor de Obras compete executar as obras de suporte operacional de saneamento, restaurando os locais que foram danificados pelas mesmas. Parágrafo único. A Diretoria de Obras contará com 2 (duas) coordenadorias gerais, 2 (duas) gerências, 1 (uma) assessoria técnica, 3 (três) assessorias adjuntas, 3 (três) assessorias funcionais e uma secretaria executiva, todas com atribuições específicas arroladas no regulamento da ESANE. Art. 15. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete o comando e a execução das atividades-meio da empresa pública, apoiando as demais unidades organizacionais na consecução de seus objetivos institucionais, bem como definir, implantar e monitorar seu sistema de planejamento, a política de negócios e de avaliação de riscos, e especificamente: I-cobrar e receber por qualquer tipo de serviço prestado pela Empresa; II — propor e avaliar a conveniência financeira de se estabelecer parceria com qualquer ente público ou privado; HI — acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de Recursos Humanos, providenciando quanto aos exames pré-admissionais e demissionais, bem quanto ao justo quantitativo de pessoal para o regular funcionamento da Empresa; IV — acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de SMS, providenciando a respeito da aquisição e determinando a utilização dos equipamentos de segurança recomendados pelo responsável pelo serviço; V— subsidiar o Diretor-Presidente na contratação de empréstimos e financiamentos, avaliando a conveniência e oportunidade da operação e seu impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro da empresa; VI - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços, nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios; VII - exercer outras atividades afins à sua área de atuação, necessárias à consecução das metas empresariais. Parágrafo único. A Diretoria Administrativa Financeira contará com 2 (duas) coordenadorias gerais, | (um) órgão de gerência, | (uma) tesouraria, | (uma) assessoria de SMS, 1 (uma) assessoria jurídica, 1 (uma) assessoria contábil, | (uma) assessoria administrativa, 2 (duas) assessorias adjuntas e 2 (duas) assessorias funcionais, todas com atribuições específicas arroladas no regulamento da ESANE. Art. 16. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros, representantes da Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, sendo um deles o Diretor-Presidente da ESANE, que, também, o presidirá. ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros Diretores é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 17. O Conselho Diretor tem caráter consultivo e deliberativo sobre o planejamento e gestão da empresa Pública, na forma deste Estatuto Social. Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros. | 8 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate. $2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta dos membros. | Art. 19. O Conselho Diretor terá, entre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Estatuto, as seguintes: I - aprovar a realização de convênios, consórcios e acordos, empréstimos e financiamentos, com instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes; | H - aprovar diretrizes gerais da ESANE, através de seu Plano Diretor de Saneamento, | Dis. apresentado pela Presidência: | HI - autorizar a admissão de pessoal administrativo, sempre que houver necessidade; IV - autorizar o orçamento anual é respectivas programações financeiras; V - autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em justificativas econômico-financeiras; VI - examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com pareceres do Conselho Fiscal, a que sejam submetidos pelo Presidente da ESANE; VII - orientar a política patrimonial e financeira da ESANE, manifestando-se sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira; VIII - aprovar cursos de treinamento de pessoal, linhas de pesquisa e atividades a serem operacionalizadas, que escapam à rotina da entidade; IX - promover a elaboração de estudos, visando à identificação, aprimoramento e incentivo à adoção de mecanismos alternativos de financiamento de projetos de saneamento; X — aprovar a realização de audiências públicas e a definição das formas de regulação econômica e de qualidade; XI — discutir e participar da elaboração de normas, regulamentos, aferição do nível de desempenho e regime tarifário; XII - aprovar o Regimento da ESANE, apresentado pelo Presidente, bem como as eventuais modificações posteriores. Yo ESTADO DO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 20. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, e igual número de Rm representantes de órgãos da Administração Municipal, designados pelo Chefe do xecutivo. Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 21, O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando sonvocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor. . $ 1º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. $2º O quorum de deliberação do Conselho F iscal é o de maioria absoluta do membros. Art. 22. O Conselho Fiscal terá, entre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Estatuto, as seguintes: I- acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela Presidência da ESANE; IH - acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira, bem como emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ESANE; HI - apreciar a proposta orçamentária anual da ESANE; IV - examinar, sempre que achar conveniente, os livros e demais documentos contábeis da empresa, devendo a Presidência, para tanto, fomecer certidões, relatórios, informações, esclarecimentos e as peças documentais requisitadas; V - lavrar em Ata os pareceres de seus membros sobre matéria objeto de exame econômico- financeiro, complementação de recursos, etc.: VI - manifestar-se, previamente, quando solicitado pela Presidência, ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da ESANE, tais como alienação, gravames e oneração de bens, convênios, contratos e quaisquer outros atos que impliquem em compromissos financeiros firmados com entidades públicas ou privadas, inclusive sobre empréstimos e financiamentos; VII - representar ao Conselho Diretor, para as necessárias Providências, sobre qualquer irregularidade detectada e apurada em sua área de competência; VIII — opinar sobre o desenho do marco regulatório e dos planos estratégicos operacionais e de desenvolvimento da Empresa. Art. 23. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente. Art. 24. O Conselho só funcionará com a presença total de seus membros, sendo a responsabilidade solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer constar em Ata sua 10 RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO divergência; em caso de falta, o ausente deverá ser substituído pelo respectivo suplente. Art. 25. Ordinariamente, até 30 de julho de cada ano, mediante convocação do Presidente, na forma da Lei, Feunir-se-á uma Assembléia Geral, com todas as pessoas envolvidas na empresa, com o fim de discutirem assuntos de ordem geral, de interesse da ESANE, prestação sumária de contas, apresentação de metas e outros afins. Parágrafo único. Sempre que os interesses sociais exigirem, a Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente. CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS . Art. 26. O exercício social coincidirá com o ano civil, isto é, irá de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Art.27. A Diretoria, ao fim de cada exercício social, elaborará as demonstrações financeiras da sociedade, em conformidade à legislação pertinente, as quais serão apresentadas à Assembléia Geral pelo Diretor-Presidente, acompanhadas das propostas de destinação dos lucros do exercício, juntamente com os pareceres do Conselho Diretor e Conselho F iscal. Art. 28. Após a realização da Assembléia, o resultado financeiro do exercício deverá ser divulgado para conhecimento dos munícipes. Art. 29. Do lucro líquido do exercício, na forma da lei, 5 % (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal, até que esta alcance os limites legais. Parágrafo único. O restante terá destinação em conformidade ao que dispõe o artigo 27 deste Estatuto. Art. 30. Não haverá inicialmente distribuição de dividendos, visto que os lucros serão investidos na expansão e aprimoramento dos serviços prestados pela empresa, nada impedindo, porém, que, posteriormente, se proceda à alteração deste dispositivo em decorrência do êxito alcançado por uma boa gestão. CAPÍTULO VI DA LIQUIDAÇÃO Art. 31. A empresa entrará em liquidação, nos casos e na forma prevista em Lei, revertendo seu patrimônio à entidade-matriz - Município de Macaé, após cumpridas todas as obrigações para com terceiros. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. O regime jurídico dos empregados da empresa será o da legislação trabalhista. $ 1º Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais estatutários ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO à sociedade, deverão ser feitos os devidos assentamentos em folha funcional, inclusive alterando-se à lotação € procedendo-se de imediato a todas as providências necessárias para regularizar a situação funcional do servidor, respeitando-se as disposições legais aplicáveis a cada caso. 82 Os Ocupantes de cargos da Diretoria poderão pertencer ou não aos quadros da Administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, caso em que deverão optar entre à remuneração de origem e a da empresa, sem prejuízo dos direitos que lhes conferir a legislação a que estiverem submetidos. Art. 33. Fica o Diretor-Presidente autorizado a proceder aos ajustamentos que se fizerem necessários no orçamento da Empresa, em decorrência da Lei Complementar 113/09, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo. . Art. 34. Fica o Diretor-Presidente, nos termos estabelecidos nesta Lei, autorizado a celebrar convênios e contratos com a União, Estados da Federação, outros Municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal. . Art. 35. A ESANE só poderá ser extinta por lei específica, sendo seu patrimônio remanescente revertido ao Município de Macaé, após os procedimentos de liquidação. Art. 36. A empresa poderá permitir o uso remunerado dos imóveis incorporados ao seu patrimônio ou cuja administração lhe tenha sido atribuída, desde que com aprovação do Conselho Diretor, constituindo o produto financeiro obtido fonte de receita ordinária da empresa. Art. 37. As reuniões dos Conselhos Diretor e Fiscal não serão remuneradas. Art. 38. A empresa poderá promover a desapropriação dos bens necessários à realização de suas atividades, com observância da legislação atinente. Art. 39. As diretrizes municipais para o saneamento, incluindo questões relativas ao marco regulatório, atenderão ao que determina a Lei federal nº 11445/07 ou outra que vier a modificá-la. Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos em consonância à legislação atinente. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de junho de 2009. STEANIOS MARCUS TULIO ABREU AGUIAR he is Diretor Presidente TESTEMUNHAS: C. Ident. nº CPF.: O